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As desvinculações de receitas inviabilizam o direito à educação

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede composta por centenas de movimentos, entidades e organizações distribuídas por todo o Brasil, vem a público se contrapor às tentativas de retomada das desvinculações de receitas para a área da educação. Ainda, reitera sua posição contrária a essa medida retrógrada que prejudicará a população brasileira.

O Brasil viveu um período de retrocesso entre 1994 e 2011 com a DRU (Desvinculação das Receitas da União), que retirou aproximadamente R$ 80 bilhões (oitenta bilhões de reais) da área da educação, ao longo de sua vigência.

Muitas das mazelas que ainda afligem o país e aprofundam as desigualdades de oportunidades devem-se também ao investimento insuficiente na área da educação.

Diante da crise econômica (nacional e internacional), esperamos que o governo federal e o Congresso Nacional priorizem as áreas sociais. Medidas equivocadas, como as desvinculações de receitas para as áreas de educação e saúde, provocam efeitos perversos como a ampliação das desigualdades sociais e econômicas, além de afetar diretamente a vida da imensa maioria da população brasileira, cujas famílias frequentam a escola pública e utilizam o Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta de desvinculações de receitas discutida no meio político é danosa. Cogita-se ampliar a DRU do patamar de 20% para 30% das receitas vinculadas e o pior, propõe-se criar mecanismo equivalente para Estados e Municípios: a DRE (Desvinculação das Receitas dos Estados) e a DRM (Desvinculação das Receitas dos Municípios).

Se aprovadas, as desvinculações de receitas para a educação nas três esferas administrativas se traduzirão, na prática, no fracasso dos Planos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais de Educação. Não será possível garantir acesso à educação pública com qualidade social aos brasileiros, conforme estabelece a Constituição Federal. O Brasil persistirá com os resultados indesejáveis que acumula ao longo de sua história na área da educação. O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação) será praticamente desconstruído, pois se trata de uma subvinculação. Assim, ao invés de aperfeiçoar este mecanismo de cooperação, fortalecendo-o com a implementação do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial), as desvinculações irão fragilizá-lo decisivamente. Os profissionais da educação receberão o maior golpe de traição, pois será impossível cumprir o piso do magistério e garantir a valorização da carreira.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação vem a público conclamar a sociedade brasileira e, em especial, a comunidade educacional a uma forte posição refratária às desvinculações de receitas para a educação. Além disso, a rede defende que a proposta da CPMF, caso seja aprovada, garanta a destinação de 50% dos recursos arrecadados para a educação pública.

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