Partilhamos do entendimento que a prisão se relaciona a um contexto maior de ataques ao Estado de Direito, à Constituição Federal e às conquistas sociais obtidas nos últimos anos.
Conforme a avaliação de diversos juristas brasileiros e de outros países quanto à fragilidade técnica da acusação, a prisão de Lula é parte de um processo que tem sido conduzido de forma tendenciosa, altamente seletiva, sem a apresentação de provas materiais suficientes que sustentem a condenação. Dessa forma, caracteriza-se como uma perseguição política ao ex-presidente e ao projeto político que ele representa.
Tal perseguição tem sido reforçada por determinados setores da mídia a serviço de interesses políticos e econômicos nacionais e transnacionais. Interesses comprometidos com a diminuição do Estado, a privatização dos serviços e bens públicos, a transformação de direitos em mercadorias, levando o país ao aprofundamento da concentração de renda e de propriedade, à acelerada piora das condições de vida da população e à apropriação privada de recursos públicos por meio, por exemplo, do perdão de dívidas e da isenção fiscal a parcelas da elite. Na base disso tudo está a atual política econômica de austeridade, que tem na Emenda Constitucional 95 – chamada de Teto dos Gastos Sociais – um dos seus principais pilares, com perversas consequências no desmonte de políticas sociais.
Profundamente articulado ao projeto de país imposto pelo golpe institucional, está o fortalecimento de um Estado repressor que investe na contenção de conflitos sociais por meio da violência institucional; da perseguição a defensoras e defensores de direitos humanos; do encarceramento em massa, sobretudo de jovens negros; e do uso de instrumentos jurídicos para criar impedimentos a adversários políticos.
Como organização de direitos humanos, comprometida com a promoção da democracia, da justiça social e da sustentabilidade socioambiental do país, a Ação Educativa se soma a todas aquelas e aqueles que, acima de interesses partidários e em diferentes lugares do Brasil e do mundo, manifestam sua indignação diante de tantas arbitrariedades.
Mais do que nunca, é necessário e urgente somar forças políticas em defesa do Estado de Direito no Brasil.
Foto: Francisco Proner Ramos