Durante a oficina, Joara Marchezini, oficial de projetos na área de Acesso à Informação da Artigo 19; Gustavo Paiva, coordenador do Observatório da Educação; e Fernanda Campagnucci, consultora do projeto, apresentaram ao público o conceito de direito à informação e como a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamentou este direito – já garantido por vários princípios internacionais e pela Constituição Federal.
Gustavo propôs ao público refletir sobre como o acesso à informação pode ajudar no cotidiano das organizações de direitos humanos, movimentos sociais e jornalistas na defesa e promoção do direito à educação. “A LAI nos dá a possibilidade de acompanhar a situação educacional e a implementação de políticas públicas de maneira mais qualificada e deverá ser uma ferramenta muito importante para acompanhar a implementação do novo Plano Nacional de Educação (PNE), por exemplo.”
Lei de Acesso à Informação
Conforme explicou Joara, a LAI é constituída por dois pilares indissociáveis: a transparência ativa e a transparência passiva. “Transparência Ativa consiste na divulgação de uma série de informações nos sites dos órgãos públicos, como orçamentos, contratos, licitações, seções de ‘Perguntas Mais Frequentes’”, explica.
Já a transparência passiva se dá quando um cidadão faz, a qualquer órgão da administração pública, um pedido de informação que já não esteja disponível. Neste caso, explica Fernanda, há algumas regras para se fazer o pedido (geralmente é preciso procurar os SICs – Serviço de Informação ao Cidadão – de cada órgão) e prazos para recebimento de resposta (até 20 dias, prorrogáveis por mais 10), além de exceções nas quais o órgão pode negar o pedido (não se pode solicitar, por exemplo, informações pessoais).
Fernanda deu ainda algumas dicas que podem facilitar o entendimento entre o órgão e o cidadão e a obtenção de uma resposta adequada, tais como não fazer muitas perguntas no mesmo pedido de informação e sempre explicitar o período da informação requerida.
Após a etapa expositiva, os jornalistas, militantes de movimentos sociais, professores e membros de organizações da sociedade civil presentes foram convidados a fazer um exercício prático de formulação de pedidos de informação relativos à área educacional. Os pedidos foram compartilhados e avaliados por todos e discutiu-se também, em cada caso, qual seria o órgão mais adequado para se direcionar os pedidos.
Cartilha
Os participantes receberam ainda a cartilha “Acesso à Informação e Direito à Educação” (acesse aqui), produzida pela Ação Educativa e pela Artigo 19 para divulgar a LAI, dar orientações sobre como realizar pedidos de informação na área educacional, e apontar os principais espaços de transparência ativa de órgãos educacionais do Governo Federal.
Fórum Mundial de Direitos Humanos
A Artigo 19 e a Ação Educativa realizaram ainda, no dia 11 de dezembro, uma oficina sobre a Lei de Acesso à Informação durante o Fórum Mundial de Direitos Humanos, realizado em Brasília, de 10 a 13 de dezembro, com mais de 9 mil participantes de 70 países diferentes.
Leia também:
Editorial: Um ano da Lei de Acesso à Informação: ainda muito a caminhar
Primeiro ano da Lei de Acesso à Informação é tema de debate em SP
Organizações fazem pedido de informação sobre remição de pena em SP
Conselho Municipal de Educação de SP não possui representantes da comunidade escolar e da sociedade civil