Há mais de duas décadas, diversos segmentos da sociedade civil defendem a implementação de um marco legal e de políticas públicas que estabeleçam novas bases na relação entre organizações da sociedade civil (OSCs) e o Estado.
Tal agenda de um novo marco regulatório diz respeito ao reconhecimento e a garantia de direitos de entidades que empreendem iniciativas de fortalecimento da democracia e participação social no país.
Em 2010, ainda no contexto de campanha presidencial, a então candidata Dilma Rousseff, motivada pela ação de um grupo representativo de movimentos sociais, entidades religiosas, ONGs, institutos e fundações privadas, assumiu o compromisso de apresentar, “com a maior brevidade possível, no prazo máximo de um ano”, proposta de aperfeiçoamento da legislação que assegurasse às organizações da sociedade civil “uma relação jurídica mais adequada” com o Estado e “um ambiente regulatório estável e sadio”.
No entanto, em quase três anos de mandato, a legislação permanece insuficiente, dificultando o acesso das organizações cidadãs, com legitimidade e transparência, aos recursos necessários para a manutenção de suas ações, o que inviabiliza o avanço e desenvolvimento dessas entidades, bem como legitima a criminalização do segmento.
Assim sendo, um conjunto de redes e organizações da sociedade civil lançou a nota pública “MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E O CONTROLE DA CORRUPÇÃO – O QUE ESTÁ POR TRÁS DO DESCASO DO GOVERNO?”. Nela, reivindica-se da presidente Dilma Rousseff a tomada imediata de medidas como a assinatura do decreto que aprimora o sistema de transferências financeiras do Governo Federal para as entidades da sociedade civil, detalhando o entendimento sobre esse tema.
A nota é aberta a assinaturas de redes e organizações. Até o momento, são 43 redes e 156 entidades signatárias. Para subscrever, basta encaminhar email com o nome e sigla (se houver) da entidade para: observatorio@abong.org.br.
Leia a íntegra do documento:
NOTA PÚBLICA
MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E O CONTROLE DA CORRUPÇÃO – O QUE ESTÁ POR TRÁS DO DESCASO DO GOVERNO?
Em outubro de 2010, a então candidata à presidência da República, Dilma Rousseff, firmou o compromisso de, no caso de ser eleita, apresentar, “com a maior brevidade possível, no prazo máximo de um ano”, proposta de aperfeiçoamento da legislação que assegurasse às organizações da sociedade civil (OSCs) “uma relação jurídica mais adequada” com o Estado e “um ambiente regulatório estável e sadio”. Na carta que dirigiu à Plataforma por um novo marco regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, a atual Presidenta expressou o seu reconhecimento da importância das organizações da sociedade civil, valorizando o “seu papel fundamental na construção, gestão, execução e controle social das políticas públicas”. Destarte, a candidata acenou com uma política de governo voltada para o fortalecimento das OSCs e pautada pelo respeito à sua autonomia.
Transcorridos mais de dois anos e meio do mandato da Presidenta Dilma Rousseff, a trajetória do seu governo frente à questão do marco regulatório revela-se inequivocamente contraditória com os compromissos assumidos, embora devam ser reconhecidas algumas medidas setoriais positivas. Um rápido balanço das iniciativas governamentais nesse período comprova a falta de vontade política do atual governo no tocante à revisão da legislação que rege as relações das OSCs com o Estado, para não falarmos do seu suposto compromisso com políticas voltadas para o apoio e fortalecimento das organizações da sociedade civil que atuam na defesa de direitos e na luta contra as desigualdades:
Apesar da promessa de constituição “com a maior brevidade possível” de um Grupo de Trabalho sobre o marco regulatório, e da sua criação por decreto presidencial, o GT nunca foi nomeado oficialmente, tendo trabalhado informalmente, conforme decisão da Secretaria Geral da Presidência da República.
