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Direito à informação e à participação são ameaçados com mudanças no orçamento federal

Por José Antonio Moroni*
O governo federal brasileiro está implantando uma nova metodologia e forma de organizar e publicizar o orçamento federal, por meio de alterações no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Tais mudanças tendem a gerar mais dificuldade de monitoramento das ações governamentais por parte das organizações e movimentos da sociedade civil.

Uma das mudanças mais significativas é que as ações serão agregadas em nome de uma suposta eficácia. Em um período de um ano, o número de ações orçamentárias caiu de 3.117 para 2.414. Além de reduzir o nível de detalhamento de dados, a agregação dos dados dificulta a comparação com orçamentos públicos de exercícios anteriores.

Para ilustrar como estas alterações podem dificultar o controle social dos gastos federais, podemos citar um exemplo. No caso da política de saúde, nas novas peças, veremos uma rubrica “Programa aperfeiçoamento do SUS”, que abrangerá todas as ações ligadas a este programa, não permitindo saber, por exemplo, quanto se está gastando com a saúde da mulher ou quanto está sendo gasto com o Programa Nacional de Combate à Malaria.

É urgente, diante destas possibilidades, reafirmarmos as conquistas históricas dos movimentos e organizações no monitoramento e controle orçamentário, mas, da mesma forma, reivindicar que estes avanços sejam respeitados e que sigamos aperfeiçoando estes mecanismos e não dando passos para trás. Com as alterações que estão sendo propostas, estão sendo atacados frontalmente pelo menos dois direitos conquistados pela sociedade: o direito á informação pública e o direito à participação.

É importante dizer aqui que a sociedade está se mobilizando para garantir estes direitos. Tão logo tomaram conhecimento das modificações (que estavam sendo gestadas no interior do governo sem nenhuma publicização, nem para a sociedade, nem para o Parlamento), alertados pelas organizações Inesc e Cfemea, mais de noventa movimentos e organizações assinaram uma carta (leia aqui a íntegra) denunciando as mudanças e reivindicando a democratização do processo orçamentário.

A partir dessa mobilização e com a intermediação da presidência da Comissão Mista de Orçamento, foi aberto um diálogo com o governo e com o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013. O congresso aprovou artigos na LDO garantindo a transparência e controle social. Só que todos estes artigos foram vetados pela Presidenta Dilma, com a alegação que eram questões técnicas e de gestão.

Acreditamos que as mudanças no PPA 2012-2015 e na LOA 2013, feitas em nome da eficácia gerencial, são retrocessos no processo de democratização dos debates e decisões sobre o Ciclo Orçamentário, que há anos reivindicamos.

A pressão e a incidência política dos movimentos e demais organizações da sociedade civil democratizam o poder de decisão e produzem, consequentemente, condições políticas muito mais favoráveis para o cumprimento de metas e objetivos das políticas públicas voltadas à justiça socioambiental, à igualdade, à eliminação de todas as formas de violência e exclusão.

* José Antonio Moroni é membro do colegiado de gestão do Inesc e da coordenação nacional do PAD (Processo de Articulação e Diálogo).

Do site do PADQua, 21 de novembro de 2012

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