As organizações e movimentos sociais abaixo listadas, junto à Rede Liberdade, Instituto de Referência Negra Peregum, Laboratório de Políticas Públicas e Internet e Conectas Direitos Humanos expressam apoio público ao Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em suas recentes declarações quanto ao programa Smart Sampa do Município de São Paulo.
O programa municipal Smart Sampa, implementado no ano de 2024, conta com mais de 23 mil câmeras equipadas com tecnologia de reconhecimento facial e representa a ausência de capacidade do Município de São Paulo de combater adequadamente a violência local. No carnaval, pretende-se incluir ainda o monitoramento via Drones. O seu uso não garante resultados efetivos e estudos demonstram uma maior taxa de erro em relação ao reconhecimento de pessoas negras, de mulheres e de pessoas trans.
A implementação de uma política pública que vulnerabiliza grupos já marginalizados desvirtua os princípios constitucionais de garantia de dignidade humana e perpetua lógicas racistas. O impacto sobre a democracia é direto, comprometendo direitos fundamentais como a liberdade de manifestação pacífica e o devido processo legal. Sob um regime de vigilância constante, justificado pela espetacularização do punitivismo, essas medidas violam os deveres do Estado na proteção de direitos humanos, com o aval do prefeito Ricardo Nunes.
A administração pública implementou o programa Smart Sampa como uma resposta fácil ao problema complexo da segurança pública. E desde a contratação do consórcio até a execução do programa, tudo foi feito sem transparência, sem responsabilidade com a população da cidade de São Paulo e sem diálogo com a sociedade civil. Como órgão responsável por garantir o gozo dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar 80/94, o Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo encaminhou ofício à Prefeitura de São Paulo, alertando sobre os riscos de perfilamento racial e de gênero e de violação à liberdade de associação e reunião no uso da tecnologia de reconhecimento facial e identificação remota de indivíduos em meio a blocos de carnaval.
A atuação do Núcleo é coerente com posicionamentos anteriores do órgão. Desde 2022, pelo menos, tem atuado, muitas vezes em parceria com a sociedade civil e instituições acadêmicas, contra o uso de tecnologias, demandando transparência e controle social, mitigação de riscos de racismo algorítmico de empresas públicas e da própria prefeitura. Há em curso, desde 2023, ações que questionam, inclusive, o próprio programa Smart Sampa.
Destaca-se a atuação do NCDH, de forma extremamente comprometida com seu dever funcional e com a sociedade civil, viabilizando o acesso à justiça para as populações vulnerabilizadas pela violência estatal, a qual foi reconhecida, inclusive no âmbito do Prêmio Innovare 2024.
Às defensorias, como a qualquer integrante do Sistema de Justiça, é reservada a autonomia funcional para que possam desempenhar suas funções sem interferência de interesses corporativos ou arranjos institucionais. Não cabe ao poder público qualquer censura à atuação aguerrida na defesa dos direitos humanos. Espera-se da administração superior da Defensoria Pública do Estado respaldar a atuação em defesa de direitos e jamais estabelecer juízo de valor ou limitação à honrosa atividade.
A construção de prerrogativas e a independência funcional é uma conquista da carreira das defensorias públicas e de toda sociedade civil.
Destaca-se que em janeiro de 2025, a Relatora de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos das Nações Unidas publicou relatório de visita realizada ao Brasil e recomendou – expressamente ao Estado de São Paulo – “abster-se da criminalização de defensores de direitos humanos – não apenas em relação à abertura de investigações criminais e processos judiciais, mas à fusão de defensores de direitos humanos com criminosos no discurso público – em particular aqueles que fazem parte de movimentos sociais e apoiam os mais vulneráveis da sociedade”.
A ilegalidade não está no pedido de informações e de garantia de direitos à população, mas sim na contraofensiva da administração pública e do parlamento, que reduz o debate a uma visão maniqueísta, sugerindo quem estaria ou não ao lado da população, fragilizando assim os pilares do Estado Democrático de Direito.
O requerimento repudia as ameaças dirigidas ao Núcleo de Cidadania Direitos Humanos da Defensoria Pública e às suas integrantes e endereça à administração superior da Defensoria Pública do Estado providências para a garantia à autonomia funcional e o fortalecimento da atividade de proteção dos direitos humanos.
