Com o objetivo de iniciar diálogo com a nova gestão, o Grupo conseguiu realizar, no dia 31 de janeiro deste ano, uma reunião com o atual Secretário de Educação da capital, César Callegari. O objetivo era apresentar diagnóstico feito pelo grupo sobre a intensa judicialização da educação infantil no município e propostas de parâmetros mínimos de qualidade de expansão, além de ouvir as propostas iniciais da SME para reverter as permanentes violações.
Uma segunda reunião foi marcada para 13 março, quando apenas dois representantes da SME – que não participaram da primeira reunião – estiveram presentes, o que impediu o avanço da discussão. Por isso, um dos pedidos feito pelo Grupo no documento é que “seja garantido e fortalecido o canal permanente de diálogo entre o GTIEI e a equipe da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, para que continue produtiva a interlocução iniciada por meio das reuniões já realizadas.” No dia da entrega do documento (11/04), a terceira reunião, com composição bastante ampla – que contou inclusive com a presença do chefe de gabinete da Secretaria –, foi realizada.
Qualidade na Educação
Os outros dois pedidos apresentados pelo GTIEI dizem respeito aos parâmetros de expansão da educação infantil em São Paulo e à publicização de informações sobre o segmento na cidade, como o diagnóstico sobre a situação atual da rede de atendimento de educação infantil, o detalhamento geográfico das informações sobre demanda não atendida, entre outros itens.
De acordo com o GTIEI, é necessário que o município elabore um plano público que leve em conta e contemple em sua formulação os requisitos para expansão da rede de educação infantil com qualidade. Entre os critérios propostos pela petição estão: (i) número máximo de crianças atendidas por creche; (ii) número máximo de crianças por professor, variável de acordo com a faixa etária; (iii) espaços mínimos de área coberta por criança; (iv) existência e proporção de espaços externos; (v) profissionais com formação adequada e com tempo remunerado para atividades de planejamento, avaliação, interação comunitária e formação; (vi) profissionais em número e qualificação suficiente para gestão e manutenção das unidades; (vii) presença de instalações sanitárias adequadas para a higiene pessoal das crianças; entre outros.
Deve-se também priorizar a expansão em regiões do município com maior porcentagem de crianças em situação de vulnerabilidade social e em berçários I e II, que atendem às crianças de zero a 2 anos de idade, dado que apenas 17,5% das crianças nesta faixa etária estão matriculadas, e que 65,2% da fila de espera se concentra entre as crianças menores de 2 anos.
Direito à educação
No documento, o Grupo lembra que a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 205, que a educação é um dever do Estado e um direito de todos e que outras normas nacionais, como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) e o Plano Nacional de Educação (PNE) asseguram o direito à educação infantil, além de atribuir o dever de oferta-la aos municípios.
Sobre o GTIEI
O Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Educação Infantil é formado pela Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação; pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo; pelo Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC) do Ministério Público do Estado de São Paulo; por Rubens Naves, Santos Jr e Hesketh – Escritórios Associados de Advocacia; e pelo Grupo de Trabalho de Educação da Rede Nossa São Paulo.
A iniciativa se deu a partir do diagnóstico dos entraves à efetivação do direito à educação infantil, envolvendo a judicialização intensa no Município pelo acesso a esse direito; a preocupação com a qualidade da educação infantil oferecida pelo poder público; a ausência de planejamento público e informações que possibilitem o controle social das ações voltadas à ampliação do direito à educação infantil no Município.
O objetivo do Grupo é desenvolver estratégias para solucionar a maciça violação do direito à educação infantil no Município de São Paulo, a partir da reunião de esforços de promotores, defensores, advogados e movimentos sociais enquanto importantes protagonistas na busca da efetivação desse direito.
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