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Acordo judicial sobre educação infantil no município de São Paulo é assinado

Município de São Paulo e entidades da sociedade civil autoras da Ação Civil Pública sobre ampliação e qualificação do acesso à educação infantil – Ação Educativa, CDHEP e Instituto Padre Josimo Tavares – e o Comitê de Monitoramento criado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) chegaram a um acordo judicial para o cumprimento da decisão proferida em 2013 pelo Tribunal, na qual o município foi condenado a criar, até 2016, 150 mil novas vagas em educação infantil (creches e pré-escolas), respeitando os parâmetros nacionais e locais de qualidade.

A gestão do ex-prefeito Fernando Haddad (PT) cumpriu apenas parcialmente a decisão, ampliando em 89.249 as matrículas durante sua gestão. O balanço desse descumprimento e os planos da administração atual para a área foram discutidos em Audiência Pública convocada pelo TJSP, realizada em junho de 2017. A partir desse evento, uma série de Audiências de Conciliação e reuniões de trabalho foram realizadas, com a participação de todas as partes envolvidas, chegando-se enfim à propositura de um Acordo Judicial, formalizado na tarde desta quinta-feira (14/09).

O acordo tem a importância de dar caráter obrigatório ao cumprimento da meta apresentada pelo prefeito Dória (PSDB), de ampliação de 85.500 matrículas em creche no período 2017 – 2020. Além disso, o texto avança na definição de parâmetros de qualidade a serem progressivamente implementados: redução do número de crianças por educador, tendo como referência o Plano Municipal de Educação (PME); limitação a no máximo 2 (dois) grupamentos de crianças por sala de aula, na faixa etária de zero a dois anos de idade, impedindo-se assim a superlotação dos espaços; existência de área externa em todas as unidades educacionais e garantia de programa de formação aos profissionais da rede privada conveniada.

Com o acordo também se assegura a continuidade do processo de controle social junto ao Poder Judiciário, com o compromisso de continuidade do Comitê de Monitoramento.

Sobre as Ações Civis Públicas

A ação que encabeça o processo em análise no TJ-SP e que levou à inédita convocação da audiência pública foi proposta ainda em 2008, na gestão do prefeito Gilberto Kassab, e requeria liminar para a matrícula de centenas de crianças cadastradas pelo Movimento e a apresentação de plano de expansão de vagas e de construção de unidades de educação infantil em número suficiente para atender a toda a demanda. No pedido final, requeria também que o Município fosse obrigado a implementar o plano de expansão e qualificação por ele apresentado ao Judiciário, assegurando-se o atendimento da demanda cadastrada e ao menos o alcance das metas mínimas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (já que São Paulo não tem plano de educação próprio).

A segunda Ação em discussão atualmente no TJSP, proposta em 2010 em decorrência de novas mobilizações impulsionadas pelo Movimento, requeria, além da apresentação pelo Município de plano público de expansão e qualificação, o estabelecimento de um prazo máximo de espera por vaga após o cadastramento de cada criança e a inclusão, nas leis orçamentárias anuais e plurianuais, de rubrica específica com previsão de valores financeiros suficientes para assegurar o cumprimento do plano púbico, garantindo-se progressivamente o acesso, nas proximidades de suas residências e com garantia de qualidade, a todas as crianças potencialmente demandantes.

Em junho de 2013 a Câmara Especial do TJ-SP analisou as ações e decidiu convocar uma audiência pública sobre o assunto (a primeira do tipo neste Tribunal), realizada nos dias 29 e 30 de agosto. Em seguida, Prefeitura de São Paulo, Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Educação Infantil (GTIEI) e organizações que compõem o Movimento Creche para Todos – autoras da ação – participaram no dia 2 de setembro de uma audiência de conciliação no TJSP, na qual foi estabelecido a data de 4 de novembro para que chegassem, se possível, a um acordo.

Foram realizadas três reuniões entre as associações, o GTIEI e a Municipalidade, duas delas com a presença do Secretário de Educação do Município, César Callegari. Nessas reuniões, no entanto, a Prefeitura não chegou a apresentar uma proposta detalhada de um acordo judicial.

Sobre o GTIEI

O GTIEI é formado pela Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação; pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo; pelo Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC) do Ministério Público do Estado de São Paulo; por Rubens Naves, Santos Jr e Hesketh – Escritórios Associados de Advocacia; e pelo Grupo de Trabalho de Educação da Rede Nossa São Paulo.

A iniciativa se deu a partir do diagnóstico dos entraves à efetivação do direito à educação infantil, envolvendo a judicialização intensa no Município pelo acesso a esse direito; a preocupação com a qualidade da educação infantil oferecida pelo poder público; a ausência de planejamento público e informações que possibilitem o controle social das ações voltadas à ampliação do direito à educação infantil no Município.

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

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