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Ação Educativa e Campanha Nacional pelo Direito à Educação alertam sobre riscos da privatização na educação em eventos na ONU

Na quinta-feira, 12/06, representantes da sociedade civil de diferentes países participaram do debate “Privatization in education”, evento paralelo à 26ª reunião do Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), que ocorreu em Genebra, Suíça, entre os dias 10 e 27 de junho.

O objetivo foi discutir os impactos da privatização sobre a efetivação do direito humano à educação. Participaram do encontro Salomão Ximenes, coordenador do programa Ação na Justiça da Ação Educativa, e Iracema Nascimento, coordenadora executiva da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

O debate foi uma iniciativa da The Global Initiative for Economic, Social and Cultural Rights e do Programa de Apoio à Educação da Open Society Foundation (ESP-OSF). Durante a reunião, foram apresentados relatos de como a privatização tem prejudicado a efetivação do direito à educação em diversos países, com destaque para Brasil, Marrocos e Índia. A proposta é sensibilizar representantes dos Estados no Conselho, membros das Nações Unidas, ativistas de direitos humanos e outros atores que atuam no sistema ONU sobre os impactos da crescente privatização da educação no mundo.

Em seguida, na tarde do dia 12/06, os representantes da Ação Educativa e da Campanha participaram da reunião de especialistas organizada pelo Relator Especial para o Direito Humano à Educação da ONU, o indiano Kishore Singh. Este dedicará seu próximo informe anual ao tema da privatização e seus riscos para a realização do direito à educação.

Os representantes alertaram para os problemas decorrentes da privatização no Brasil, em especial sobre a mercantilização e oligopolização da educação superior, assim como a venda de sistemas padronizados de ensino às redes públicas de educação básica. Pediram ainda que o relator especial recomende aos países e aos órgãos internacionais o estabelecimento de limites para a participação da iniciativa privada no setor, como forma de preservar a educação como um direito humano fundamental e como um bem comum a ser assegurado a todos.

Inúmeras pesquisas desenvolvidas no Brasil e em outros países mostram que a privatização da educação, em suas várias vertentes, vem se tornando uma tendência mundial que, na maioria das vezes, desrespeita o direito humano à educação, como em casos em que escolas privadas com subvenção pública oferecem ensino de baixa qualidade.

Segundo o documento elaborado pelas duas entidades brasileiras e que foi entregue ao relator especial da ONU, a adoção de sistemas privados padronizados de ensino nas redes públicas põe em risco aspectos essenciais do direito humano à educação, especificamente aqueles que se referem à adaptabilidade do ensino e à qualidade da educação, bem como à participação na definição dos processos pedagógicos e na construção e implementação democrática das políticas educacionais.

Outra crítica feita é a falta de transparência nas relações entre o governo e a iniciativa privada. Os brasileiros defenderam a necessidade de o Estado obrigar as empresas privadas do campo educacional, lucrativas ou não-lucrativas, a disponibilizar informações sobre os contratos firmados com o setor público.

Nos dias 13 e 14 de junho, os representantes das redes brasileira, marroquina, indiana; de coalizões regionais que atuam na defesa do direito à educação e organizações com atuação na proteção jurídica nacional e internacional a esse direito, como a Ação Educativa, participaram de um colóquio com o objetivo de traçar iniciativas comuns para a garantia do direito à educação no contexto da privatização. Abaixo as principais recomendações propostas pela Ação Educativa e pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação aos países-membros da ONU:

1 – Adoção de parâmetros normativos no sentido de proibir ou limitar drasticamente o lucro privado na educação, em especial na educação básica pública.

2 – Fortalecimento da capacidade de gestão democrática de escolas e sistemas públicos de ensino, através da autonomia relativa de escolas e professores, inclusive repassando recursos para o desenvolvimento de projetos específicos e adaptados à realidade, bem como de formação continuada de professores e gestores.

3 – Fortalecimento da formação de professores da educação básica, que priorize a oferta de vagas em instituições públicas de excelência e estabelecendo elevados requisitos de qualidade e rígido controle sobre os cursos de formação de professores ofertados pelo setor privado.

4 – Apoio e estimulo à produção de recursos educacionais abertos pelos profissionais da educação pública, como parte da política de valorização docente e de estruturação das carreiras do magistério, enquanto alternativa aos processos de padronização, privatização e descontextualização na produção dos materiais didáticos.

5 – Revisão dos marcos normativos e de suas políticas de avaliação, no sentido de adotar o que o Kishore Singh denominou de “abordagem conceitual holística de educação de qualidade”, que compreende, além de um nível básico de aquisição de conhecimentos, valores, habilidades e competências pelos estudantes, infraestrutura escolar adequada, em termos de equipamentos e ambiente; corpo de professores bem qualificado; uma escola aberta para a participação de todos, sobretudo dos estudantes, suas famílias e a comunidade, assegurando financiamento adequado às instituições públicas para que possam implementar essa perspectiva ampliada de qualidade e que as políticas de avaliação contemplem processos de autoavaliação participativos das comunidades escolares.

Veja o documento original, na versão em português.

Com informações da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

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