Em resposta a ações judiciais de um conjunto de ONGs, propostas em 2008, o município foi condenado a criar 150 mil novas vagas até 2016, sendo no mínimo 105 mil em creches. Foi determinada ainda a apresentação de um plano para a execução da decisão e instituído um regime permanente de monitoramento, mediante relatórios semestrais e a criação de uma comissão de acompanhamento.
A decisão é paradigmática por um conjunto de motivos. Ela foi antecedida de ampla consulta à sociedade e aos representantes do poder público, com a realização de inédita audiência pública da qual participaram mais de 40 especialistas e organizações. Nesse aspecto, foi fundamental a articulação prévia de um grupo de trabalho composto pelos principais litigantes em favor desse direito: associações civis, advogados especializados, Ministério Público e Defensoria Pública; que manteve diálogo permanente com o poder público e o Judiciário.
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Editoriais
Salomão Ximenes, Aílton Alves e Milena Mateuzi: Decisão histórica e coerente
Em editorial do último dia 30/12 (“Equilíbrio Judicial”), a Folha tratou de recente e inovadora decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre as políticas de educação infantil na capital, destacando seu potencial de alterar para melhor a atuação do Judiciário em tais questões. Em ações judiciais desse tipo, tão importante quanto a decisão final é o processo de execução, que se inicia em 2014.
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