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Campanha Nacional pelo Direito à Educação completa 13 anos de muitas lutas e conquistas

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação celebra nesta sexta-feira (5/10) treze anos de existência, na mesma data em que se comemora o dia mundial do professor e a promulgação da Constituição Cidadã de 1988. Com vinte comitês regionais e cerca de 200 organizações e movimentos membros, além de milhares de cidadãos, a Campanha está em praticamente todo o território nacional e é a rede mais plural em defesa de educação pública no país.

Essa história de lutas e conquistas teve início em 1999, quando um conjunto de organizações da sociedade civil se preparava para participar da Cúpula Mundial de Educação, em Dakar (Senegal), que aconteceria no ano 2000. No Brasil, as articulações culminaram com a criação da Campanha e seu lançamento, na estação Central do Brasil, no Rio de Janeiro, em 5 de outubro de 1999, e em fevereiro de 2000, em Recife.

Durante esses treze anos, a Campanha vem acumulando diversas conquistas, demonstrando que a participação crítica, autônoma e propositiva da sociedade civil organizada é elemento fundamental para a construção democrática. Resgatamos aqui algumas das conquistas e os principais momentos da trajetória da Campanha.

Outras matérias serão publicadas ainda no mês de outubro, com análises e depoimentos de integrantes da grande roda da Campanha. Confira no site da Campanha depoimentos de parabenização.

PNE pra Valer!

A Campanha começou a incidir na criação do novo Plano Nacional de Educação Projeto (PL 8035/10, PNE) antes mesmo do início de sua tramitação na Câmara dos Deputados. Após a apresentação do Plano pelo Executivo, em dezembro de 2010, a Campanha se adiantou e, três horas depois, apresentou uma primeira leitura crítica ao Projeto. Em maio, a Campanha apresentou 101 emendas ao PL, tendo sido a maior parte incorporada por deputados da Comissão Especial do PNE e mantidas no relatório substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados em 26 de junho de 2012.

A Campanha criou e coordena o movimento PNE pra Valer!, formado por diversos ativistas e organizações que realizaram em todo o território nacional uma série de ações para discutir e mostrar a importância do novo PNE. Foram mais de 50 eventos públicos realizados em catorze Estados e no DF, com presença de mais de 20 mil pessoas, incluindo parlamentares. Além disso, representantes da Campanha participaram de todas as audiências públicas da Comissão Especial que analisou o Plano.

Aprovação de 10% do PIB para a educação

Depois de 18 meses em tramitação na Câmara dos Deputados, o PNE finalmente foi aprovado pela Comissão Especial que analisa a matéria, no dia 26 de junho de 2012. Na meta 20, sobre o financiamento da educação, deputados e deputadas foram unânimes em aprovar investimento equivalente a 10% do PIB para educação pública, patamar inédito na história do país, defendido pela Campanha desde a Conferência Nacional da Educação (Conae) e Conferência Nacional de Educação Básica (Coneb). Após a aprovação, manifestantes de diversas organizações da sociedade civil tomaram o Plenário e comemoram a emblemática vitória.

Campanha derruba recurso que tentava adiar PNE

Enquanto a sociedade aguardava o envio do PNE ao Senado, o Governo articulou o Recurso 162, para levar o Projeto de Lei do PNE ao Plenário da Câmara, o que atrasaria ainda mais sua aprovação. Rapidamente, a Campanha articulou pressão direta e virtual contra o recurso. Em menos de duas semanas, uma petição pública no Avaaz teve 6 mil assinaturas. Tuitaços, mensagens no Facebook e por email para deputados que haviam assinado o recurso também tiveram forte repercussão.

Como resultado da pressão, o recurso 162/2012 foi derrubado em 4/9/2012, por meio de requerimento articulado com a liderança do PDT, com a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados e com o núcleo de educação do PT.

Cotas sociais e raciais nas universidades

Em 7/8/2012, a rede da Campanha comemorou importante vitória para a democratização do acesso à educação no Brasil, com a aprovação, pelo Senado, do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 180/2008, que destina 50% das vagas das universidades federais e cursos tecnológicos federais para estudantes de escolas públicas.

Com apoio da Campanha, a aprovação é resultado de mais de dez anos de luta de diversos movimentos e organizações da sociedade civil, com destaque para o Movimento dos Sem Universidade (MSU).

Amicus Curiae em defesa do Piso no STF

A valorização dos profissionais da educação sempre foi uma das maiores bandeiras da Campanha. Em novembro de 2008, em conjunto com outras organizações e movimentos, a Campanha encaminhou uma petição Amicus Curiae ao Supremo tribunal Federal para contestar a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada por governadores de cinco estados contra a lei que criou o piso salarial nacional para professores da educação básica pública (Lei 11.738/2008). Com consistente sustentação oral, o documento da sociedade civil favoreceu a decisão dos ministros do STF em favor da Lei do Piso.

Conferências e Fórum Nacional de Educação

A Campanha teve uma participação de destaque na Coneb e na Conae, tornando-se uma das principais vozes da sociedade civil neste processo. Graças aos seus Comitês Regionais, a Campanha conseguiu aprovar praticamente todas as emendas que apresentou às etapas municipais e estaduais das conferências, tendo praticamente 100% de emendas aprovadas na etapa federal. Alicerçada por esse esforço coletivo, em articulação com seu Comitê Diretivo, a rede foi determinante nos conteúdos conclusivos dos documentos finais tanto da Coneb, quanto da Conae. Em 15 de dezembro de 2010, em solenidade com o presidente Lula, a Campanha foi confirmada como uma das fundadoras e membro titular do Fórum Nacional de Educação.

Fundeb pra Valer!

De março de 2004 a maio de 2007, a Campanha liderou a incidência da sociedade civil sobre a criação e a tramitação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A Campanha criou e coordenou o movimento Fundeb pra Valer!, que, entre várias conquistas, obteve a inclusão das creches e a destinação de mais recursos da União no Fundo. Esta bem-sucedida atuação de incidência política rendeu à Campanha o Prêmio Darcy Ribeiro, recebido no Congresso Nacional, em outubro de 2007.

CAQi

A Campanha formulou o Custo Aluno-Qualidade Inicial, mecanismo inédito para repensar o financiamento da educação no Brasil. A partir de insumos como remuneração digna de profissionais, número adequado de alunos/crianças por turma, equipamentos e materiais didáticos, entre outros, o CAQi aponta quanto deveria ser investido por aluno de cada etapa da educação básica para que o Brasil comece a oferecer uma educação com um patamar mínimo de qualidade para seus alunos e alunas.

O CAQi propõe uma inversão da lógica que hoje rege a definição dos orçamentos públicos para educação no país, pois parte do que é necessário para garantir uma educação com um patamar inicial de qualidade, e não do que está disponível em termos de orçamento.

Em 5 de maio de 2010, o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou a Resolução 8/2010, que normatiza os padrões mínimos de qualidade da educação básica nacional de acordo com o CAQi. A Resolução nunca foi homologada pelo ministro da Educação. Diversas emendas sobre o CAQi foram aprovadas no relatório substitutivo do PL 8035/2010 (Plano Nacional de Educação).

O CAQi também vem sendo a base para a construção de estudos semelhantes em países como Nigéria, Peru, Argentina, Colômbia e Índia.

Da Campanha Nacional pelo Direito à EducaçãoQua, 5 de outubro de 2012

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