Senhores parlamentares,
Conforme anunciado na audiência pública de 25 de fevereiro de 2014, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação disponibiliza o parecer que atesta a constitucionalidade e boa técnica legislativa do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) e do CAQ (Custo Aluno-Qualidade), bem como da necessária complementação da União para a viabilização de ambos.
O documento foi fruto de consulta formal a três dos principais juristas que trabalham com direitos sociais no Brasil, todos com extensa experiência na defesa da cidadania nos tribunais brasileiros, em especial perante o Supremo Tribunal Federal (STF). São eles: Oscar Vilhena Vieira (FGV-Direito), Eloisa Machado de Almeida (FGV-Direito) e Salomão Ximenes (Ação Educativa – Programa Ação na Justiça).
Vale acrescentar que em 27 de fevereiro de 2014 o Prof. Luiz Araújo, da Universidade de Brasília, defendeu sua tese de doutorado na Universidade de São Paulo. O trabalho consistiu na simulação dos custos para implementação do CAQi, mecanismo que consta das propostas de PNE, criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e normatizado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
Por meio de simulações baseadas no índice de Gini, entre outros achados, a pesquisa mensurou que a implementação do CAQi, desde que viabilizado pela complementação da União, é capaz de – em um ano – reduzir em 12% a desigualdade de renda verificada nos municípios brasileiros. E essa consiste em uma das tarefas mais importantes para o país e para a viabilização do direito à educação.
Assim, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação reitera sua solicitação de que os deputados e as deputadas optem pela versão de PNE da Câmara dos Deputados, em especial no caso das Metas 11, 12 e 20 e de suas respectivas estratégias, especialmente àquelas relativas ao CAQi e ao CAQ, principalmente por meio da exigência de complementação da União para viabilização de ambos.
Clique aqui e leia o parecer jurídico.
Atenciosamente,
CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO.
Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação:
Ação EducativaActionAid BrasilCCLF (Centro de Cultura Luiz Freire)Cedeca-CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do AdolescenteMieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação)Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)
Fonte: Campanha Nacional pelo Direito à Educação