O Estatuto da Juventude (PLC 98/2011) foi aprovado pelo Senado Federal na terça-feira (16/04). Com 48 artigos, o Projeto de Lei prevê diversos direitos para a população brasileira entre 15 e 29 anos – cerca de 52 milhões de pessoas, segundo o último Censo do IBGE -, entre eles, novas conquistas nos direitos à educação, profissionalização, trabalho digno e renda, cultura, comunicação e saúde.
O projeto original tramita no Congresso desde 2004 e foi aprovado na Câmara em 2011. Para Maria Virgínia de Freitas (Magi), coordenadora da Área de Juventude da Ação Educativa, “o Estatuto traz avanços muito importantes no marco legal de juventude no Brasil, mas o Senado recuou em alguns direitos”, diz, em referência à limitação das meias-entradas.
Polêmicas
Os senadores definiram no voto os pontos que ainda se mantinham polêmicos na proposta, entre eles, a exclusão da meia-entrada nos jogos da Copa das Confederações, Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016; e a limitação de ingressos de meia-entrada em cada evento por cotas baseadas em critérios socioeconômicos. Com as alterações nestes pontos, a proposta volta agora para a Câmara, para uma última votação.
Havia duas visões sobre a questão da meia-entrada: de que esta deveria ser para todos os jovens (pessoas entre 15 e 19 anos), ou de que deveria ser só para estudantes. De acordo com Magi, a questão dividiu as organizações de juventude. “A solução apontada pela Secretaria Nacional de Juventude foi garantir a meia-entrada para estudantes e para jovens de baixa renda. Isso ampliou o direito, mas não o garantiu para todos os jovens. Foi uma limitação de um direito em função do interesse econômico de produtoras culturais”, afirma.
Outro ponto polêmico dizia respeito à abrangência etária do conceito de juventude. Como o Estatuto prevê direitos para pessoas de 15 a 29 anos, alguns setores temiam que a sobreposição a uma parcela de adolescentes (de 15 a 18 anos) já protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pudesse enfraquecê-lo ou ainda fomentar iniciativas como a da redução da maioridade penal.
Para Magi, porém, o Estatuto da Juventude deve ser encarado como mais uma conquista para esta população. “O Estatuto não faz nenhum tipo de limitação, muito pelo contrário, ele amplia direitos. Se não atingisse também adolescentes de 15 a 18 anos, eles seriam excluídos de direitos, como o direito à comunicação e à produção cultural, que não estão previstos no ECA.”
Planos de Juventude
Outra importante conquista é a previsão de que sejam criados Planos de Juventude nos níveis nacional, estadual e municipal. “O Estatuto é importante para orientar a elaboração destes planos. Ele não vai resolver tudo, assim como o ECA não resolveu todas as questões da criança e do adolescente, mas com a elaboração de instrumentos legais, é possível avançar na criação de uma política de Estado para este expressivo seguimento da população”, defende.
Juventude no Brasil
O Brasil foi o penúltimo país da América Latina a estabelecer uma política de juventude, o que começou com a criação da Secretaria Nacional de Juventude. “Isso foi ruim por um lado, mas por outro, permitiu que as normativas já refletissem uma discussão mais amadurecida sobre o tema e que se pensasse políticas de juventude na chave da construção da emancipação destes jovens”, explica Magi.
A Ação Educativa participou dos debates sobre o Estatuto e sobre as políticas de juventude por meio da participação no Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), órgão cujos posicionamentos e pareceres técnicos foram incorporados também pela Secretaria Nacional, que atuou diretamente no debate no Congresso.
A organização tem também atuado no tema desde a década de 1990, quando a questão entrou em pauta no Brasil. Por meio de sua área de Juventude, a Ação Educativa oferece apoio e capacitação a jovens e educadores, realiza pesquisas, atua em redes e espaços de representação política e assessora órgãos públicos e organizações sociais na implementação de programas e projetos para jovens. Sabia mais sobre os programas da área de Juventude.
Leia também:
Ação Educativa prepara mais uma turma de Jovens Agentes pelo Direito à Educação
GT Juventude analisa o Plano de Metas de SP a partir das demandas juvenis
Nota pública pede aprovação urgente de projeto de lei que acaba com “autos de resistência”
Coordenadoria da Juventude de São Paulo promove roda de conversa na terça-feira (12)