O referido GT só foi criado em setembro de 2011, e instalado em novembro do mesmo ano, ao final de um seminário internacional sobre o marco regulatório promovido pela Secretaria Geral da Presidência da República. Na ocasião, a Presidenta Dilma Rousseff deixou claras as suas reservas com relação a essas iniciativas, ao impedir os meios de comunicação de terem acesso à cobertura do evento.
Essa aparente inconsistência da ação governamental pode ser facilmente entendida se considerarmos que nos últimos meses de 2011 o governo estava às voltas com mais um escândalo de corrupção, decorrente de denúncias de intermediação pelo Ministério dos Esportes da contratação de “ONGs” para o programa “Segundo Tempo” em troca de uma comissão de 20%.
Diante desse episódio que propiciava novos elementos para reforçar a criminalização das ONGs e colocar sob suspeita todos os repasses de recursos públicos para organizações da sociedade civil, a Presidenta da República reforçou a ambivalência da postura governamental. Em lugar de focar a sua atuação numa enérgica apuração dos fatos denunciados relativos ao Ministério dos Esportes, o governo optou por desviar o foco da questão para a relação do governo com o conjunto das OSCs. Essa opção materializou-se no decreto que suspendeu indiscriminadamente todos os repasses para organizações não governamentais, “a fim de proceder em determinado tempo a sua avaliação e cancelamento daqueles considerados irregulares”. Com tal medida a presidência da República produziu enorme dano à imagem das OSCs, fazendo ainda com que a grande maioria das organizações sem fins lucrativos fossem penalizadas injustamente.
Fazendo frente a esse contexto adverso, o Grupo de Trabalho produziu, durante o primeiro semestre de 2012, inúmeras propostas de aperfeiçoamento do marco legal e de medidas visando mais transparência sobre a atuação das OSCs. O Ministro Gilberto Carvalho se comprometeu a submeter o relatório com esses resultados à apreciação de Dilma Rousseff, entretanto, transcorridos mais de 12 meses do final dos trabalhos, a Presidenta não se pronunciou a respeito. Os representantes das OSCs solicitaram reiteradamente e sem sucesso uma audiência com ela para conhecer as razões do seu aparente desinteresse pelo trabalho do grupo. Além de contradizer os compromissos assumidos, tal atitude desperdiça centenas de horas de trabalho de servidores públicos, representantes das organizações não governamentais e juristas que se dedicaram a esse trabalho.
A atuação aparentemente contraditória do governo Dilma não pode mais nos iludir. Não podemos mais desconhecer a fragilidade do compromisso do governo federal com o fortalecimento de um campo autônomo de organizações da sociedade civil. A postura do atual governo teve como precedente o bloqueio dessa agenda nos oito anos do governo Lula, tendo ambos, nesse aspecto, dado continuidade à tradição autoritária do Estado Brasileiro. Como disse recentemente o Bispo de Santarém, Flavio Giovenale, presidente da Cáritas Brasileira, “Não vejo só um distanciamento [do governo Dilma] à igreja, mas com todas ONGs. Me parece que tem uma atitude de autossuficiência do governo, de dizer ‘não precisamos das entidades sociais’. Há um distanciamento de tudo aquilo que é sociedade civil organizada. O governo diz: ‘o Estado sou eu’. Não! O Estado é muito mais amplo. Governo passa e o Estado fica. Público são todos os agentes que trabalham na melhoria da sociedade, então o papel das ONGs é fundamental. O marco regulatório [das ONGs] está sendo levado em banho-maria. Com Dilma vejo que a dificuldade de diálogo aumentou muito” (Valor Econômico, 19 de julho de 2013).
