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Organizações e movimentos cobram participação e transparência nos processos de nomeações de ministros/as do STF

Mais de 50 entidades, movimentos sociais e redes enviaram hoje uma Carta Aberta à Presidência da República, à Secretaria Geral da Presidência da República e ao Ministério da Justiça reivindicando a regulamentação de um procedimento democrático para os processos de escolha e nomeação de novos/as ministros/as do Supremo Tribunal Federal – STF.

As organizações requerem a criação de chamadas públicas de candidaturas, combinada a etapas de divulgação das candidaturas, consulta pública, elaboração e publicação de relatório final que justifique a escolha do candidato que será submetido à sabatina do Senado e participação da sociedade nas sabatinas. Com isso, espera-se que o compromisso com os direitos humanos, as perspectivas de gênero e raça sejam critérios estruturantes para escolha de novos/as ministros/as.

“Acreditamos que o compromisso com os direitos humanos, a perspectiva de gênero e raça devem ser elevados a critério fundamental para a escolha da Presidenta, aliado à instituição da transparência e participação social como procedimentos democráticos de todas as indicações para os Tribunais Superiores”, aponta o documento.

Desde 2011, diversas organizações têm acompanhado e reivindicado maior transparência e participação social para os processos de nomeação dos integrantes do Supremo. Em 2012, no último processo de indicação de ministros, a Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh utilizou a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) para reivindicar à Presidência da República, ao Ministério da Justiça e Secretaria Geral da Presidência da República, informações sobre os nomes cogitados e os critérios para escolha.

As organizações apontam que o atual contexto político e social, “de manifestações populares por maior participação social nas decisões tomadas pelo poder público, por reforma do sistema político, por mais democracia, amplia a necessidade de construção de mecanismos que garantam transparência e participação social também no âmbito do sistema de justiça”.

Leia a carta:

 

Carta Aberta

Por transparência e participação social nos processos de nomeações de Ministros/as do Supremo Tribunal Federal

Excelentíssima Presidenta da República

Sra. Dilma Rousseff

Excelentíssimo Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República

Sr. Gilberto Carvalho

Excelentíssimo Ministro da Justiça

Sr. José Eduardo Cardozo

As articulações, redes, organizações e movimentos sociais que subscrevem este documento pleiteiam a regulamentação de um procedimento democrático para os processos de escolha e nomeação de novos/as Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Desde 2011 diversas organizações têm acompanhado e reivindicado maior transparência e participação social nos casos de substituição de Ministros da Suprema Corte brasileira. Em Carta Aberta encaminhada à Presidência, naquele ano, as organizações ressaltaram que “na medida em que aumentam a presença e a influência do Poder Judiciário em temas ligados às políticas públicas e Direitos Humanos, amplia-se também a responsabilidade social dos seus membros, o que deve ser ressaltado no momento da indicação presidencial ao cargo da mais alta Corte de Justiça do país”.

Desde então, neste processo centenas de organizações da sociedade civil e personalidades do mundo jurídico, acadêmico e político vêm reivindicando a criação de um procedimento republicano e democrático para escolha dos próximos ministros e ministras do STF, o qual deveria ao menos incluir as seguintes etapas: 1) Chamada pública de candidaturas; 2) Disponibilização no portal eletrônico da Presidência da República dos nomes e antecedentes curriculares das candidaturas que se encontrem em consideração pela Presidência; 3) Abertura de prazo para consulta pública a respeito dos pré-candidatos, e publicização das informações; 4) Elaboração e publicação de relatório final que justifique a escolha do candidato ou candidata que será submetido à sabatina do Senado.

Neste processo, tanto a Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDH como outras entidades e iniciativas pleitearam abertura e diálogo com a sociedade em todos os processos de substituição de Ministros ocorridos no âmbito do STF. Em 2012, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, entregamos a V. Exas. pedido de acesso à informação acerca da indicação de ministro/ministra do Supremo Tribunal Federal para a vaga do Ministro Ayres Britto.

Acreditamos que o compromisso com os direitos humanos, a perspectiva de gênero e raça devem ser elevados a critério fundamental para a escolha da Presidenta, aliado à instituição da transparência e participação social como procedimentos democráticos de todas as indicações para os Tribunais Superiores.

Preocupadas em conhecer a compreensão, as posturas e o compromisso das/os juristas indicados/as em relação aos direitos humanos e à democratização do Sistema de Justiça, as organizações também têm apresentado questões para serem consideradas e formuladas pelos Senadores por ocasião das sabatinas dos candidatos pela Exma. Sra. Presidenta da República.

