O ministro da educação, Aloizio Mercadante, declarou apoio a parecer que propôs alterações controversas e estruturais do Plano Nacional de Educação (PNE). Entre as mudanças, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, por meio de seu relator, o senador José Pimentel (PT-CE), substituiu a expansão de “vagas públicas” por “vagas gratuitas” nas Metas 11 e 12 do plano.
Na última terça-feira (14), Mercadante declarou que esta substituição é a discussão central das alterações da CAE e que se justifica pelo artigo 214 da Constituição Federal que prevê o “estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto”.
Segundo ele, há a necessidade de se incluir como investimento público na educação iniciativas como as dos programas Ciência sem Fronteiras, Pronatec – realizado em parceria com o Sistema S, ProUni e Fies. A declaração do ministro foi concedida aos jornalistas durante as atividades do 14º Fórum da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação* (Undime).
“Com todo o crescimento que nós fizemos na rede federal, o setor privado tem um papel importante de expansão. Quando a gente faz uma bolsa de estudo gratuita com isenção fiscal, temos que considerá-la como investimento público na educação. Já falei com o Fórum da Educação e vamos construir um acordo sobre o que poderá conter este conceito, definindo que tem que conter políticas públicas que gerem inclusão social e que garantam a gratuidade no ensino”, afirma o ministro.
Críticas da sociedade civil
Em resposta ao parecer do senador Pimentel, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação – que reúne mais de 200 organizações da sociedade civil com atuação no campo educacional – divulgou relato crítico apontando os riscos de retrocessos no Plano Nacional de Educação. De acordo com a Campanha, a medida prevê a desresponsabilização do Estado na garantia da educação pública e não se refere apenas ao ProUni e ao Pronatec, mas sim a toda a expansão de vagas que se dará por eles ou por iniciativas similares de parcerias público-privadas ainda não discutidas.
O Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), por exemplo, possui o objetivo de ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica se utilizando também de parcerias com organizações do Sistema S (SENAI, SENAC, SENAR e SENAT).
Segundo Mercadante, em 2014, 75% das vagas do Sistema S serão gratuitas. “Nós temos um grande esforço em ampliar o ensino gratuito e é isso que interessa para o jovem. Eu não vejo como a gente financiar um doutorado em MIT ou um pós-doutorado em Havard, Cambridge ou Oxford, e que não seja tido como parte do investimento público na educação no Brasil”, defende.
Já para a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o governo federal, estados e municípios “serão desresponsabilizados de expandir a educação profissional e o ensino superior em estabelecimentos próprios, marcadamente aqueles que apresentam melhor qualidade e que tem sido centrais ao desenvolvimento do país”, fazendo com que, possivelmente, se promovam “programas de bolsas de estudo em estabelecimentos bem menos qualificados”.
O jogo dos Royalties
Uma das polêmicas debatidas nas plenárias do Congresso Nacional nos últimos meses se refere à forma como serão financiadas as políticas educacionais brasileiras, tendo como dois importantes pontos de pauta a vinculação dos royalties do petróleo para a área educacional e o investimento de quantia equivalente a 10% do PIB para o setor. Para Mercadante, ainda em declaração durante as atividades do 14º Fórum da Undime, a decisão sobre o vínculo dos royalties é o que realmente vai assegurar mais recursos para a educação.
“Essa é uma questão duríssima e mais difícil do que determinar a garantia dos 10% do PIB. Se não estiver no orçamento, não vai acontecer. Todo mundo vota por unanimidade pelos 10% do PIB, mas não vota na hora de vincular os royalties para a educação. Os parlamentares sabem que esta é uma fonte real de receita para a educação, para o município, estado e União e é isso que vai transformar a educação brasileira”, diz o ministro.
*A convite da organização do evento, o Observatório da Educação está acompanhando as atividades do 14º Fórum da Undime, realizado no município de Mata de São João, na Costa do Sauipe (BA).
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