Carta da sociedade civil pela inconstitucionalidade do Programa Escola Cívico-Militar de São Paulo e pela desmilitarização da educação

As organizações que atuam na defesa dos direitos humanos e pelo direito à educação justa e de qualidade reiteram seu repúdio à Lei Complementar nº 1.398/2024, que institui o Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo, que viola gravemente os direitos de crianças, adolescentes, profissionais da educação e os princípios da gestão democrática no ensino público. 

Neste momento, diante do iminente julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7662 e 7675 pelo Supremo Tribunal Federal, programado para ocorrer entre os dias 22 a 29 de maio de 2026, reafirmamos a importância de a Corte reconhecer a incompatibilidade do modelo com os princípios constitucionais que regem a educação pública no Brasil. Amplamente criticado e encarado como grave ameaça à educação por organizações de direitos humanos e por diferentes instâncias da Organização das Nações Unidas (ONU), além da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o programa já está presente em diversos estados brasileiros, com a meta do governo de São Paulo de atingir 100 escolas em sua fase inicial.

O julgamento possui enorme relevância para a educação pública brasileira, pois poderá definir os limites da militarização no campo educacional e enfatizar a proteção à educação democrática, plural e livre de violência. 

O programa de escolas cívico-militares em São Paulo foi aprovado em 2024 em meio à repressão violenta de estudantes, jovens, idosos, profissionais da educação e representantes da sociedade civil que se manifestavam contra a proposta na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, evidenciando a lógica autoritária e de imposição pela força que acompanha a militarização da educação pública. Vale ressaltar que a violência policial tem sido a principal marca do governo de Tarcísio de Freitas, sendo que 2025 foi o mais letal dos últimos seis anos no estado, com 834 mortes decorrentes de ações policiais. 

Já existe um consenso entre as entidades que atuam com pesquisas sobre políticas educacionais no Brasil sobre a militarização das escolas. Além de violar garantias constitucionais e direitos de crianças, adolescentes, jovens e de profissionais da educação, a militarização tem causado um grande impacto orçamentário pelo seu alto custo, prejudicando e desvalorizando a escola pública. No caso do projeto paulista, estão previstos pagamentos adicionais de R$ 284,62 para cada jornada de oito horas, o que significa um total de cerca de R$ 5.700,00 mensais em caso de jornadas semanais de 40 horas. No caso de policiais militares coordenadores ou oficiais, esse valor será majorado em até 50%. Enquanto isso,  o salário inicial de professores da educação básica para a jornada de 40 horas é de R$ 4.505,00.

Atualmente, a constitucionalidade da Lei Complementar nº 1.398/2024 está em análise no Supremo Tribunal Federal, no âmbito das ADIs 7662 e 7675. 

Visando à coleta de informações e reflexões, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF realizou, em outubro de 2024, audiência pública que ouviu representantes de organizações da sociedade civil, universidades, entidades sindicais, órgãos públicos, parlamentares, entre outros. Esse momento de escuta e participação levou ao debate diferentes perspectivas e argumentos que aprofundam o debate sobre o modelo de escola militarizada.

 Há muitas razões para combater o projeto de militarização das escolas de São Paulo:

1. Por sua natureza disciplinar voltada para a promoção da obediência à hierarquia ancorada em bases militares, a militarização fere princípios constitucionais do ensino, como a liberdade de aprender e ensinar, o pluralismo de ideias, a valorização de profissionais da educação e a gestão democrática (Constituição Federal, art. 206, incisos II, III, V e VI); fere o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 15, 16 e 18-A); e o respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude (Estatuto da Juventude, art. 2º, inciso VI), entre outras normativas. Em síntese, a militarização das escolas busca repor um modelo pedagógico superado expressamente no Constituição Federal de 1988 e na legislação que a regulamenta. 
2. Os programas de militarização, em todos os entes federativos, não estiveram amparados em nenhuma das diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação inscritas na Lei n. 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE), que vigorou entre 2014 e 2025. O novo PNE, recentemente aprovado na Lei n° 15.388, de 14 de abril de 2026, após mais de dois anos de formulação e debates legislativos – ocorridos já no contexto da Lei Complementar nº 1.398/2024 de São Paulo da expansão da militarização em outros entes federados -, também não reconhece nenhum fundamento à militarização de escolas em suas diretrizes, objetivos, metas e estratégias. Portanto, a militarização é  reiteradamente incompatível com o preceito constitucional do art. 214 da Constituição, que atribui ao PNE a articulação do sistema nacional de educação.  
3. Policiais militares não são educadores, não estão no rol de profissionais autorizados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996, art. 61) a atuar na gestão das escolas ou em qualquer outra função típica dos trabalhadores da educação. A contratação de policiais gera disparidades significativas entre os salários de profissionais da educação, dado que oficiais em escolas recebem um salário consideravelmente maior do que professores e outros profissionais. Escolas militarizadas também violam liberdades de expressão, de organização e de associação sindical dos profissionais da educação, aumentando o fenômeno de autocensura e censura de professores, amplamente rejeitado pelo STF ao reconhecer reiteradamente a inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais que promovem a censura nas escolas.  
4. As escolas militarizadas não são mais seguras, ampliam violações de direitos e violências; há diversas denúncias de situações de assédios moral e sexual e abusos físicos e psicológicos contra estudantes praticada por agentes militares.
5. O modelo militarizado não contribui para o desenvolvimento integral dos estudantes, seu preparo para o exercício da cidadania e para a promoção de sua autonomia e emancipação. Ao contrário, a hierarquia rígida e a disciplina inflexível que permeiam esse modelo promovem o silenciamento, a submissão e a obediência acrítica às regras impostas e à autoridade. A padronização dos comportamentos e das aparências também atua num processo de supressão da individualidade em favor de uma homogeneização.
6. Os programas de militarização ampliam as desigualdades educacionais, introduzindo desigualdades no financiamento internas às redes de educação e mecanismos de exclusão de estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica (inclusive pela cobrança de taxas em algumas das unidades militarizadas e exigências de uniformes próprios das forças militares), com deficiência, com distorção idade-série, dificuldades de aprendizagem e de se adequarem às normas e padrões, além de adolescentes e jovens trabalhadores. Nesse sentido, não é possível afirmar que escolas militarizadas melhorem o desempenho dos estudantes.
7. Escolas militarizadas reforçam os estereótipos em relação aos papéis masculinos e femininos na sociedade, que limitam a liberdade dos indivíduos, coíbem a expressão da diversidade de gênero e sexualidade e a demonstração de afetos, principalmente de jovens LGBTQIA+. Elas também reproduzem o racismo estrutural e institucional, impõem padrões estéticos baseados na branquitude e violam a liberdade de crença. 

Com a certeza de que a desmilitarização da educação é etapa fundamental para aprimorar o processo democrático brasileiro, reafirmamos o apelo para que o Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 1.398/2024 do estado de São Paulo e seu arcabouço legal. Também convidamos toda a sociedade a se apropriar da discussão, a participar desse debate trazendo suas próprias contribuições e se unirem ao esforço de proteger os direitos de crianças, jovens e profissionais, a educação pública voltada à emancipação humana e a democracia.

Assinam esta carta: