Nota pública pede aprovação urgente de projeto de lei que acaba com “autos de resistência”

Além de não terem amparo legal, essas expressões são muitas vezes utilizadas para encobrir casos de abusos e execuções de civis por forças policiais, que não são investigados, sob justificativa de que os policiais agem em legítima defesa, impossibilitando uma ação do Ministério Público ou do Poder Judiciário.

De acordo com a nota pública, “entre janeiro de 2010 e junho de 2012, apenas nos estados do Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina, 2.882 pessoas foram mortas em ações registradas como “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte” – média de mais de 3 execuções por dia.”

Leia abaixo a íntegra da nota.

NOTA PÚBLICA PELA CÉLERE APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 4471/2012

O Projeto de Lei 4471/2012 tem como objeto a alteração do Código de Processo Penal (artigos 161, 162, 164, 165, 169 e 292) para, a partir de medidas normativas entornadas a garantir a exaustiva apuração de casos de letalidade derivada do emprego da força policial, extirpar de vez do cotidiano policial as figuras da “resistência seguida de morte” e dos “autos de resistência”.

Já há muito, movimentos e organizações sociais – sobretudo aqueles formados por familiares de vítimas da violência estatal – se mobilizam contra os diversos casos de execuções que sequer chegam a ser apurados, sob a obscura premissa de que os policiais agem em legítima defesa e, portanto, estaria excluída a ilicitude da ação, independentemente de investigação ou de apreciação pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.

Apesar da “redemocratização” do país, centenas de milhares de familiares seguiram (e seguem) a padecer com as mortes de seus entes queridos, as quais, decorrentes de ações policiais, não são, na maioria das vezes, investigadas.

Para além dos casos que ocorrem cotidianamente sem qualquer repercussão pública, são inúmeras as notórias chacinas com participação policial ocorridas dos anos 90 até a atualidade: Acari (1990); Matupá (1991); Massacre do Carandiru (1992); Candelária e Vigário Geral (1993); Alto da Bondade (1994); Corumbiara (1995); Eldorado dos Carajás (1996); São Gonçalo e da Favela Naval (1997); Alhandra e Maracanã (1998); Cavalaria e Vila Prudente (1999); Jacareí (2000); Caraguatatuba (2001); Castelinho, Jd. Presidente Dutra e Urso Branco (2002); Amarelinho, Via Show e Borel (2003); Unaí, Caju, Praça da Sé e Felisburgo (2004); Baixada Fluminense (2005); Crimes de Maio (2006); Complexo do Alemão (2007); Morro da Providência (2008); Canabrava (2009); Vitória da Conquista e os Crimes de Abril na Baixada Santista (2010); Praia Grande (2011); Massacre do Pinheirinho, de Saramandaia, da Aldeia Teles Pires, os Crimes de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro (2012), Chacina do Jardim Rosana (2013)…

Aponta-se que, entre janeiro de 2010 e junho de 2012, apenas nos estados do Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina, 2.882 pessoas foram mortas em ações registradas como “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte” – média de mais de 3 execuções por dia! No estado da Bahia, entre os meses de janeiro e agosto de 2012, foram registradas 267 mortes de pessoas supostamente envolvidas em confrontos com policiais – média de mais de uma execução por dia! .

A execrável prática, desprovida de qualquer amparo legal, está na contramão da Constituição da República, ao representar afronta ao fundamento da dignidade humana (art. 1º, III), à primazia dos direitos humanos (art. 4º, II) e, especificamente, ao direito fundamental à vida e à integridade física (art. 5º, caput e inciso III). Em última análise, atenta contra o Estado de Direito ao legitimar uma prática claramente ilegal.

Mais: trata-se de prática em inequívoca incompatibilidade com os compromissos firmados pelo País em tratados internacionais. Consoante Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Parte II, art. 2º, item 3, e art. 6º, item 1) e o Pacto de São José da Costa Rica (art. 25), deve ser garantida a investigação de qualquer violação a direitos humanos.

De modo mais específico, os “Princípios das Nações Unidas para a prevenção efetiva e investigação de execuções sumárias, arbitrárias e extralegais” impõem ao Governo o dever de proibir “por lei toda e qualquer execução sumária, arbitrária e extralegal”, garantindo “controle rigoroso, incluindo uma hierarquia clara de comando sobre todos os oficiais responsáveis por apreensão, custódia e encarceramento, assim como oficiais autorizados por lei a usarem a força e armas de fogo”.

Sobre a investigação desses casos, o mesmo documento internacional dispõe que “deve haver uma investigação completa, imediata e imparcial de todos os casos suspeitos de execução sumária, arbitrária e extralegal, inclusive de casos em que a queixa de parentes ou outros relatos confiáveis sugiram óbito por razões anormais nessas circunstâncias”.

É importante salientar que as milhares de execuções cometidas por policiais e não investigadas pelo artifício dos “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte” têm como alvo quase que exclusivo jovens pobres e negros moradores das periferias das cidades brasileiras.

Trata-se, na prática, de odioso genocídio contra a população negra, jovem e pobre, presente desde a escravatura e confirmada pelo recentemente divulgado “Mapa da Violência 2012 – A Cor dos Homicídios no Brasil”, segundo o qual, no Brasil, entre 2002 e 2010, o número de homicídios de brancos caiu 25,5% ao passo que o de negros aumentou 29,8% .

