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O direito à educação nas prisões no Estado de São Paulo: dados sobre a oferta educacional e a remição da pena pelo estudo

A publicação apresenta informações e análises a partir de pesquisa realizada na Penitenciária Feminina de Santana em março de 2014 e de dados disponibilizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a aplicação da Lei nº 12.433/2011, que alterou a Lei de Execução Penal (LEP – Lei n.7.210/1984) estabelecendo a redução da pena para as pessoas que estudam.

Apoio: Defensoria Pública do Estado de São Paulo / Conectas Direitos Humanos / Geledés – Instituto da Mulher / Práxis de Direitos Humanos / Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC) / Pastoral Carcerária

Em julho de 2013, em uma decisão inédita, a Primeira Vara da Fazenda Pública de São Paulo requisitou informações sobre a oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA) na Penitenciária Feminina Sant’Ana (Zona Norte da capital paulista), após analisar a Ação Civil Pública (ACP) movida por Ação Educativa, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Conectas Direitos Humanos, Geledés – Instituto da Mulher Negra, Instituto Práxis de Direitos Humanos, Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC) e Pastoral Carcerária, instituições que compõem o Grupo de Trabalho em Defesa do Direito à Educação nas Prisões.

A ACP baseava-se em pesquisa realizada pelas mesmas instituições, que evidenciava conflito de horário entre o funcionamento da escola e as oficinas de trabalho na unidade, o que impedia grande parte das mulheres de frequentarem a escola.

A Justiça não aceitou as justificativas do Governo do Estado de São Paulo e determinou que as entidades proponentes da ACP atualizassem as informações sobre a demanda por educação naquela unidade, o que foi feito entre os dias 24, 25 e 26 de março de 2014, por meio de entrevistas com 133 presas – cerca de 5% do total da população daquela unidade.

Este boletim apresenta a síntese das informações colhidas e encaminhadas ao Poder Judiciário e também revela o reduzido impacto da aplicação da Lei nº 12.433/2011, que alterou a Lei de Execução Penal (LEP – Lei n. 7.210/1984), estabelecendo a redução da pena para as pessoas que estudam, à proporção de 1 dia para cada 12 horas de estudos. A LEP já determinava que a cada 3 dias de trabalho, 1 dia da pena seria diminuído.

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