Reforça ainda o compromisso constitucional deste órgão de proteção e defesa de direitos, devendo ser garantido, pela administração pública do Município de São Paulo e das Casas Legislativas, a defesa dos direitos e o comprometimento com os princípios democráticos. Qualquer narrativa contrária ao exercício de seus deveres constitucionais deve ser interpretada como esquiva de suas responsabilidades enquanto gestor da maior cidade da América Latina.
São Paulo, 27 de fevereiro de 2025.
Rede Liberdade
Instituto de Referência Negra Peregum
Laboratório de Políticas Públicas e Internet
Conectas Direitos Humanos
Entidades apoiadoras:
Idec – Instituto de Defesa de Consumidores
Plataforma JUSTA
ARTIGO 19 Brasil e América do Sul
Aqualtune Lab – Cruzando o Atlântico
CDHEP – Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Campo Limpo
Pimentalab – Laboratório de Tecnologia, Política e Conhecimento, Unifesp
IPJ – Instituto Paulista de Juventude
Vereadora Keit Lima – Mandata das Favelas
Bancada Feminista do PSOL
Campanha TireMeuRostoDaSuaMira
Iniciativa Direito a Memória e Justiça Racial
Complexos – Advocacy de Favelas
IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
ITTC – Instituto Terra, Trabalho e Cidadania
DiraCom – Direito à Comunicação e Democracia
LADIH – Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ
Desvelar – Justiça Racial, IA e tecnologias digitais
Rede de Proteção e Resistência Contra o Genocídio
Justiça Global
Reduc – Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos
CESeC – Centro de Estudos de Segurança e Cidadania
Vereadora Luana Alves
Deputada Estadual Monica Seixas do Movimento pretas
Deputada Federal Sâmia Bomfim
Deputado Estadual Eduardo Suplicy
Plataforma Brasileira de Política de Drogas – PBPD
Amanda Paschoal, Vereadora em São Paulo
Erika Hilton, Deputada Federal
Travas da Sul Rede Sociocultural
Fórum da Cidade de São Paulo em Defesa da População em Situação de Rua
AMPARAR – Associação de Familiares e Amigos/as de Presos e Presas e Internos/as da Fundação Casa
Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife – IP.rec
Instituto Telecom
Fórum em Defesa da Vida
Frente Estadual pelo Desencarceramento de São Paulo – FEDSP
Coletivo Digital
Instituto NUPEF
Instituto Sumaúma
Deputada Federal Luciene Cavalcante (PSOL)
Deputado Estadual Carlos Giannazi (PSOL)
Vereador Celso Giannazi (PSOL)
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Maitá – Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social (Maitá ATHIS)
GELEDÈS-Instituto da Mulher Negra
Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama (CDHLG-FDUSP)
Electronic Frontier Foundation (EFF)
Transparência Brasil
Uneafro Brasil
Luta Popular
Associação Amigos do Jardim Ipanema
Associação Quinta dos Carvalhos
Cultive – Associação de Cannabis e Saúde
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia- Núcleo SP
Deputada Estadual Ediane Maria (PSOL)
Rede Reforma – Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas
Movimento Nacional da População em Situação de Rua
Cordão da Mentira
Movimento de Familiares das Vítimas do Massacre em Paraisópolis
Fórum Justiça
Mães em Luto da Zona Leste de São Paulo
Comissão de Política Criminal e Penitenciária da 125ª Subseção da OAB São Paulo
Cedeca Sapopemba
Centro de Direitos Humanos de Sapopemba
Mães de Luto da Zona Leste
Mães de Maio
Mães de Paraisópolis
Ação Educativa – Assessoria, Pesquisa e Informação
Iniciativa Negra Por Uma Nova Política Sobre Drogas
Fórum Popular de Segurança Pública e Política de Drogas do Estado de São Paulo
Instituto Resgata Cidadão
Núcleo Memórias Carandiru
Movimento Negro Unificado
Vereador Professor Toninho Vespoli – Líder da bancada do PSOL na Câmara Municipal de São Paulo
Deputado Estadual Luiz Claudio Marcolino
Instituto Base 2
Instituto Abare – Fomento a Autogestão Popular
Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
Movimento Mães da Leste
Coletivo Tem Sentimento
Instituto de Referência em Internet e Sociedade
Data Privacy Brasil
Deputado Guilherme Cortez
Open Knowledge Brasil