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Estudo indica que muitos recursos educacionais digitais na rede têm restrições de uso e distribuição

Pesquisa mapeou 22 portais de recursos educacionais. Apesar da intenção de liberar conteúdos em grande parte deles, desconhecimento de licenças livres ainda é desafios para a abertura de materiais na rede

A publicação “Em Questão 11 – Recursos Educacionais Abertos no Brasil: o campo, os recursos e sua apropriação em sala de aula”, lançada nesta terça-feira (30/09), traz resultados de uma pesquisa realizada pela Ação Educativa, com apoio da Wikimedia Foundation, que identificou os principais atores do campo dos Recursos Educacionais Abertos (REA) no país, assim como as oportunidades e obstáculos para o uso e a apropriação destes materiais em língua portuguesa (veja aqui a íntegra do relatório).

Um dos itens analisados pela pesquisa foi a condição dos direitos autorais dos materiais encontrados. O estudo revelou que, dos recursos educacionais disponíveis nos portais analisados, 43,7%, tinha direito autoral padrão (todos os direitos reservados); 13,4% detinha direito autoral padrão com intenção de flexibilizar; 22% com recursos licenciados de forma flexível (Creative Commons, atribuição, não comercial e/ou sem derivações); 10,8% eram de domínio público; e somente 4,3% disponibilizam os recursos de forma livre (Creative Commons, atribuição; e Creative Commons, atribuição, compartilha igual). O restante, 5,6%, não foi possível determinar.

“As tecnologias trazem mais possibilidades de interação com os conteúdos e as chamadas licenças livres são as que garantem aos cidadãos maiores liberdades nesse sentido e com restrições mínimas”, afirma Jamila Venturini, coordenadora da pesquisa.

A amostra analisada não incluiu os projetos Wikimedia, entre eles a Wikipédia, Wikiversidade, Wikilivros e Wikisources, que oferecem centenas de milhares de recursos livres; focou em outros repositórios online, a fim de se identificar, inclusive, quais deles teriam licenças compatíveis com esses projetos.

Ainda que a maioria dos portais expressem em sua missão a intenção de fazer circular o conhecimento e promover o direito à educacão, predominam recursos sob o direito autoral padrão. Em alguns casos há uma tentativa de se colocar uma licença alternativa que falha em se cumprir. O número significativo de obras em direito autoral padrão com a intenção de flexibilização evidencia que falta de conhecimento sobre como se licenciar uma obra.

“Por outro lado, o número mostra que há uma consciência sobre a necessidade de se flexibilizar os direitos autorais e um conhecimento genérico sobre as licenças alternativas que, por vezes, esbarra em uma legislação excessivamente restritiva. Caso a intenção de flexibilização tivesse de fato se materializado, o número de recursos flexíveis, livres, e em domínio público superaria o de conteúdos protegidos, chegando a quase 50% da amostra analisada”, comenta a pesquisa.

A pesquisa analisou 22 portais de recursos educacionais on-line (em sua maioria voltados à educação básica) e 231 recursos educacionais abertos, com objetivo de mapear as produções existentes no que diz respeito à sua missão, aos tipos de licença adotadas, a que etapas e modalidades da educação são direcionadas, em que áreas do conhecimento, se permitem ou não a colaboração dos usuários, quais são os critérios de busca e se possuem algum tipo de suporte específico para o uso em sala de aula.

Durante a pesquisa, também foram entrevistadas 30 pessoas, entre pensadores que lidam direta ou indiretamente com REA, produtores de conteúdos educacionais digitais e gestores públicos, com o objetivo mapear posições sobre a produção e circulação destes materiais.

Representantes de organizações da sociedade civil e da academia identificaram que a falta de conhecimento sobre como se licenciar uma obra é uma das principais barreiras para o avanço dos REA no Brasil.

O que são REA?

Os REA são materiais de ensino, aprendizagem e pesquisa – digitais ou não – que são disponibilizados de modo a permitir seu uso, adaptação e redistribuição de forma gratuita e com nenhuma ou o mínimo de restrições possível, geralmente em licenças Creativa Commons. Eles podem incluir cursos, livros didáticos, artigos de pesquisa, vídeos, testes, software e qualquer outra ferramenta, material ou técnica que possa apoiar o acesso e a produção de conhecimento.

Legislação e políticas públicas

A Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e/ou marcos legais inadequados são citados por representantes dos quatro grupos entrevistados como uma barreira para o avanço dos REA no Brasil. “Pelo menos três dos produtores entrevistados afirmam permitir e/ou defender o uso de seus conteúdos para causas nobres (uso educativo, por exemplo), apesar de não adotarem licenças flexíveis”, conta a pesquisa.

Além da legislação vigente, vêm sendo realizadas propostas legislativas sobre o tema, como o Decreto Municipal 52.681/2011, de São Paulo, que institui o Programa “Inovações Pedagógicas e de Gestão na Rede”; o Projeto de Lei 989/2011, do estado de São Paulo (aprovado pelo Legislativo e vetado pelo governador em 2013), que institui a política de disponibilização de Recursos Educacionais comprados ou desenvolvidos por subvenção da administração direta e indireta estadual; e, ainda, o Projeto de Lei 1.513/2011, que tramita na Câmara dos Deputado, que dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração pública. A existência de interesses econômicos e o lobby por parte de grandes grupos aparecem, porém, como razões para o fato de as políticas públicas de fomento aos REA não avançarem no país.

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