A decisão prevê também que seja garantida a oferta em tempo integral e cumpridos os parâmetros básicos de qualidade editados pelo Ministério da Educação (MEC) e previstos nas diretrizes curriculares do Conselho Nacional de Educação. Metade dessas vagas deverá ser assegurada no prazo máximo de 18 meses.
O Município foi condenado ainda a apresentar, no prazo de 60 dias após a publicação oficial de decisão, um plano detalhado contendo informações básicas sobre o ritmo, os locais e a modalidade de expansão. Esse plano servirá de base para o monitoramento da implementação da decisão pelo Judiciário, com o envolvimento de todos os fóruns regionais da cidade. Também foi determinada a inclusão de rubricas orçamentárias específicas, coerentes com o que estiver estabelecido no plano.
A condenação do Município é resultado do julgamento de duas Ações Civis Públicas que foram propostas entre 2008 e 2010 em nome das organizações que compõem o Movimento Creche para Todos, nos Foros Regionais de Santo Amaro e Jabaquara, na Capital. Como as ações têm caráter abrangente (coletivo), não estando restritas a um grupo específico de crianças ou a uma região da Cidade.
Na decisão, relatada pelo Desembargador Walter de Almeida Guilherme, destacou-se a necessidade do Judiciário exigir do poder público uma solução de conjunto, que envolva planejamento e seja efetivamente executada. O Desembargador mencionou, inclusive, que não estaria extrapolando o que foi posto como meta pelo próprio Prefeito, mas sim exigindo sua implementação com base nos direitos educacionais da população, comprovadamente violados.
Outra preocupação, até então inédita no Judiciário, diz respeito à garantia de padrões básicos de qualidade, que são parte essencial do próprio direito que se quer proteger. Salomão Ximenes, advogado da ONG Ação Educativa e das demais organizações que propuseram a ação, destaca que esse enfoque foi resultado da abertura estabelecida pelo Tribunal, com a realização da primeira audiência pública por este órgão, que permitiu apresentar aos juízes um quadro amplo sobre a situação de exclusão e a precariedade no atendimento.
Sobre as Ações Civis Públicas
A ação que encabeça o processo em análise no TJ-SP e que levou à inédita convocação da audiência pública foi proposta ainda em 2008, na gestão do prefeito Gilberto Kassab, e requeria liminar para a matrícula de centenas de crianças cadastradas pelo Movimento e a apresentação de plano de expansão de vagas e de construção de unidades de educação infantil em número suficiente para atender a toda a demanda. No pedido final, requeria também que o Município fosse obrigado a implementar o plano de expansão e qualificação por ele apresentado ao Judiciário, assegurando-se o atendimento da demanda cadastrada e ao menos o alcance das metas mínimas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (já que São Paulo não tem plano de educação próprio).
A segunda Ação em discussão atualmente no TJSP, proposta em 2010 em decorrência de novas mobilizações impulsionadas pelo Movimento, requeria, além da apresentação pelo Município de plano público de expansão e qualificação, o estabelecimento de um prazo máximo de espera por vaga após o cadastramento de cada criança e a inclusão, nas leis orçamentárias anuais e plurianuais, de rubrica específica com previsão de valores financeiros suficientes para assegurar o cumprimento do plano púbico, garantindo-se progressivamente o acesso, nas proximidades de suas residências e com garantia de qualidade, a todas as crianças potencialmente demandantes.
Em junho de 2013 a Câmara Especial do TJ-SP analisou as ações e decidiu convocar uma audiência pública sobre o assunto (a primeira do tipo neste Tribunal), realizada nos dias 29 e 30 de agosto. Em seguida, Prefeitura de São Paulo, Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Educação Infantil (GTIEI) e organizações que compõem o Movimento Creche para Todos – autoras da ação – participaram no dia 2 de setembro de uma audiência de conciliação no TJSP, na qual foi estabelecido a data de 4 de novembro para que chegassem, se possível, a um acordo.
Foram realizadas três reuniões entre as associações, o GTIEI e a Municipalidade, duas delas com a presença do Secretário de Educação do Município, César Callegari. Nessas reuniões, no entanto, a Prefeitura não chegou a apresentar uma proposta detalhada de um acordo judicial.
Sobre o GTIEI
O GTIEI é formado pela Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação; pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo; pelo Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC) do Ministério Público do Estado de São Paulo; por Rubens Naves, Santos Jr e Hesketh – Escritórios Associados de Advocacia; e pelo Grupo de Trabalho de Educação da Rede Nossa São Paulo.
A iniciativa se deu a partir do diagnóstico dos entraves à efetivação do direito à educação infantil, envolvendo a judicialização intensa no Município pelo acesso a esse direito; a preocupação com a qualidade da educação infantil oferecida pelo poder público; a ausência de planejamento público e informações que possibilitem o controle social das ações voltadas à ampliação do direito à educação infantil no Município.
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