A lei 13.019/14 é um marco histórico nas relações de parceria entre poder público e sociedade civil. Foi amplamente debatida em todo o país e o resultado final expresso no PLV 21 manifesta consensos fartamente discutidos e negociados. O grande ganho será, certamente, das políticas públicas na área social, que agora podem contar com o engajamento das organizações da sociedade civil num ambiente de maior segurança jurídica, transparência e foco em resultados.
Acreditamos que o texto do relatório aprovado no Congresso Nacional traz aperfeiçoamentos e corrige diversas distorções que existiam na redação original. Por esse motivo, reivindicamos que a Sra. Presidenta sancione integralmente o texto do relatório, tal como aprovado pelo Congresso Nacional.
Solicitamos também que, ainda no mês de dezembro do corrente ano, a Sra Presidenta assine o Decreto de Regulamentação Federal, de modo a que possamos nos preparar adequadamente para a tão ansiada entrada em vigor da lei em janeiro de 2016.
Marco Regulatório das OSCs sem veto! Regulamentação já!
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Pela Plataforma das OSCs, assinam as organizações que integram seu Comitê Facilitador:
Associação Brasileira de ONGs – ABONG;
Cáritas Brasileira,
Conselho Latino-Americano de Igrejas – CLAI Região Brasil,
Confederação Brasileira de Fundações – CEBRAF,
Fundação Grupo Esquel Brasil,
Grupo de Instituto, Fundações e Empresas – GIFE,
Movimentos dos Atingidos por Barragens – MAB,
Movimento dos Sem Terra – MST
União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária – UNICAFES,
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social,
Federação Nacional das APAES – FENAPAES,
Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – FBOMS,
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC,
Rede Evangélica Nacional de Ação Social – RENAS.
Editoriais
Carta aberta à presidente Dilma Rousseff pela regulamentação, sem vetos, do Marco Regulatório das OSCs
Brasília, 16 de novembro de 2015
À Presidenta Dilma Rousseff,
O PLV 21 da Medida Provisória 684, que dispõe sobre a prorrogação da entrada em vigor da lei 13.019/14 – novo marco regulatório para as parcerias das Organizações da Sociedade Civil com a Administração Pública –, foi aprovado em caráter terminativo no Plenário do Senado Federal no dia 11 de novembro de 2015, após intenso processo de mobilização e diálogo, envolvendo organizações da sociedade civil, parlamentares e gestores de políticas públicas das diferentes esferas.
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