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Criação da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – Nota do Grupo de Trabalho da Sociedade Civil sobre a Agenda 2030

Nota do Grupo de Trabalho da Sociedade Civil sobre a Agenda 2030¹
www.brasilnaagenda2030.org

O governo federal divulgou, no último dia 31 de outubro, no Diário Oficial da União, o Decreto 8.892/2016², que cria a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. De acordo com o decreto, a comissão tem a finalidade de “internalizar, difundir e dar transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas”. A Comissão Nacional para os ODS “será uma instância colegiada paritária, de natureza consultiva, integrante da estrutura da Secretaria de Governo da Presidência da República, para a articulação, a mobilização e o diálogo com os entes federativos e a sociedade civil”.

Entre as demandas do Grupo de Trabalho (GT) da Sociedade Civil para a Agenda 2030, desde o princípio da sua atuação, esteve a criação de uma estrutura de governança para a implementação e monitoramento dos ODS no Brasil – que contemplasse representantes da sociedade civil e a participação no processo de construção e definição dos indicadores nacionais. O objetivo do GT é assegurar que a Agenda 2030 seja multidisciplinar, prioritária e que leve em consideração o acúmulo e as estratégias de transformação socioambiental que as organizações da sociedade civil brasileira têm construído. O engajamento e participação ativa da sociedade civil no processo de negociação foram consideradas estratégicas pelo Estado brasileiro e agora, no seu momento de implementação e monitoramento das metas globais, será essencial para garantir o êxito no cumprimento da Agenda para o Desenvolvimento 2030 no âmbito nacional.

Neste sentido, entendemos que a criação da Comissão Nacional é um primeiro passo para avançarmos com a agenda dos ODS no Brasil, reconhecendo-a como um espaço importante para implementação da Agenda 2030. É fundamental que o governo federal promova um processo transparente, participativo e democrático na elaboração do edital e do regimento interno que prevê a definição de seus membros; que considere a diversidade na representação da sociedade civil; e que valorize o acúmulo de discussão e a atuação das diversas entidades que vêm promovendo os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável no país, valendo-se também, por exemplo, de iniciativas anteriores da ONU, como os ODM – Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e Agenda 21, entre outras, garantindo os meios para uma efetiva e democrática participação da sociedade civil no monitoramento e implementação da Agenda 2030.

“Os objetivos e metas da agenda 2030 são resultado de mais de dois anos de intensa consulta pública e engajamento da sociedade civil e outras partes, globalmente, prestando particular atenção às vozes dos mais pobres e vulneráveis” (paragrafo 06/Introdução/Res70/1.). O GT 2030 considera fundamental que, no Brasil, este princípio permaneça e se fortaleça.

Mais sobre a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Composição: O grupo será integrado por representantes da Secretaria de Governo, Casa Civil da Presidência da República, ministérios das Relações Exteriores, Planejamento e Meio Ambiente, além de representantes dos governos estadual, distrital e municipal, e sociedade civil, de maneira paritária – sendo 8 representantes da esfera governamental e 8 da sociedade civil, a serem escolhidos por meio de edital.

Atribuições: “elaborar plano de ação para implementação da Agenda 2030; propor estratégias, instrumentos, ações e programas para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); acompanhar e monitorar o desenvolvimento dos ODS e elaborar relatórios periódicos; elaborar subsídios para discussões sobre o desenvolvimento sustentável em fóruns nacionais e internacionais; identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas que colaborem para o alcance dos ODS; e promover a articulação com órgãos e entidades públicas das unidades federativas para a disseminação e a implementação dos ODS nos níveis estadual, distrital e municipal”.

Assinam esta nota:

Ação Educativa
Agenda Pública
Aliança de Controle do Tabagismo – ACT
Artigo 19
Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – Abong
Associação Casa Fluminense
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Cineclube Sócio ambiental em Prol da Vida
Coletivo Mangueiras
Development Initiatives – Devinit
Engajamundo
Fundação Friedrich Ebert – FES
Fórum Brasileiro de Economia Solidária – FBES
Fundação Abrinq
Fundação Grupo ESQUEL Brasil
GESTOS
Grupo de Institutos Fundações e Empresas – Gife
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS
Instituto Equit
Instituto Igarapé
Mirim Brasil
Plan International
Rede Brasileira de População e Desenvolvimento – REBRAPD
Rede Nossa São Paulo
Visão Mundial

[1] A partir da sinergia entre diferentes organizações que contribuíram com os debates sobre os ODS desde a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Rio+20, foi estabelecido um processo inclusivo e transparente de construção e acompanhamento da negociação desta agenda e,  em 2014, foi criado o Grupo de Trabalho (GT) da Sociedade Civil para a Agenda 2030, que hoje reúne cerca de 30 redes e organizações de diversos setores que trabalham diretamente na defesa de direitos, no combate às desigualdades e na sustentabilidade socioambiental.

[2] http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/10/2016

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