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Campanha lança nota de repúdio a ação contra o Piso Nacional dos Profissionais do Magistério

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação lançou na quarta-feira (5/9) uma nota de repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelos governadores de Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina contra as atuais regras de reajuste do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério.

Pela lei aprovada em 2009 e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento em 2011, o piso salarial deve ser reajustado anualmente com base no crescimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Entre 2011 e 2012, o índice foi 22% e o valor do piso passou de R$ 1.187 para R$ 1.451 (para professores com nível médio e carga horário de 40 horas semanais).

Com o aumento recente, houve uma nova movimentação de governos estaduais e municípios questionando a lei, além do envio para o Congresso de um novo projeto de lei que passa a vincular os reajustes para a categoria ao Índice Nacional de Preços ao Consumidos (INPC).  A proposta estava em negociação entre representantes da categoria, Ministério da Educação, congressistas e sociedade civil. Por isso, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação – articulação da qual a Ação Educativa faz parte – considera que a Adin “fere todos os esforços de garantir uma educação pública de qualidade a todos os brasileiros e todas as brasileiras”.

Leia abaixo a íntegra da nota:

Nota de Repúdio

Brasil, 05 de setembro de 2012

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede composta por mais de 200 entidades distribuídas por todo o Brasil, repudia a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada por seis governadores contra o Piso Nacional Salarial dos Profissionais do Magistério. A referida Adin questiona o critério de reajuste do Piso, argumentando que nenhuma Lei Federal pode determiná-lo. É um questionamento absurdo, pois só pode haver Piso Nacional com critério nacional de reajuste. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação irá, mais uma vez, defender a valorização docente por todos os meios possíveis, inclusive participando e incidindo sobre o Supremo Tribunal Federal.

Considerando que tanto no Congresso Nacional, quanto no Ministério da Educação, processos de negociação sobre o reajuste do piso estavam em curso, a atitude dos governadores de Mato Grosso do Sul, Goiás, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Piauí e Roraima é contraproducente e fere todos os esforços de garantir uma educação pública de qualidade a todos os brasileiros e todas as brasileiras. Agir contra o Piso é agir contra a educação pública brasileira.

Campanha Nacional pelo Direito à Educação

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