A ação questiona o “o total desdém no planejamento das novas construções” de creches e pré-escolas, e ressalta, com base em relatórios do TCM, a “capacidade extraordinária que demonstra o Município de São Paulo em ampliar, a cada exercício, as suas receitas”, o que não resulta em expansão da rede.
Além da arrecadação tributária, não foram utilizados, durante os respectivos anos, recursos disponibilizados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A prefeitura, afirmam as promotoras responsáveis pela Ação, “deixou de construir 80 escolas de educação infantil, tendo dinheiro suficiente para tanto”, levando-se em conta apenas os recursos do Fundeb. Com base nesses argumentos e na Lei de Improbidade Administrativa, o MP pede a condenação de Gilberto Kassab à “perda da função pública” e à suspensão dos direitos políticos, além do pagamento de multa. Essas são as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8429/92). A ação explicita que as reiteradas violações do direito à educação infantil não são novidade no Município.
Veja aqui petição inicial da Ação de Improbidade.
Movida pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Cidade de São Paulo, a ação que será julgada na próxima segunda também é resultado da mobilização da sociedade civil pelo direito à educação infantil. Ações Civis Públicas movidas por organizações do Movimento Creche para Todos, do qual a Ação Educativa faz parte, reforçam o argumento da ação de improbidade. Duas dessas ações, propostas entre 2008 e 2010, ainda durante a gestão de Kassab, foram base para a decisão histórica recente, tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que obrigou o Município, sob nova gestão, a criar 150 mil novas vagas em educação infantil (creche e pré-escola) até 2016, sendo, no mínimo, 105 mil novas vagas em creche.
A Prefeitura e a gestão atual contam com um prazo de 60 dias – contados desde 18/02 – para apresentar um plano de expansão detalhado, contendo informações básicas sobre o ritmo e os locais para a construção das novas unidades.
Além disso, a proposta do Executivo deverá incluir rubricas orçamentárias específicas, suficientes para garantir a ampliação da oferta educacional respeitando-se os parâmetros de qualidade. Tal documento será o mecanismo do Judiciário para acompanhar a implementação do plano e ampliação das vagas, garantindo o respeito aos padrões básicos de qualidade editados pelo Ministério da Educação (MEC) e previstos nas diretrizes curriculares do Conselho Nacional de Educação.
Diferentes ações judiciais, com diferentes pedidos e formas de pressão, levam o problema da maciça violação ao direito à educação infantil ao TJSP. O julgamento de segunda-feira compõe esse cenário.
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