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Ações judiciais que pedem plano para acabar com a fila de espera por educação infantil em São Paulo vão a julgamento no dia 25 de novembro

Decorridas três semanas da última Audiência de Conciliação, realizada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a Secretaria Municipal de Educação não se manifestou sobre o acordo judicial proposto pelas organizações autoras das ações e pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Educação Infantil (GTIEI). Sem consenso, ações judiciais serão julgadas na próxima segunda-feira.

Como resultado da análise de Ações Civis Públicas movidas, entre 2008 e 2010, por organizações que compõem o Movimento Creche para Todos, o Tribunal de Justiça iniciou, em julho deste ano, um processo para tratar da situação de violação ao direito à educação infantil em creches e pré-escolas no município de São Paulo.

Atendendo a demanda apresentada por essas entidades e pelas instituições que compõem o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Educação Infantil (GTIEI), bem como priorizando a participação social, em uma iniciativa inédita no TJSP, foi convocada uma audiência pública nos dias 29 e 30 de agosto para levantar informações e propostas que orientassem a construção de um plano público de expansão de vagas que atendesse a demanda por educação de crianças pequenas, respeitando os parâmetros básicos de qualidade.

Após a realização desses encontros, foi convocada audiência de conciliação para análise e discussão de um plano inicial a ser elaborado pelo Poder Executivo. No entanto, as organizações autoras da ação judicial – Ação Educativa, Centro de Direitos Humanos e Educação Popular (CDHEP), Instituto Padre Josimo Tavares – e o GTIEI, ao mesmo tempo em que reconhecem avanços nas proposições feitas pela Prefeitura entendem que essas estão longe da efetivação e ampliação do direito à educação infantil. De acordo com essa articulação, entre os principais pontos de impasse que inviabilizaram o acordo estão a meta de criação de novas vagas com adoção de parâmetros de qualidade, ancorados em normas gerais.

Quadro comparativo

Pedidos que constam nas Ações Civis Públicas e proposições da Administração Municipal que inviabilizaram o acordo

Na ausência de um posicionamento da gestão municipal sobre esses pontos e na manutenção do impasse diante de tais compromissos fundamentais para o estabelecimento de um acordo judicial, é que nesta segunda-feira (25) as ações civis públicas serão julgadas pelo Tribunal de Justiça. O advogado da Ação Educativa, uma das organizações autoras das ações e que também compõe o GTIEI, Salomão Ximenes, lamenta que não se tenha avançado para um acordo judicial, que seria uma oportunidade sem precedentes para a administração reafirmar seu compromisso com a eliminação da exclusão educacional e com a qualificação do atendimento.

Ximenes acredita, no entanto, que a ampla discussão realizada no Judiciário paulista, possibilitada sobretudo pela audiência pública, pode levar a um avanço também inédito em termos de decisão judicial. “Esperamos que o Judiciário tome esta como uma oportunidade sem precedentes para exigir que o Município apresente um plano de expansão e qualificação que, no médio prazo, elimine a necessidade de uma fila de espera, assegurando ainda qualidade no atendimento”, afirma o advogado da Ação Educativa.

As ações que vão a julgamento na próxima segunda-feira, 13h30, na Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, têm pedidos amplos e, por esse motivo, permitiram a discussão judicial sob o enfoque das omissões em termos de políticas públicas (ver Sobre as Ações Civis Públicas, abaixo).

Julgamento será acompanhado por movimentos e iniciativas populares

Na segunda-feira (25), a sessão será acompanhada por diversos grupos populares que atuam em defesa da educação infantil em São Paulo. Inúmeros representantes de movimentos sociais, sindicais, religiosos e de juventude já confirmaram presença.

Para a educadora do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular, Milena Mateuzi Carmo, esse processo desencadeado pelo TJSP por si só denota um avanço significativo. Ela ressalta que o ambiente para acompanhamento da criação e implementação desse plano público de expansão de vagas está ainda mais fortalecido entre as organizações. “Existem vários movimentos e grupos atuando em defesa do direito à educação em São Paulo. Boa parte delas tentando dialogar com o município há muito tempo, pressionando pela expansão das vagas com qualidade. Esse processo de participação, desencadeado em julho por nossas Ações Civis Públicas, viabilizou uma articulação municipal de todos esses movimentos espalhados em nossa cidade. Estamos criando condições de garantir a elaboração de um plano sintonizado com as demandas da população”, comenta.

Sobre as Ações Civis Públicas

As Ações Civis Públicas foram propostas entre 2008 e 2010 em nome das organizações que compõem o Movimento Creche para Todos, nos Foros Regionais de Santo Amaro e Jabaquara, na Capital.

A Ação que encabeça o processo em análise no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e que levou à inédita convocação da Audiência Pública foi proposta ainda em 2008, na gestão do prefeito Gilberto Kassab, e requeria liminar para a matrícula de centenas de crianças cadastradas pelo Movimento e a apresentação de plano de expansão de vagas e de construção de unidades de educação infantil (creche e pré-escola) em número suficiente para atender a toda a demanda. No pedido final, requeria também que o Município fosse obrigado a implementar o plano de expansão e qualificação por ele apresentado ao Judiciário, assegurando-se o atendimento da demanda cadastrada e ao menos o alcance das metas mínimas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (já que São Paulo não tem plano de educação próprio).

A segunda Ação em discussão atualmente no TJSP, proposta em 2010 em decorrência de novas mobilizações impulsionadas pelo Movimento, requeria, além da apresentação pelo Município de plano público de expansão e qualificação, o estabelecimento de um prazo máximo de espera por vaga após o cadastramento de cada criança e a inclusão, nas leis orçamentárias anuais e plurianuais, de rubrica específica com previsão de valores financeiros suficientes para assegurar o cumprimento do plano púbico, garantindo-se progressivamente o acesso, nas proximidades de suas residências e com garantia de qualidade, a todas as crianças potencialmente demandantes. O plano público apresentado à Justiça pelo Município deverá ser monitorado pela sociedade civil organizada e, em caso de descumprimento, devem ser estabelecidas algumas garantias, como o bloqueio de verbas para publicidade e responsabilização.

Como as ações têm caráter abrangente (coletivo), não estando restritas a um grupo específico de crianças ou a uma região da Cidade, permitirão ao Judiciário, com a realização da Audiência Pública e a análise do caso, enfrentar juridicamente o problema em toda a sua complexidade e abrangência.

Mais informações:

Juliane Cintra

Assessora de Comunicação da Ação Educativa

juliane.cintra@acaoeducativa.org

(11) 3151 2333 – Ramal: 160

(11) 988 719 261

acaoeducativa.org.br

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