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A agenda internacional da educação

O momento atual se apresenta como uma janela de oportunidades para a discussão e disputa sobre como a educação como um direito humano  tem sido praticada pelas sociedades ao redor do mundo. O marco do vencimento das Metas do Milênio, assim como dos objetivos dos acordos sobre Educação para Todos e a Década das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, trazem à tona a situação da educação e seus desafios globais.

A educação tem uma longa trajetória na construção de estruturas e metas globais. Desde a Conferência Mundial de Educação em Jomtien, em 1990, tem-se buscado identificar os grandes desafios e gargalos da educação e propor estratégias para superá-los. Em 2000, a partir da Declaração do Milênio das Nações Unidas, foram acordados os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs) que estabeleceram prioridades globais para superar problemas que afligem toda a humanidade. Foram estabelecidas oito metas: 1) erradicar a fome e a miséria; 2) alcançar educação básica de qualidade para todos; 3) promover igualdade entre sexos e valorização da mulher; 4) reduzir a mortalidade infantil; 5) melhorar a saúde das gestantes; 6) combater a AIDS, a malária e outras doenças; 7) garantir sustentabilidade ambiental; e 8) desenvolver uma parceria global pelo desenvolvimento.

De acordo com o Relatório dos Objetivos de Desenvolvimento de Milênio 2013[1] , publicado pelas Nações Unidas, avanços foram alcançados em algumas áreas. A proporção de pessoas vivendo com menos de $ 1,25 por dia diminuiu de 47% em 1990 para 22% em 2010; mais de 2 bilhões de pessoas passaram a ter acesso à agua potável ao longo dos últimos 21 anos e a proporção da população com acesso a esse recurso subiu de 76% em 1990 para 89% em 2010; a proporção de pessoas desnutridas caiu de 23,2% para 14,9%, embora a situação ainda seja alarmante com 1 em cada 8 pessoas no mundo sofrendo de desnutrição crônica.

Muitos desafios ainda permanecem na agenda internacional implicando graves consequências para a humanidade. O nível de dióxido de carbono (CO2) tem aumentado, a emissão hoje é 46% maior do que em 1990; o acesso a medicamentos antirretrovirais precisa ser expandido, assim como o conhecimento preventivo em relação ao vírus HIV; a ajuda financeira do norte tem diminuído anualmente afetando diretamente os países mais pobres.

Em relação à educação, muitas crianças ainda são privadas de seu direito à educação fundamental. Entre 2000 e 2011 o número de crianças fora da escola diminuiu quase pela metade – de 102 milhões para 57 milhões –, entretanto esse progresso na redução diminuiu nos últimos dois anos. As crianças mais pobres são as mais prováveis de estarem fora da escola, sendo que essa realidade é ainda pior entre as meninas. Globalmente, 123 milhões de jovens (entre 15 e 24 anos) não possuem capacidades básicas de leitura e escrita, sendo que 61% são mulheres.

O progresso das metas tem se dado de maneira desigual entre regiões e países, assim como entre grupos populacionais. A população vivendo em áreas rurais permanece em desvantagem significativa, 83% da população sem acesso à agua potável vive em comunidades rurais, e mais da metade das crianças fora da escola estão na África Subsaariana.

De acordo com o gráfico abaixo se observa que o número de crianças matriculadas aumentou das últimas duas décadas, embora o desafio permaneça alto para o continente africano.

Figura 1: Taxa de matrícula na educação primária, 1990, 2000 e 2011 (Porcentagem).

Fonte: Relatório Millennium Development Goals 2013.

A pobreza é um fator determinante na manutenção da exclusão das crianças do sistema escolar, assim como a desigualdade de gênero. Em pesquisa feita pela ONU publicada no Relatório 2013, foram realizados levantamentos em 63 países em desenvolvimento entre 2005 e 2011, a conclusão foi que crianças e adolescentes de famílias mais pobres têm, pelo menos, três vezes mais chances de estarem fora da escola do que os de famílias mais ricas. A localização também interfere, crianças de área rural apresentam o dobro de probabilidade de estarem fora da escola do que as residentes em áreas urbanas.

Figura 2: Crianças fora da escola (educação fundamental) por condição financeira da família, sexo e área rural e urbana. 2005-2011 (Porcentagem).

Fonte: Relatório Millennium Development Goals 2013.

Desde 2011 movimentos da sociedade civil, organizações multilaterais e governos de diferentes países têm intensificado encontros e discussões para avaliar o progresso das metas e propor sugestões de renovação. Ao longo desses dois anos consultas globais ocorreram[2]  assim como a publicação de diversos relatórios de acompanhamento[3] .

Durante a 68ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, que ocorreu em setembro último em Nova York, o secretário Geral, Ban Ki-moon, apresentou o Relatório “Uma vida digna para todos: acelerar o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e promover a agenda das Nações Unidas para o desenvolvimento pós 2015”[4] , divulgando avaliações sobre o progresso das metas e um conjunto de recomendações. O combate à pobreza em todas as suas formas permanece como desafio central, assim como o acesso à educação de qualidade e a equidade de gênero.