É inadiável a superação por parte do governo da visão que absolutiza o papel do Estado e desconhece na prática a importância de uma sociedade civil autônoma, organizada e fortalecida. O bloqueio da revisão do marco regulatório, favorecendo a corrução e a arbitrariedade nas relações das OSCs com o Estado, é uma questão essencialmente política. Se ficar submetido a uma base de sustentação conservadora, na qual as bancadas ruralista e “evangélica fundamentalista” têm enorme peso, o atual governo não poderá priorizar a agenda de um campo de organizações que participam de enfrentamentos diários com os interesses do agronegócio, defendem os direitos dos indígenas, e se contrapõem à agenda dos grupos religiosos fundamentalistas que buscam reverter e impedir avanços dos direitos humanos das mulheres, de homossexuais e da população negra.
O governo da presidente Dilma Rousseff pode ainda reverter essas expectativas negativas, renovando o seu compromisso com as organizações da sociedade civil, através da adoção de medidas concretas:
Assinatura imediata do decreto que aprimora o sistema de transferências financeiras do Governo Federal para as entidades da sociedade civil, clareando o entendimento sobre esse tema.
Encaminhamento ao Congresso Nacional, em regime de urgência, do Projeto de Lei também proposto pelo grupo, agilizando a tramitação da matéria, que já vem sendo tratada no Legislativo por iniciativa do Senador Rodrigo Rollemberg e do deputado Eduardo Barbosa.
Reconvocação imediata do Grupo de Trabalho, agora com nomeação oficial, para detalhar as propostas de legislação e de políticas que contemplem os demais pontos da Plataforma ainda não equacionados: políticas de fomento à organização autônoma da cidadania e à participação social, ambiente tributário facilitado, democratização dos incentivos às doações de pessoas físicas e jurídicas às organizações de interesse público, revisão do sistema de certificação e de seus benefícios.
As redes e entidades que subscrevem este documento reivindicam da Presidenta a tomada imediata de tais medidas. Temos a convicção de que uma sociedade civil fortalecida é condição para viabilizar a reforma política que a sociedade brasileira almeja. Estamos convictos também de que sem as organizações da sociedade civil o Brasil estará mais vulnerável ao acirramento das desigualdades e da violência, à espoliação de nossos bens naturais e culturais e à proliferação da pobreza.
Redes
Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
ABA –Associação Brasileira de Agroecologia
ABERE – Associação Brasileira de Empresas de Reciclagem de Eletroeletrônicos
ABGLT –Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
Aliança pela Infância
AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras
AMNB – Articulação de Organizações de Mulheres Negras
ANA – Articulação Nacional de Agroecologia
ANAIDS– Articulação Nacional de Luta contra a AIDS
Asa – Articulação no Semiárido Brasileiro
Associação Cidade Escola Aprendiz
Associação Cooperapic – Associação de Cooperação, Promoção e Incentivo à Cidadania
ASTE – Associação de Seminários Teológicos
CEBRAF – Confederação Brasileira de Fundações
CLAI Brasil – Conselho Latino Americano de Igrejas/Regional Brasil –
CMI – Conselho Mundial de Igrejas
Comitê Metropolitano de Apoio ao Movimento Xingu Vivo
CONIC – Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
FAOR – Fórum da Amazônia Oriental
FBES – Fórum Brasileiro de Economia Solidária
FBOMS – Fórum Brasileiro de ONGs pelo Meio Ambiente e o Desenvolvimento
FEACT-Brasil – Fórum Ecumênico ACT Brasil
Federação Alagoana de Rádios Comunitárias
Fórum Carajás
