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Metas da Educação devem ser prioridade mesmo diante da crise econômica

Semana de Ação Mundial 2017 mobiliza milhares de pessoas em torno do Plano Nacional de Educação (PNE), em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

“Não vamos inventar a roda” é a mensagem que a Semana de Ação Mundial (SAM) 2017, liderada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em parceria com centenas de organizações da sociedade civil brasileira, faz chegar a milhares de pessoas em todo o Brasil.

A Semana de Ação Mundial 2017 traz luz à necessidade do cumprimento do Plano Nacional de Educação (Lei n° 13.005/2014), sancionado em 2014 e com duração até 2024, contextualizado com o monitoramento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil, com ênfase em educação, igualdade de gênero e fortalecimento das instâncias democráticas de participação. 2017 é o terceiro ano de vigência do Plano e suas metas e estratégias com prazo previsto para 2015, 2016 e 2017 não foram integralmente cumpridas:

  • – não foi elevada a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5%, conforme preconiza a meta 9;
  • – ainda não temos estruturada uma política nacional de formação continuada para as (os) profissionais da educação, como prevê a estratégia 15.11, nem os seus Planos de Carreira, conforme a meta 18;
  • – leis estaduais e municipais para a gestão democrática da educação ainda não existem (artigo 9°);
  • – também não universalizamos a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 e 5 anos (meta 1);
  • – ainda não universalizamos as matrículas para a população entre 15 e 17 anos (meta 3);
  • – não foi regulamentado o Sistema Nacional de Educação (SNE) e, assim, ainda carecemos de um regime estruturado de colaboração entre União, Estados, o Distritro Federal e Municípios (estratégia 20.9);
  • – não foi implementado o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) (estratégia 20.6) e o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) ainda não foi definido (estratégia 20.8), o que quer dizer que não estamos financiando adequadamente nossa educação pública para que tenha um padrão de qualidade adequado, impactando, inclusive, no cumprimento de todas as demais metas e estratégias do Plano.

Aliado a esse cenário de atraso no cumprimento das metas do PNE, o Brasil enfrenta nesse momento um grave período de depressão econômica, o qual tem ocasionado o descumprimento de metas nacionais e internacionais de educação, com subfinanciamento para a área, enfraquecimento das instâncias de participação e fragilização da democracia.

Uma preocupação urgente trazida pela Semana de Ação Mundial 2017 e que impacta decisivamente na implementação do PNE é a Emenda à Constituição 95 (oriunda da PEC 241-55/2016), aprovada de forma acelerada no final de 2016, que estabelece um novo regime tributário e determina que nenhum investimento em áreas sociais poderá exceder o reajuste inflacionário por 20 anos. O investimento de novos recursos na construção de escolas, pré-escolas, creches, para melhorar as universidades públicas, os estabelecimentos de ensino básico ou os salários dos professores está em risco.

O governo Temer votou em março de 2017 contra resolução do Conselho de Direitos Humanos da ONU que renovava o mandato da ONU para monitorar os impactos das políticas fiscais sobre os direitos humanos, argumentando que a medida é contrária às reformas econômicas do governo. O voto foi uma mudança brusca de posicionamento, já que o Brasil não costuma votar contra resoluções no conselho, no máximo se abstém, e já havia apoiado essa mesma resolução quando ela foi apresentada em 2008, 2011 e 2014.

“Diante da política econômica que prejudica o financiamento dos direitos sociais, a SAM garantirá um olhar crítico para esse debate, reforçando a necessidade da implementação plena dos marcos legais já existentes para o cumprimento do direito à educação e da necessidade de um chamamento nacional por nenhum retrocesso”, afirmou Daniel Cara, coordenador geral da Campanha.

De 2003 a 2016, a Semana já mobilizou mais de 70 milhões de pessoas em todo o mundo, sob iniciativa da Campanha Global pela Educação. Apenas no Brasil, já são 1,2 milhão de pessoas. É a maior atividade de mobilização da sociedade civil pelo direito humano à educação. O grande objetivo é fazer uma grande pressão sobre líderes e políticos para que cumpram os tratados e as leis nacionais e internacionais, no sentido de garantir educação pública, gratuita, equitativa, inclusiva, laica, e de qualidade socialmente referenciada para toda criança, adolescente, jovem, adulto e idoso que vive no Brasil.

Nesta edição, os participantes serão convidados também a aderir à iniciativa global contra o trabalho infantil e a exclusão escolar, “100 milhões por 100 milhões”, liderada mundialmente pelo Nobel da Paz, Kailash Satyarthi, coordenada no Brasil pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Como participar da SAM 2017?
Qualquer pessoa, grupo ou organização pode participar da SAM, discutindo o tema e realizando atividades em creches, escolas, universidades, sindicatos, praças, bibliotecas, conselhos, e secretarias, envolvendo todas e todos os que se interessam pela defesa da educação pública, gratuita e de qualidade no Brasil. A SAM é um chamamento intersetorial, por isso é importante unirmos forças em todos segmentos e áreas.

Mais informações
Andressa Pellanda
andressa@campanha.org.br
www.semanadeacaomundial.org.br

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