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Manifesto por Transparência e Garantia de Participação Social nas deliberações do Congresso Nacional durante a pandemia do COVID-19

Mais de 80 entidades brasileiras da sociedade civil organizada divulgaram, nesta quarta-feira (25/3), um manifesto em que exigem transparência e garantia de participação social nas deliberações do Congresso Nacional durante a pandemia do COVID-19

Encabeçada pela coordenação da sociedade civil da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos com Participação Popular, lançada em dezembro passado, o documento apresenta, diante das restrições ao funcionamento da Câmara e do Senado, nove medidas necessárias à participação democrática da sociedade civil nas decisões que serão tomadas pelo Parlamento em nome da sociedade brasileira.

Entre os principais pontos, estão medidas de aprimoramento dos canais existentes, a adoção de novas ferramentas de participação social, incluindo canais diretos de comunicação sobre os temas em votação, e ações que garantam uma postura de transparência ativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na ampla divulgação de seus atos e deliberações.

Veja:

Diante da pandemia do novo coronavírus e de todas as consequências advindas dessa situação ao
regular o funcionamento das instituições no Brasil, a Frente Parlamentar em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos (FDDDH) e as organizações da sociedade civil abaixo, signatárias desta carta, reconhecem a necessidade das medidas de contenção do avanço da doença e do consequente colapso do sistema de saúde brasileiro – entre elas, as restrições ao pleno funcionamento do Congresso Nacional.

Considerando as medidas já adotadas a fim de regulamentar o andamento do processo legislativo
neste período, durante o qual as votações serão realizadas pelo Sistema de Deliberação Remota
(especialmente a Resolução n° 14, Ato da Mesa n° 118 e Ato da Mesa n° 123 da Câmara dos
Deputados, bem como seus equivalentes do Senado Federal), manifestamos nossa preocupação
concernente à participação democrática da sociedade civil nas decisões que serão tomadas pelo
Parlamento em nome de toda a sociedade brasileira.

Reconhecemos o conjunto de canais de participação virtual já em funcionamento nas duas Casas,
cuja utilização deve ser potencializada, visando uma escuta ativa do Parlamento acerca dos anseios da população brasileira. Por outro lado, com vistas à garantia de uma participação efetiva e da necessária transparência que devem orientar todos os atos do Poder Legislativo, entendemos como necessárias medidas como o aprimoramento dos canais existentes, a adoção de novas ferramentas de participação social, incluindo canais diretos de comunicação sobre os temas em votação, e de uma postura de transparência ativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na ampla divulgação de seus atos e deliberações.

Confira a íntegra do documento com as subscrições.

Fonte: Plataforma pela Reforma do Sistema Político
Foto: Mario Roberto Duran Ortiz

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