No último dia 13 de maio, a Polícia Militar invadiu três prédios públicos em São Paulo para, sem mandado da justiça, realizar a reintegração de posse. Jovens secundaristas foram arrastados com violência e enviados de camburão para delegacias próximas. A ação, registrada em vídeo, não foi acompanhada por um Oficial de Justiça, nem pelo Conselho Tutelar, afrontando o ordenamento jurídico que preserva a integridade de menores de idade e garante o livre direito à manifestação.
89 estudantes foram presos arbitrariamente, sem qualquer base jurídica, numa ação violenta com o objetivo de intimidar aqueles que reivindicavam a oferta de merenda em unidades escolares, prevista em lei, e denunciavam desvios. Meninas chegaram a sofrer ameaças de estupro por membros da corporação policial, conforme denúncias das jovens.
A ação do governo estadual reflete não apenas a falta de diálogo com alunos e alunas da escola pública, mas também a ausência de compromisso com princípios básicos do Estado Democrático de Direito. Violenta e desproporcional, ela se utilizou de parecer lavrado pela Procuradoria-Geral do Estado, ou seja, a própria advocacia do executivo estadual, para dispensar a necessidade de mandado judicial nessas situações. A medida, no entanto, tem gerado fortes questionamentos e é refutada inclusive, em nota oficial, pela OAB-SP e por diversas entidades ligadas a educação e aos direitos humanos.
Exigimos a apuração e responsabilização das ilegalidades cometidas pelo Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, e pelo ex-secretário de Segurança Pública Alexandre de Moraes, por desrespeito a ordem judicial e abuso de autoridade.
Reafirmamos a ilegalidade de desocupações de escolas e prédios sem mandato judicial e repudiamos a iniciativa do, agora ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, de tentar estender essa prática para todo país.
Aqueles que lutam pelo direito a uma educação pública de qualidade não podem ser submetidos à brutalidade e desrespeito a que assistimos nesses tristes episódios.
NÃO ÀS REINTEGRAÇÕES SEM MANDADO JUDICIAL! RESPEITO ÀS LEIS E ÀS PESSOAS! PELO DIREITO À VOZ DOS ESTUDANTES PAULISTANOS/AS!
Veja o site da campanha Fome de Educação