Uma das ações, apresentada no Fórum Regional de Santo Amaro, exigia a matrícula imediata de 736 crianças na educação infantil pública, bem como a apresentação de plano de ampliação de vagas, obrigando, ainda, a edificação de estabelecimentos, sob pena de multa. A ação foi julgada improcedente, ao que a Ação Educativa, Instituto de Cidadania Padre Josimo Tavare e Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Campo Limpo (CDHEP) recorreram, conseguindo que o Tribunal de Justiça marcasse uma audiência de conciliação entre as partes.
A segunda ação, movida por Ação Educativa, Comunidade Ativa Vila Clara e CDHEP, exigia a matrícula imediata de outro grupo de crianças, desta vez no Fórum Regional do Jabaquara, e foi parcialmente deferida pelo Tribunal de Justiça, que determinou a matricula de 94 das crianças em unidades de ensino infantil com distância não superior a 2 km de suas casas. A decisão previa ainda multa diária no valor de R$ 50 para cada criança não matriculada.
Após o recurso apresentado pela Ação Educativa, em que pedia a inclusão de valores específicos no orçamento anual para a ampliação de vagas com garantia de qualidade e estabelecimento de multa diária de R$ 1.000 pelo descumprimento, o TJ decidiu pela audiência de conciliação.
Nos dois casos, o tribunal cita a “possibilidade de acordo entre as partes” como um dos motivos para se tentar a audiência de conciliação. De acordo com Ester Rizzi, advogada e assessora do programa Ação na Justiça da Ação Educativa, a expectativa é que a audiência tenha como mediadores desembargadores do próprio tribunal e não conciliadores, e que a Prefeitura se mostre disposta ao diálogo e envie representantes com poder de decisão política.
“Para nós, não interessa uma proposta de ampliação que só fale em número de vagas por ano, porque muitas violações da dimensão da qualidade já foram feitas a partir de metas meramente quantitativas de expansão. Um plano aceitável de expansão – aceitável do ponto de vista da conciliação- passa pelo detalhamento das condições de oferta destas vagas”, defende.
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