No próximo domingo, dia 18 de novembro, o atual presidente do STF, Ministro Ayres Britto, completará 70 anos, atingindo sua aposentadoria compulsória e dando início a mais um processo de escolha presidencial para o Tribunal. Embora estejamos a apenas quatro dias da abertura da vaga, nada se sabe sobre os candidatos, as consultas e as movimentações que estão sendo realizadas no âmbito da Presidência e do Ministério da Justiça a fim de definir este importante momento da política pública de justiça no Brasil.
Em tempos que se pretendem democráticos, já não se justificam o silêncio eloquente e a falta de transparência no processo de indicação de Ministros para o STF, como se não fosse de interesse ou legítimo à sociedade conhecer e discutir os nomes que estejam sendo cogitados, antes da sua indicação.
Diante desse cenário, na iminência de uma nova indicação em meio a velhas escolhas, a Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDh), que vem realizando um trabalho em prol da transparência e compromisso com os direitos humanos nas indicações do STF, inserido em uma agenda de democratização da justiça, protocolou no dia 14 de novembro, junto à Presidência da República, Ministério da Justiça e Secretaria Geral da Presidência, ofício solicitando acesso às informações acerca do processo adotado pela Presidência para o preenchimento da vaga do Ministro Ayres Britto, reivindicando transparência e diálogo no procedimento, e compromisso com os direitos humanos como critério para a escolha do/a novo/a ministro/a do STF.
O ofício fundamenta-se na Lei de acesso à informação pública (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito fundamental previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, que entrou em vigor no Brasil em maio do presente ano. Com base neste mecanismo, e tendo em vista a relevância da escolha para o país, a JusDh quer saber que nomes estão sendo cogitados, quem está participando da comissão à frente desse processo e que critérios serão utilizados na decisão. Veja aqui o documento na íntegra.
O Comitê Executivo da Jusdh é formado por:
Ação Educativa
Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia
Centro de Assessoria Popular Maria Criola
Conectas Direitos Humanos
Dignitatis – Assessoria Técnica Popular
Geledés – Instituto da Mulher Negra
Sociedade Paraense de Direitos Humanos
Terra de Direitos
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