Ainda mais preocupantes são as declarações públicas de apoio a essas ações por parte do Governador de São Paulo e do Secretário Estadual de Segurança Pública. Os eventuais episódios de depredação em algumas manifestações muito pouco têm a ver com esse contexto de suspensão de direitos e liberdades fundamentais observados nos episódios descritos. É fundamental que se garanta o direito à manifestação e à ação política de cidadãos e cidadãs, que são pressupostos básicos de uma democracia, assim como o amplo direito à defesa daqueles que foram presos e que são alvos de inquéritos.
É inaceitável e preocupante que as autoridades compactuem ou silenciem diante de evidências tão importantes de desrespeito ao Estado Democrático de Direito. A violência policial – seja aquela dirigida aos movimentos sociais ou à juventude negra da periferia – é expressão de uma tradição autoritária que precisa ser superada imediatamente.
Num contexto democrático, espera-se que o governo estadual tome medidas urgentes para proteger os direitos políticos e civis da população e dar fim aos procedimentos abusivos que hoje são praticados pela corporação policial. Espera-se também que o Ministério Público do Estado exerça seu poder de controle sobre a atividade policial e coíba ações arbitrárias e abusos por parte do Estado. É também o momento para que diferentes esferas do poder público se manifestem, sejam elas do legislativo ou do executivo, e de âmbito federal, estadual ou municipal, em favor dos direitos humanos e dos princípios democráticos.
É parte do legado das manifestações de junho de 2013 o desejo da população brasileira, sobretudo aquela mais jovem, de participar da vida pública e incidir nos rumos políticos do país para além dos processos eleitorais. Essa demanda não é somente justa, como também extremamente importante para o fortalecimento da democracia e a superação das graves desigualdades sociais existentes no país. A presença da juventude e dos movimentos sociais é uma vigorosa expressão de cidadania que, de forma alguma, pode ser criminalizada. Sem garantia de liberdades civis e políticas, não será possível conquistar os urgentes avanços em direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais que o País reclama.
Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e InformaçãoAbong SPIPF – Instituto Paulo FreireCENPECFundação Sos Mata Atlântica
Editoriais
Nota pública em favor das manifestações populares e dos direitos políticos e civis da população
Nos últimos dias assistimos a uma assustadora sequência de violações de direitos por parte da polícia paulista. O repertório variado de atrocidades e excessos por parte das forças policiais – muitos dos quais registrados em fotos e vídeos – inclui a prisão ilegal de advogados ligados a movimentos sociais. A repressão às manifestações claramente pacíficas e a prisão e agressão aos manifestantes, de forma arbitrária, muitas vezes sem provas, flagrantes ou quaisquer justificativas consistentes. A presença ostensiva de policiais nos últimos atos chegou a superar o número de manifestantes, impedindo a sua saída na rua, e não raro se observou a presença de policiais sem identificação.
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