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Ação Educativa participa de encontro nacional sobre Estado Laico promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público

A Ação Educativa, a Conectas Direitos Humanos e a Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares – RENAP, organizações participantes da Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDH, contribuíram com sugestões no Encontro Nacional: Em Defesa do Estado Laico, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio de suas comissões de Defesa dos Direitos Fundamentais e de Planejamento Estratégico, em Brasília.

O evento ocorreu nos dias 18 e 19 de setembro e teve como objetivo promover uma articulação entre os ramos do Ministério Público com órgãos ligados à defesa da laicidade, a fim de combater a violação de diversos direitos humanos fundamentais, tais como liberdade de expressão, liberdade de crença e de não-crença e direitos sexuais e reprodutivos.

Foram levantadas questões importantes para o Estado laico, tais como o avanço da intolerância religiosa nos estabelecimentos de ensino, a necessidade de atuação no  combate e prevenção à homo/lesbo/transfobia, o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4439, que questiona o ensino religioso nas escolas públicas, e a importância da atuação dos Ministérios Públicos na defesa da laicidade do Estado.

Ressaltou-se, ainda, a necessidade de realização de audiências públicas e campanhas para a defesa do Estado laico, bem como a constante interação com a sociedade para discutir o tema.

Com informações do Conselho Nacional do Ministério Público

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