Após a publicação da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que determinou a criação de 150 mil novas vagas em educação infantil (creche e pré-escola) até 2016, a Prefeitura de São Paulo terá o prazo de 60 dias – a contar da próxima terça-feira (18/02) – para apresentar plano de expansão detalhado, contendo informações básicas sobre o ritmo e os locais para construção das novas unidades.
Além disso, a proposta do Executivo deverá incluir rubricas orçamentárias específicas, coerentes com o que for estabelecido pela Gestão Pública. Tal documento será o mecanismo do Judiciário para acompanhar a implementação do plano e ampliação das vagas, garantindo o respeito aos padrões básicos de qualidade editados pelo Ministério da Educação (MEC) e previstos nas diretrizes curriculares do Conselho Nacional de Educação.
A condenação do Município é resultado do julgamento de duas Ações Civis Públicas que foram propostas entre 2008 e 2010 em nome das organizações que compõem o Movimento Creche para Todos, nos Foros Regionais de Santo Amaro e Jabaquara, na Capital. Como as ações têm caráter abrangente (coletivo), não estão restritas a um grupo específico de crianças ou a uma região da Cidade.
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