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Oficina promove debate sobre o papel da Lei de Acesso à Informação na defesa do direito à educação

O Observatório da Educação da Ação Educativa e a ONG Artigo 19 realizaram na segunda-feira (9/12) a oficina “Cidade e informação – a transparência e o controle social na defesa do direito à educação”, com o objetivo divulgar as possibilidades trazidas pela Lei de Acesso à Informação (LAI) para a promoção e defesa do direito humano à educação. A atividade é fruto de uma parceria entre as duas organizações para avaliar a implementação da LAI na área de educação no âmbito do Executivo Federal e fazia parte do Festival de Direitos Humanos promovido pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos de Cidadania de São Paulo.

Durante a oficina, Joara Marchezini, oficial de projetos na área de Acesso à Informação da Artigo 19; Gustavo Paiva, coordenador do Observatório da Educação; e Fernanda Campagnucci, consultora do projeto, apresentaram ao público o conceito de direito à informação e como a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamentou este direito – já garantido por vários princípios internacionais e pela Constituição Federal.

Gustavo propôs ao público refletir sobre como o acesso à informação pode ajudar no cotidiano das organizações de direitos humanos, movimentos sociais e jornalistas na defesa e promoção do direito à educação. “A LAI nos dá a possibilidade de acompanhar a situação educacional e a implementação de políticas públicas de maneira mais qualificada e deverá ser uma ferramenta muito importante para acompanhar a implementação do novo Plano Nacional de Educação (PNE), por exemplo.”

Lei de Acesso à Informação

Conforme explicou Joara, a LAI é constituída por dois pilares indissociáveis: a transparência ativa e a transparência passiva. “Transparência Ativa consiste na divulgação de uma série de informações nos sites dos órgãos públicos, como orçamentos, contratos, licitações, seções de ‘Perguntas Mais Frequentes’”, explica.

Já a transparência passiva se dá quando um cidadão faz, a qualquer órgão da administração pública, um pedido de informação que já não esteja disponível. Neste caso, explica Fernanda, há algumas regras para se fazer o pedido (geralmente é preciso procurar os SICs – Serviço de Informação ao Cidadão – de cada órgão) e prazos para recebimento de resposta (até 20 dias, prorrogáveis por mais 10), além de exceções nas quais o órgão pode negar o pedido (não se pode solicitar, por exemplo, informações pessoais).

Fernanda deu ainda algumas dicas que podem facilitar o entendimento entre o órgão e o cidadão e a obtenção de uma resposta adequada, tais como não fazer muitas perguntas no mesmo pedido de informação e sempre explicitar o período da informação requerida.

Após a etapa expositiva, os jornalistas, militantes de movimentos sociais, professores e membros de organizações da sociedade civil presentes foram convidados a fazer um exercício prático de formulação de pedidos de informação relativos à área educacional. Os pedidos foram compartilhados e avaliados por todos e discutiu-se também, em cada caso, qual seria o órgão mais adequado para se direcionar os pedidos.

Cartilha

Os participantes receberam ainda a cartilha “Acesso à Informação e Direito à Educação” (acesse aqui), produzida pela Ação Educativa e pela Artigo 19 para divulgar a LAI, dar orientações sobre como realizar pedidos de informação na área educacional, e apontar os principais espaços de transparência ativa de órgãos educacionais do Governo Federal.

Fórum Mundial de Direitos Humanos

A Artigo 19 e a Ação Educativa realizaram ainda, no dia 11 de dezembro, uma oficina sobre a Lei de Acesso à Informação durante o Fórum Mundial de Direitos Humanos, realizado em Brasília, de 10 a 13 de dezembro, com mais de 9 mil participantes de 70 países diferentes.

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