Concomitante à Assembleia, também em Nova York, um amplo grupo formado por redes e organizações da sociedade civil[5]  se reuniram para discutir ações no sentido de promover a garantia dos direitos humanos na agenda pós-2015, e assegurar que a narrativa de educação esteja baseada na perspectiva dos direitos. Esse encontro resultou na produção de uma declaração conjunta, “O Direito Humano à Educação na Agenda de Desenvolvimento Pós-2015”[6] , que expõe, a partir de 10 princípios básicos, o entendimento comum sobre a educação como direito humano fundamental: 1) Todo ser humano tem o direito à educação; 2) Os Estados são portadores de deveres e devem respeitar, proteger e cumprir os direitos humanos, incluindo o direito à educação; 3) O direito à educação começa no nascimento e dura toda a vida; 4) A educação e a alfabetização de pessoas adultas em um marco de aprendizagem durante toda a vida são partes integrantes do direito à educação; 5) É preciso um enfoque amplo rumo à educação de qualidade; 6) Igualdade e não discriminação são elementos fundamentais do direito à educação; 7) Os e as docentes estão no centro da educação de qualidade; 8) O Estado deve prover financiamento suficiente para a educação pública; 9) Deve existir uma governabilidade democrática da educação; 10) Os direitos humanos são integrais, indivisíveis e interdependentes.

Embora muitos questionamentos existam em relação ao sentido e efetividade das metas globais, observa-se que, apesar de suas limitações – as metas são normativas e não compulsórias, já que os Estados são soberanos –, elas se mostram válidas ao se tornarem mapas referenciais para questões que ultrapassam o limite territorial de cada país e que demandam ação conjunta para sua superação, assim como para a ação da sociedade civil global.

As dinâmicas globalizantes que têm acentuadamente caracterizado a relação entre os Estados desde o século passado colaboram para um contexto mundial mais integrado. Nesse sentido os ODMs influenciaram e influenciam o debate internacional sobre desenvolvimento de diferentes maneiras, ao institucionalizar o consenso sobre a necessidade de erradicar a pobreza, ao reformular o conceito de desenvolvimento incluindo na sua significação questões sociais antes não levadas em consideração, e ao trazer um caráter multidimensional à definição de pobreza, englobando nela dimensões de educação, saúde, alimentação, emprego, moradia, equidade de gênero e meio ambiente.

No relatório produto da Consulta Global em Educação, realizada ao longo de 2012, “Tornando a Educação Para Todos Uma Realidade”[7] , cinco questões foram apontadas como basilares para a definição das novas metas em educação: 1) Objetivos que levam à ação, com sensibilidade à realidade nacional; 2) Objetivos e indicadores que enfatizem equidade e igualdade; 3) Objetivos abrangentes (que encorajem progressos no acesso à educação de qualidade); 4) Foco em como alcançar resultados; e 5) Objetivos compreensíveis e constrangedores, no sentido de aspirar e inspirar cidadãos, cidadãs e governos a se mobilizaram para alcança-los.

Milhões de pessoas ainda vivem privadas de seus direitos fundamentais, dentre eles o acesso à educação de qualidade. 131 milhões de crianças em idade para cursar o ensino fundamental estão fora da escola e mais de 755 milhões de adultos ao redor do mundo são analfabetos[8] . Nesse sentido o trabalho de disputar a agenda pós-2015 é fundamental por evidenciar os problemas que ainda caracterizam a realidade de diversas regiões no mundo. A mobilização de diferentes sujeitos sobre as metas que servirão de guia para a ação não só dos governos nacionais, mas também de organizações da sociedade civil e outros grupos como empresariais e multilaterais é fundamental para garantir pluralidade de opiniões, experiências e expectativas no processo.

O direito à educação é reconhecido como direito humano desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, e tem sido reiterado em diversos acordos e convenções internacionais, entretanto diversos países ainda não conseguiram garantir os quatro componentes fundamentais para educação: disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e adaptabilidade[9]. Sendo a educação um direito crucial para a realização de outros direitos humanos sua agenda se mostra fundamental para o desenvolvimento sustentável da humanidade, assim como o processo pós-2015 desempenha uma função significativamente importante no sentido de reforçar e construir meios para a efetivação desse direito.

 

 

[1] ONU. Millennium Development Goals Report 2013. Disponível em:

http://www.un.org/millenniumgoals/pdf/report-2013/mdg-report-2013-english.pdf.

[2]http://www.myworld2015.org/; http://www.beyond2015.org/.

[3]http://www.post2015hlp.org/

[4]http://www.un.org/es/millenniumgoals/

[5]As organizações que respaldam atualmente a declaração são: Campanha Mundial pela Educação (CME), o Conselho Internacional de Educação de Adultos (ICAE) e a Internacional da Educação, junto com a Campanha Latinoamericana pelo Direito à Educação (CLADE), Associação da Ásia e Pacífico Sul para a Educação Básica e de Adultos (ASPBAE), Campanha Árabe de Educação para Todos (ACEA), Rede Africana da Campanha sobre Educação para Todos (ANCEFA), Conselho de Educação Popular da América Latina e Caribe (CEAAL), Associação Europeia para Educação de Adultos (EAEA), Marcha Global contra o Trabalho Infantil, ActionAid, Oxfam, DVV Internacional, Plano Internacional, IBIS e Fundação Open Society.

[6]The Human Right to Education in the Post-2015 Development Agenda. Disponível em: http://www.icae2.org/index.php/en/news-2/upcoming-events/65-civil-society-joint-statment-the-human-right-to-education-in-the-post-2015-development-agenda.

[7]World We Want 2015. Making Education For All a reality. Disponível em: http://www.worldwewant2015.org/file/340073/download/369696.

[8]Making Education For All a reality, p. 02, 2013.

[9] Direito Humano à Educação. Disponível em: http://www.direitoaeducacao.org.br/wp-content/uploads/2011/12/manual_dhaaeducacao_2011.pdf

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