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Justiça pede informações ao Estado de São Paulo sobre as razões para a ausência de ensino noturno em Penitenciária Feminina

No último dia 25 de junho, o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital determinou que o Estado de São Paulo disponibilize informações mais detalhadas sobre as razões que o poder público vem utilizando para persistir em não oferecer educação na modalidade de jovens e adultos (EJA), período noturno, na Penitenciária Feminina de Sant´ana.

O pedido foi feito em Ação Civil Pública movida por organizações que compõem o grupo de trabalho em defesa do direito à educação nas prisões, diante da persistente omissão do Estado de São Paulo em implementar o ensino noturno naquela unidade prisional. A Ação requer a oferta de educação noturna na Penitenciária, suficiente para atender toda a demanda, já que pesquisa realizada na unidade identificou que a maioria das mulheres que trabalham durante o dia na prisão também manifesta interesse em estudar, caso houvesse oferta noturna.

Atendendo a pedido de providências formulado pelas organizações do grupo, a decisão determinou que o Estado de São Paulo, no prazo de 30 dias, informe quantos funcionários estão atualmente lotados na Penitenciária Feminina de Sant’ana no período noturno; (ii) quantos funcionários a mais seriam necessários para que fosse viabilizado o estudo noturno na unidade; (iii) se há previsão/ planejamento para que seja suprido tal déficit de funcionários. Entendem as organizações que propuseram a Ação que os problemas administrativos ou de segurança que vem sendo assumidos pelo próprio Estado, em seguidos documentos que foram apresentados no processo judicial, não servem de justificação definitiva para a inexistência de medidas concretas no sentido de viabilizar a educação noturna em Sant’Ana.

Como apontaram as organizações (Ação Educativa, Conectas Direitos Humanos, Defensoria Pública, Instituto Práxis, ITTC e Pastoral Carcerária), a “justificativa [do governo do Estado de São Paulo] para o risco à segurança baseia-se tão somente na falta de agentes públicos necessários para o ensino noturno”. Ou seja, se o próprio governo reconhece que não há funcionários suficientes para o desenvolvimento regular das atividades naquela Unidade, se há algum risco para a segurança, este é fruto direto de debilidade do próprio Estado e não da pretensão de se ver implantado o direito à educação noturna em Sant’Ana.

O deferimento judicial de informações representa uma vitória, tendo em vista que em pelo menos cinco ocasiões o grupo realizou pedidos formais de informações sobre o plano de implementação de educação de jovens e adultos no sistema prisional e ficou sem resposta adequada. A falta de transparência do Estado foi, inclusive, objeto de Nota Pública, divulgada em junho de 2012, que repudiava a ausência de informações oficiais acerca de política de educação nas prisões da Secretaria Estadual de Educação do Estado de São Paulo.

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