Fórum DCA – Fórum Estadual dos Direitos de Crianças e Adolescentes
Fórum Goiano da Economia Solidária
Fórum Sergipano das Religiões de Matriz Africana
GIFE – Grupo de Institutos Fundações e Empresas
PAD – Processo de Articulação e Diálogo entre Agências Ecumênicas Europeias e Parceiros Brasileiros
Plataforma Dhesca Brasil
REAPI – Rede Ambiental do Piauí
Rede Cerrado
Rede de Fundos Independentes para a Justiça Social
Rede Folha de Empreendedores Socioambientais
REDEH – Rede de Desenvolvimento Humano
Rede Mata Atlântica
Rede Nacional Lai Lai-Saúde da Populaçao Negra e Aids
Rede Sapatà – Rede Nacional da Promoção e Saúde das Lésbicas Negras
REJU – Rede Ecumênica da Juventude
RENAS – Rede Evangélica Nacional de Ação Social
REVTS – Rede Evangélica do Terceiro Setor
RPCSTB – Rede Paulista de Controle Social da Tuberculose
Entidades
Ação Comunitária do Brasil
Ação Educativa
ACIA – Associação Cunhambebe da Ilha Anchieta
ABB – Aliança de Batistas do Brasil
ABLM – Associação Brasileira do Lixo Marinho
ADAPTSURF – Associação Adaptação e Surf
ADEHAB Brasil – Associação para o Desenvolvimento Habitacional do Brasil
ADEIS – Associação para Desenvolvimento Integrado e Sustentável
AGENDHA – Assessoria e Gestão em Estudos da Natureza, Desenvolvimento Humano e Agroecologia
ANDI – Comunicação e Direitos
Angá – Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro
AOPA – Associação para o Desenvolvimento da Agroecologia
APACC – Associação Paraense de Apoio as Comunidades Carentes
APAN/PB – Associação Paraibana dos Amigos da Natureza
APMS – Associação de Pais e Mestres da Comunidade de Saramandaia-Salvador/Bahia
ASP-MA – Associação de Saúde da Periferia do Maranhão
ASSESOAR – Associação de Estudos, Orientação e Assistência Rural
Associação Agroecológica Tijupá
Associação Andiroba
Associação Barraca da Amizade
Associação Cearense de Inclusão e Assistência Social
Associação Crescer no Campo
Associação dos Produtores Rurais e Pescadores de Encarnação de Salinas
Associação Educacional e Assistencial Casa do Zezinho
Associação Sociedade do Sol
Associação Viva e Deixe Viver
ATN – Associação Telecentro de Informação e Negócios
A Voz do Cidadão – Instituto de Cultura de Cidadania
Bodega de Produtos Sustentáveis da Caatinga
CADI Brasil – Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral
CAMP – Centro de Assessoria Multiprofissional
Camtra – Casa da Mulher Trabalhadora
CAPA – Centro de apoio ao Pequeno Agricultor
Cáritas Brasileira
Casa da Arte de Educar
Casa de Cultura IAO
CADES – Instituto Cidadania Através do Esporte
CAPINA – Cooperação e Apoio a Projetos de Inspiração Alternativa
CDHDMB – Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès
CDHEP – Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo
CEBI – Centro de Estudos Bíblicos
CEBI-CE – Centro de Estudos Bíblicos do Ceará
CEAP – Centro de Educação e Assessoramento Popular
CECIP – Centro de Criação de Imagem Popular
Cecup – Centro de Educação e Cultura Popular
CEDAP – Centro de Educação e Assessoria Popular
CEDAPS – Centro de Promoção da Saúde
CEDITER – Comissão Ecumênica dos Direitos da Terra
CEDUS – Centro de Educação Sexual
CENPEC – Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária
Centro Cultural Picadeiro
Centro de Desenvolvimento Agroecológico Sabiá
Centro de Formação Terra do Sol
CESEP – Centro Suburbano de Educação Profissional
CETAP – Centro de Tecnologias Alternativas Populares
CIAFRO – Centro de Integração da Cultura Afro-Brasileira
CIEDS – Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável
COMIN – Conselho de Missão entre Indígenas
CPT – Comissão Pastoral da Terra
CREN – Centro de Recuperação e Educação Nutricional
CTA-ZM – Centro de Tecnologias Alternativas da Zona da Mata
CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço
CESEEP – Centro Ecumênico de Serviços à Evangelização e Educação Popular
CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria
Circo Crescer e Viver
CMV – Coletivo Mulher Vida
Coletivo Mulher Vida
Comunicação e Cultura
Conectas Direitos Humanos
Criança Segura
Diaconia
Diocese Sul Ocidental da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil
ELAS Fundo de Investimento Social
EQUIP – Escola de Formação Quilombo dos Palmares
FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
Federação Nacional de Assistência às Comunidades Terapêuticas
FLD – Fundação Luterana de Diaconia
Fundación Avina
Fundação Beneficente Evangélica Jesus de Nazaré
Fundação Fé e Alegria do Brasil
Fundação Grupo Esquel do Brasil
Fundação SOS Mata Atlântica
FUNDIFRAN – Fundação de Desenvolvimento Integrado do São Francisco
Fundo Brasil de Direitos Humanos
Gambá – Grupo Ambientalista da Bahia
Gapa/SC – Grupo de Apoio à Prevenção da Aids de Santa Catarina
GEEMA – Grupo de Estudos em Educação e Meio Ambiente
Geledés – Instituto da Mulher Negra
Gestos – HIV, Comunicação e Gênero
GIP Gestão de Interesse Público
GTP+– Grupo de Trabalhos em Prevenção Posithivo
IADH – Instituto de Assessoria para o Desenvolvimento Humano
IAL – Instituto Avisa Lá
Ibase – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
IBEAC – Instituto Brasileiro de Estudos e Apoio Comunitário
ICom – Instituto Comunitário Grande Florianópolis
IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
IEAB – Igreja Episcopal Anglicana do Brasil
IENS – Instituto Educacional Nova Safra
Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena
IGOND – Instituto Gondwana
Igreja Metodista
IMOPEC – Instituto da Memória do Povo Cearense
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
Instituto AMMA Psique e Negritude
Instituto Braços
Instituto Comunitário Baixada Maranhense
Instituto Fazendo História
Instituto Equit: Gênero, Economia e Cidadania Global
Instituto Ide e Ensinai
Instituto IDhES – Estudos Jurídicos em DHESCA
Instituto Noos
Instituto Ori
Instituto Rio
Instituto Rumo Náutico/Projeto Grael
Instituto Soma Brasil
Intercâmbio Cultura Chile-Brasil
IPB – Instituto Pró Brasil
IPÊ – Instituto de Pesquisas Ecológicas
IPF – Instituto Paulo Freire
IPU – Igreja Presbiteriana Unida do Brasil
ISA –Instituto Socioambiental
Iser Assessoria
ISPN – Instituto Sociedade, População e Natureza
ITS BRASIL – Instituto de Tecnologia Social
ITTC – Instituto Terra, Trabalho e Cidadania
Koinonia – Presença Ecumênica e Serviço
Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
MOC – Movimento de Organização Comunitária
Moradia e Cidadania-MG
Movimento Paulo Jackson – Ética, Justiça, Cidadania
Movimento SOS BICHO de Proteção Animal
Museu da Pessoa
Nzinga Coletivo de Mulheres Negras-MG
Odara Instituto da Mulher Negra
ONG Pró Moradia Ação, Meio Ambiente e Cidadania
OPAN – Operação Amazônia Nativa
Organização Social Via do Trabalho
Oxigênio Desenvolvimento de Politicas Publicas e Sociais
PROFEC – Programa de Formação e Educação Comunitária
Projeto Saúde e Alegria
Projeto Uerê
Rede de Intercâmbio de Tecnologias Alternativas
RURECO – Fundação para o Desenvolvimento Econômico Rural da Região Centro Oeste do Paraná
SDDH – Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos
SEDUP – Serviço de Educação Popular
SMEL – Sociedade Musical Euterpe Lumiarense
SNE – Sociedade Nordestina de Ecologia
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos
SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia
Terra de Direitos
Unimirá
UNIPOP – Instituto Universidade Popular
Vida Brasil
Visão Mundial