A cada 10 jovens assassinados no Brasil, 7 são negros!

Sobre a “tendência crescente dessa mortalidade seletiva”, afirma-se no documento: “a tendência geral é de queda no número absoluto de homicídios na população branca e de aumento na população negra”.

Bom lembrar que o Brasil também é signatário da “Convenção Para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio”, que considera genocídio, entre outras hipóteses, assassinatos cometidos “com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso”.

Frente aos dados expostos e ao conhecido histórico de 388 anos de escravidão e posterior marginalização e perseguição da população negra formalmente liberta, inevitável enquadrar a situação como caso típico de genocídio, nos termos da aludida hipótese.

Nesse sentido, afirma Ana Flauzina que “a forma de movimentação do sistema penal brasileiro, fundamentada na violência e na produção de mortes, tem o racismo como variável central”.

Segundo Flauzina:

“Aqui, o genocídio está na base de um projeto de Estado assumido desde a abolição da escravatura, com a qual nunca se romperá efetivamente. A agenda genocida é recepcionada pelos sucessivos governos que assumiram a condução do país desde então, sem que se alterassem os termos desse pacto. Daí a grande dificuldade de ter acesso ao projeto: ele não é episódico, mas estrutural.”

Assim, àquelas e àqueles engajados na construção de um Estado realmente Democrático e de Direito, livre de genocídios, resta concluir não apenas pela manifesta plausibilidade do PL 4471/2012, mas também pela urgência de sua aprovação diante do cenário de ascendente violência policial por todo país.

A proposição torna-se ainda mais relevante diante da recente aprovação, pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), da Resolução 8/2012, que prevê a substituição dos termos “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” por “lesão corporal decorrente de intervenção policial” ou “morte decorrente de intervenção policial” e determina que os casos devem ser investigados pela Delegacia de Crimes contra a Pessoa ou por uma delegacia com atribuição similar.

Diante do descalabro representado no genocídio histórico da população negra, impõe-se a todas e todos parlamentares a tarefa de aprovar, celeremente, essa importante lei que, ao encontro das disposições contidas na Constituição da República e dos compromissos internacionais para a promoção de direitos humanos firmados pelo Brasil, extinguirá as obscuras figuras dos “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” e contribuirá para a desestruturação da política genocida que permeia o sistema penal brasileiro.

Por essas razões, as organizações, órgãos e movimentos subscritos requerem seja o PL 4471/2012 aprovado celeremente, possibilitando-se a ampliação do controle sobre a atividade policial e, espera-se, a redução substancial dos casos de execuções cometidas por policiais.

Assinam

Ação dos Cristãos Para Abolição da Tortura (ACAT-BRASIL)Ação Educativa – Assessoria, Informação e PesquisaAssociação AmpararAssociação das/os Pós-graduandas/os da USP/Capital Helenira “Preta” Rezende (APG Helenira ‘Preta’ Rezende – USP/Capital)Associação dos Servidores do IBGE de São Paulo (SSIBGE/SP)Associação Juízes Para a Democracia (AJD)Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescentes (ANCED – Seção DCI Brasil)Associação Pela Reforma Prisional (ARP)Brigadas PopularesCentro de Direitos Humanos e de Educação Popular Campo Limpo (CDHEP)Centro de Direitos Humanos Sapopemba (CDHS)Círculo PalmarinoColetivo Contra a TorturaColetivo MerlinoComitê Contra o Genocídio da Juventude NegraConectas Direitos HumanosConsulta PopularCoordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN)Cursinho Comunitário Jardim PantanalEscola de GovernoFórum de HIP HOP – SPFórum de HIP HOP Municipal – SPInstituto de Defensores de Direitos Humanos (IDDH)Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)Instituto de Estudos da Religião (ISER)Instituto Luiz GamaInstituto Paulista da JuventudeInstituto Práxis de Direitos HumanosInstituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC)Justiça GlobalLevante Popular da JuventudeLuta PopularMães de MaioMovimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST)Movimento Negro Unificado (MNU)Núcleo de Consciência Negra na USPNúcleo de Estudos da Violência (NEV-USP)Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São PauloObservatório das Violências Policiais – CEHAL-PUC/SPOuvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São PauloPastoral Carcerária – CNBBPastoral Carcerária do Estado de São Paulo – CNBB Sul IPastoral da Juventude da Arquidiocese de São Paulo Pastoral da Juventude do Regional Sul 1 – CNBB Rede 2 de OutubroRede Extremo SulRede RuaRede Social de Justiça e Direitos HumanosRevista Crítica do DireitoServiço Franciscano de Solidariedade (SEFRAS)Setor de Direitos Humanos do MSTSetorial Nacional de Negras e Negros da Central de Movimentos Populares do Brasil (CMP)Sindicato dos Advogados do Estado de São PauloTerra Livre – Movimento Popular do Campo e da CidadeTribunal Popular: O Estado Brasileiro no Banco do RéusUnião de Núcleos de Educação Popular para Negras/os e Classe Trabalhadora (UNEafro Brasil)