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Pátria Educadora: por mais participação, transparência e compromisso governamental com uma educação pública de qualidade

A Ação Educativa, organização da sociedade civil sem fins lucrativos que há mais de 20 anos defende o direito humano à educação, somando-se a várias organizações que se pronunciaram sobre o documento Pátria Educadora: A Qualificação do Ensino Básico como Obra de Construção Nacional, publicado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República em versão preliminar no final de abril de 2015, vê com grande apreensão o fato do mesmo, expressando projeto prioritário do governo,  não ter como referências o Plano Nacional de Educação e as deliberações da Conferência Nacional de Educação.

Assim, vimos a público defender enfaticamente a constituição de processos participativos amplos e democráticos para o desenho de ações de governo que possam ser reconhecidas como políticas de Estado, com visão de longo prazo, com base no estabelecido no Plano Nacional de Educação. É fundamental que o governo federal desencadeie de forma dialogada a regulamentação do Sistema Nacional de Educação e do regime de cooperação e colaboração federativa, da implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial e Custo Aluno-Qualidade, da criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (ampliando um conceito de qualidade basicamente restrito a dados de desempenho de estudantes em testes padronizados e dados de fluxo de redes e sistemas de ensino) e apoie estados e municípios na elaboração e no monitoramento participativos e democráticos dos seus planos decenais de educação.

Exigimos o compromisso com o princípio de ampla publicidade e transparência dos atos da administração, inclusive durante a execução das propostas e apresentação de seus resultados. Destacamos a necessidade urgente de ações concretas que visem aprimorar os processos, as instâncias e a institucionalidade participativas em educação para que se tornem mais plurais, diversas,  acessíveis e democráticas. Nesse sentido, é imprescindível o aperfeiçoamento do modelo atual de processos participativos (que devem ser mais acessíveis a todos os setores sociais e dotados de condições adequadas para a sua realização), o compromisso governamental em cumprir com as demandas populares advindas desses processos, a efetivação de instâncias de controle social e de gestão democrática e, por fim, a promoção de ações em favor da transparência e do acesso à informação.

É hora de defender as conquistas e avançar, somando forças por uma educação pública, gratuita, laica, democrática e de qualidade social para todas e todos, comprometida com a efetivação dos direitos humanos e a superação das discriminações e desigualdades raciais, étnicas, etárias, regionais, de renda, de gênero, de orientação sexual e das pessoas com deficiência.

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