Ainda sobre a necessidade de ampliação democrática no procedimento de indicação de Ministros/as do STF, é oportuno frisar que esta tem sido também uma reivindicação de setores da própria magistratura comprometidos com o aprofundamento democrático no judiciário. A Associação Juízes para a Democracia – AJD, por exemplo, também em 2011 encaminhou à Presidência da República pedido para edição de “decreto que estabelecesse procedimento apto a permitir e a estimular a participação popular no processo de escolha dos integrantes do STF”.

Em sua nota pública, indicou a Associação “que o modelo pretendido seria aquele adotado pelo Decreto 222, expedido pela presidência da República Argentina no ano de 2003. Em tais termos, o ato normativo disporia que a nomeação de ministro para o STF deveria ser precedida de procedimento que: a) em um primeiro momento, permitisse a máxima divulgação do histórico dos(as) juristas a serem considerados(as) para integrar a mais alta corte do país; b) em um segundo momento, estipulasse um lapso de tempo razoável para o debate e a manifestação formal dos cidadãos, associações e entidades de classe acerca dos(as) candidatos(as) indicados(as); c) em um terceiro momento, encerradas tais fases, a presidência da república indicaria o nome do(a) candidato(a), que, por sua vez, seria submetido à sabatina e a eventual aprovação pelo Senado”. Recentemente, a AJD reiterou o pedido de edição de decreto que regulamente o procedimento de indicação.

Certamente, o atual contexto político e social, de manifestações populares por maior participação social nas decisões tomadas pelo poder público, por reforma do sistema político, por mais democracia, amplia a necessidade de construção de mecanismos que garantam transparência e participação social também no âmbito do sistema de justiça.

O Poder Judiciário, como instituição da administração pública brasileira, também deve fazer parte das respostas aos anseios dos milhares de brasileiros e brasileiras que ganharam as ruas. Portanto, construir mecanismos para participação da sociedade nos processos de indicação de pessoas que ocuparão a relevante função de Ministros/as da mais alta Corte do país, certamente significa um passo fundamental para tornar o sistema de justiça mais plural e para responder às demandas sociais por direitos e participação.

Por todos esses motivos, as organizações que abaixo subscrevem vêm requerer que o processo de nomeação de Ministros/as do Supremo Tribunal Federal seja regulamentado, com procedimentos que garantam a chamada pública de candidaturas, aliada a etapas de divulgação das candidaturas, consulta pública quanto aos perfis dos candidatos e participação da sociedade nas sabatinas. Requeremos ainda que o compromisso com os direitos humanos, as perspectivas de gênero e raça sejam critérios estruturantes para escolha de novos/as Ministros/as.

Assinam:

JusDh – Articulação Justiça e Direitos Humanos

Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político

Plataforma Dhesca Brasil

RENAP – Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares

AJD – Associação de Juízes para Democracia

ANADEF – A Associação Nacional de Defensores Públicos Federais

Colégio Nacional das Ouvidorias das Defensorias Públicas

Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns

CNLB – Conselho Nacional do Laicato do Brasil

MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

CPT/PR – Comissão Pastoral da Terra /PR

MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens

RENADE – Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei

Ação Educativa

Conectas Direitos Humanos

Terra de Direitos

Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos

Geledés – Instituto da Mulher Negra

INESC – Instituto de estudos socioeconômicos

Dignitatis

Justiça Global

Centro de Assessoria Popular Mariana Criola

AATR- Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais da Bahia

Sociedade Paraense de Direitos Humanos

CIMI – Conselho Indigenista Missionário

ACT – Aliança de Controle do Tabagismo

Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids

AOPA – Associação para o Desenvolvimento da Agroecologia

Blog Combate ao Racismo Ambiental

Centro de Direitos Humanos e Cidadania Ir. Jandira Bettoni – Lages-SC

CRDH – Centro de Referência em Direitos Humanos Dom Helder Câmara

CEDECA-DF – Centro de Defesa de Direitos da Criança e Adolescente-DF

FASE- Federação de Órgãos p/ Assistência Social e Educacional

Fundação Bento Rubião

Instituto Pólis

Instituto Nhandecy

MNDH-SC – Movimento Nacional de Direitos Humanos em Santa Catarina

Movimento Nacional De Rádios Comunitárias

Frente de Direitos Humanos e Assuntos Jurídicos

Rede Ecovida de Agroecologia

Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo

URUCUM – Assessoria em Direitos Humanos Comunicação e Justiça

OBIJUV – Observatório da População Infanto Juvenil em Contextos de Violência

Centro de Defesa dos Direitos Humanos Dom Oscar Romero – PB

Centro de Direitos Humanos de Sapopemba – SP

CEDECA – Mônica Paião Trevisan – SP

Mães Vítimas de Violência

Fórum da Cidadania de Santos

DDH – Instituto de Defensores de Direitos Humanos

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