“Não vamos inventar a roda” é a mensagem que a Semana de Ação Mundial (SAM) 2017, liderada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em parceria com centenas de organizações da sociedade civil brasileira, faz chegar a milhares de pessoas em todo o Brasil.
A Semana de Ação Mundial 2017 traz luz à necessidade do cumprimento do Plano Nacional de Educação (Lei n° 13.005/2014), sancionado em 2014 e com duração até 2024, contextualizado com o monitoramento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil, com ênfase em educação, igualdade de gênero e fortalecimento das instâncias democráticas de participação. 2017 é o terceiro ano de vigência do Plano e suas metas e estratégias com prazo previsto para 2015, 2016 e 2017 não foram integralmente cumpridas:
- – não foi elevada a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5%, conforme preconiza a meta 9;
- – ainda não temos estruturada uma política nacional de formação continuada para as (os) profissionais da educação, como prevê a estratégia 15.11, nem os seus Planos de Carreira, conforme a meta 18;
- – leis estaduais e municipais para a gestão democrática da educação ainda não existem (artigo 9°);
- – também não universalizamos a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 e 5 anos (meta 1);
- – ainda não universalizamos as matrículas para a população entre 15 e 17 anos (meta 3);
- – não foi regulamentado o Sistema Nacional de Educação (SNE) e, assim, ainda carecemos de um regime estruturado de colaboração entre União, Estados, o Distritro Federal e Municípios (estratégia 20.9);
- – não foi implementado o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) (estratégia 20.6) e o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) ainda não foi definido (estratégia 20.8), o que quer dizer que não estamos financiando adequadamente nossa educação pública para que tenha um padrão de qualidade adequado, impactando, inclusive, no cumprimento de todas as demais metas e estratégias do Plano.
Aliado a esse cenário de atraso no cumprimento das metas do PNE, o Brasil enfrenta nesse momento um grave período de depressão econômica, o qual tem ocasionado o descumprimento de metas nacionais e internacionais de educação, com subfinanciamento para a área, enfraquecimento das instâncias de participação e fragilização da democracia.
Uma preocupação urgente trazida pela Semana de Ação Mundial 2017 e que impacta decisivamente na implementação do PNE é a Emenda à Constituição 95 (oriunda da PEC 241-55/2016), aprovada de forma acelerada no final de 2016, que estabelece um novo regime tributário e determina que nenhum investimento em áreas sociais poderá exceder o reajuste inflacionário por 20 anos. O investimento de novos recursos na construção de escolas, pré-escolas, creches, para melhorar as universidades públicas, os estabelecimentos de ensino básico ou os salários dos professores está em risco.
O governo Temer votou em março de 2017 contra resolução do Conselho de Direitos Humanos da ONU que renovava o mandato da ONU para monitorar os impactos das políticas fiscais sobre os direitos humanos, argumentando que a medida é contrária às reformas econômicas do governo. O voto foi uma mudança brusca de posicionamento, já que o Brasil não costuma votar contra resoluções no conselho, no máximo se abstém, e já havia apoiado essa mesma resolução quando ela foi apresentada em 2008, 2011 e 2014.
“Diante da política econômica que prejudica o financiamento dos direitos sociais, a SAM garantirá um olhar crítico para esse debate, reforçando a necessidade da implementação plena dos marcos legais já existentes para o cumprimento do direito à educação e da necessidade de um chamamento nacional por nenhum retrocesso”, afirmou Daniel Cara, coordenador geral da Campanha.
De 2003 a 2016, a Semana já mobilizou mais de 70 milhões de pessoas em todo o mundo, sob iniciativa da Campanha Global pela Educação. Apenas no Brasil, já são 1,2 milhão de pessoas. É a maior atividade de mobilização da sociedade civil pelo direito humano à educação. O grande objetivo é fazer uma grande pressão sobre líderes e políticos para que cumpram os tratados e as leis nacionais e internacionais, no sentido de garantir educação pública, gratuita, equitativa, inclusiva, laica, e de qualidade socialmente referenciada para toda criança, adolescente, jovem, adulto e idoso que vive no Brasil.
Nesta edição, os participantes serão convidados também a aderir à iniciativa global contra o trabalho infantil e a exclusão escolar, “100 milhões por 100 milhões”, liderada mundialmente pelo Nobel da Paz, Kailash Satyarthi, coordenada no Brasil pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Como participar da SAM 2017?
Qualquer pessoa, grupo ou organização pode participar da SAM, discutindo o tema e realizando atividades em creches, escolas, universidades, sindicatos, praças, bibliotecas, conselhos, e secretarias, envolvendo todas e todos os que se interessam pela defesa da educação pública, gratuita e de qualidade no Brasil. A SAM é um chamamento intersetorial, por isso é importante unirmos forças em todos segmentos e áreas.
Mais informações
Andressa Pellanda
andressa@campanha.org.br
www.semanadeacaomundial.org.br