Carta Aberta aponta falta de representatividade, obstáculos para participações em audiências públicas e recomendações da sociedade civil negadas no debate deste tema pelo Congresso Nacional
Organizações representadas pela Abong, Ibase e Ação Educativa acabam de lançar uma Carta Aberta manifestando a necessidade de maior participação da sociedade civil na regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil. Elas denunciam que os recentes ciclos de debate legislativo, incluindo a formulação do PL 2338 e a atuação da Comissão Temporária de Inteligência Artificial no Senado, falharam em criar mecanismos sólidos para a inclusão social.
Até o momento, os debates sobre a IA no legislativo vêm recebendo críticas quanto à falta de representatividade, como a ausência de juristas negros e indígenas ou de defensores de grupos historicamente marginalizados, cujas vidas devem ser as mais impactadas pelos avanços da tecnologia. Embora tenha havido a inclusão de representantes multissetoriais em algumas audiências públicas, as recomendações da sociedade civil, como o banimento a vigilância por reconhecimento facial no espaço público, não têm sido adotadas.
A atual Comissão Temporária de Inteligência Artificial no Senado enfrenta problemas semelhantes aos do PL 2338 formulado na mesma Casa. A sociedade civil condena a falta de transparência nos trâmites internos e a divulgação tardia das datas das audiências públicas, o que dificulta uma participação mais ampla da população. Essas falhas comprometem a efetividade do processo legislativo, segundo as organizações.
A carta aberta recomenda a inclusão explícita de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) no Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial e no Conselho de Cooperação Regulatória Permanente (CRIA). Defende ainda que sua participação é crucial para garantir uma regulação democrática e inclusiva, capaz de identificar e mitigar impactos negativos e viéses discriminatórios nos mais diferentes setores, como no mundo do trabalho, na educação, saúde, segurança pública e no meio ambiente.
Além disso, as organizações enfatizam a importância da multidisciplinaridade no Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (CECIA), sugerindo que este comitê deve incluir especialistas de áreas como Ciências Humanas, Sociais e Artísticas para refletir a ubiquidade dos impactos da IA em todas as esferas da vida.
A carta também recomenda o uso de referências internacionais, como a relatoria especial das Nações Unidas sobre discriminação racial e tecnologias digitais emergentes, reforçam a necessidade de uma avaliação de impacto algorítmico, incorporando oportunidades de co-design e co-implementação com representantes de grupos marginalizados.
“Recomendamos aos legisladores um compromisso de escuta ativa e inclusão da sociedade civil em modos que representem plenamente a multissetorialidade e multidisciplinaridade necessárias”, conclui a carta.