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Alfabetização aos seis anos no PNE: o risco de violação dos direitos das crianças

O debate acerca de qual a idade ideal para se alfabetizar as crianças não é recente. Porém, no processo de tramitação do novo Plano Nacional de Educação (PNE 2011-2020), em especial nas últimas semanas, foi alterada a meta 5, de forma a antecipar a idade para que as crianças estejam alfabetizadas.

Essa meta sofreu inúmeras alterações no processo de tramitação. Foi apresentada com a seguinte redação pela Presidência da República: “Alfabetizar todas as crianças até, no máximo, os oito anos de idade”. Na Câmara dos Deputados o texto foi aprimorado e passou para a formulação: “alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental”. Já a atual versão do Projeto de Lei, aprovado pela Comissão de Educação do Senado[[1], propõe “alfabetizar todas as crianças até os sete anos de idade ou até o segundo ano do ensino fundamental, a partir do segundo ano de vigência deste plano; e até os seis anos de idade ou até o primeiro ano do ensino fundamental, a partir do quinto ano de vigência do plano”. Essa antecipação representa um enorme risco para a escolaridade da maioria das crianças, ferindo o ritmo adequado de aprendizagem da leitura e da escrita nessa fase do desenvolvimento infantil, conforme a opinião da maioria dos especialistas da área.

A versão da Câmara dos Deputados aprovada anteriormente coaduna-se com o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Lei n º 12.801/2013), que expressa o entendimento do Ministério da Educação e dos Sistemas Estaduais e Municipais de Ensino, com a proposta defendida junto à Comissão Especial da Câmara dos Deputados, pelos seguintes movimentos e fóruns no âmbito da educação nacional: Movimento Todos pela Educação, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB), União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) e Campanha Nacional pelo Direito à Educação, da qual Ação Educativa integra o comitê diretivo.

Estes movimentos sociais trouxeram à tona preocupações candentes com as possíveis decorrências da antecipação do processo de alfabetização para as crianças e para o próprio processo de escolarização. Ao considerar a alfabetização como um processo contínuo, que requer a participação ativa das crianças na formulação e reformulação de hipóteses acerca da linguagem escrita, a meta anteriormente fixada para o 3º (terceiro) ano do ensino fundamental não significa que as crianças serão impedidas de aprender a ler e escrever antes dos oito anos de idade, mas sim que serão respeitados seus diferentes ritmos de aprendizado, de forma a garantir a todas as crianças esse resultado até o 3o ano.

A aprovação da meta com a redação modificada na última versão do PNE pode estimular mecanismos perversos, já existentes no ensino fundamental, tais como a “retenção, estigmatização e exclusão precoce logo no início da escolaridade” (CAMPOS, ESPÓSITO, ABUCHAIM, 2013, p. 2). A pressão para uma aquisição mecânica da leitura e da escrita, sem a compreensão de seu significado social e cultural e em detrimento das demais habilidades e competências tão importantes nessa fase de vida, pode significar um imenso retrocesso para a maioria das crianças. Corre-se também o risco de escolarizar indevidamente o espaço da Educação Infantil, reduzindo os tempos das brincadeiras e das múltiplas atividades de expressão, fundamentais para o desenvolvimento da criança.

A extensão da obrigatoriedade escolar a partir dos 4 anos de idade significa uma oportunidade importante, para a população infantil brasileira, de usufruir do enorme potencial educativo que a pré-escola pode oferecer para seu desenvolvimento físico, cognitivo, social e cultural, favorecendo tanto uma vivência saudável desses anos de infância, quanto sua escolaridade posterior. Mas é preciso lembrar que ainda temos 1,4 milhão de crianças de 4 e 5 anos fora da escola (UNICEF; CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO, 2012), que são as crianças das camadas mais pobres que não tem acesso a esse direito; além disso, as pesquisas mostram que grande parte das pré-escolas existentes ainda necessitam de significativos ganhos de qualidade.

Se os estudos no âmbito da alfabetização evidenciam possíveis prejuízos da antecipação compulsória da alfabetização, pesquisas na área comprovam que a idade das crianças influencia os resultados de aprendizagem da leitura e escrita, mensurados pela Provinha Brasil [2]. Pesquisa realizada pela Fundação Carlos Chagas (2010) demonstra que além do nível socioeconômico da família e da frequência anterior à pré-escola, a idade das crianças influencia os resultados na referida prova da seguinte forma: crianças muito novas, assim como crianças atrasadas em relação ao ano cursado, apresentaram notas mais baixas do que as crianças de sete anos e meio a oito anos, idade esperada para a série/ano considerada.

Considerando que “as crianças muito jovens obtém piores resultados na Provinha Brasil do que aquelas com idade mais adequada ao 2º ano do ensino fundamental, e aquelas de renda mais baixa apresentam médias inferiores às demais” (CAMPOS, ESPÓSITO, ABUCHAIM, 2013, p. 8), entendemos que a meta de alfabetização de todas as crianças até, no máximo, o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental representa um avanço significativo relativamente à atual situação da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.

Levando em conta todos esses argumentos, reforçamos a proposta dos movimentos e fóruns da área de retomar, na meta 5 do PNE, a redação aprovada na Câmara dos Deputados, qual seja: “alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental”.

Por fim, vale ressaltar que, para que esta meta seja efetivamente cumprida, condições e meios devem ser previstos e garantidos ao longo do processo, tais como a valorização das professoras e professores da educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, a reflexão acerca das práticas adotadas, orientações e materiais didáticos fornecidos, bem como condições adequadas de funcionamento das unidades educacionais.

Somente dessa forma estaremos respeitando o processo de aquisição da linguagem escrita, o desenvolvimento das crianças, o conhecimento existente sobre esses processos e sobre a especificidade da Educação Infantil, bem como considerando – de forma inclusive a enfrentar – a situação perversa e desigual no atendimento atualmente ofertado às crianças pequenas.

[1] Parecer do relator Senador Álvaro Dias

[2] A Provinha Brasil é uma avaliação elaborada pelo INEP/MEC, que busca averiguar o nível de alfabetização das crianças matriculadas no segundo ano do ensino fundamental das escolas públicas brasileiras.

Referências

CAMPOS, M. M.; ESPÓSITO, Y. L.; ROSEMBERG, F.; ANDRADE, D. F. de; GIMENES, N.; UNBEHAUM, S.; VALLE, R.; BIZZOCCHI, M.; BHERING, E.; ABUCHAIM, B. de O. Educação infantil no Brasil: Avaliação qualitativa e quantitativa. Relatório Final. Fundação Carlos Chagas, Banco Interamericano de Desenvolvimento, Ministério da Educação, São Paulo, 2010. Disponível em: http://www.fcc.org.br/pesquisa/eixostematicos/educacaoinfantil/pdf/relatorio_final.pdf

CAMPOS, M. M.; ESPÓSITO, Y. L.; ABUCHAIM, B. Porque não se deve aceitar a meta de todas as crianças alfabetizadas aos 6 anos ao final da vigência do II PNE? Disponível em: <http://www.anped.org.br/app/webroot/files/texto%20alfab%206%20anos%20rev%206.pdf> Acesso em 13/12/2013.

UNICEF; CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO. Brasil: Acesso, permanência, aprendizagem e conclusão da Educação Básica na idade certa – Direito de todas e de cada uma das crianças e dos adolescentes. São Paulo, 2012.

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