Onze organizações da sociedade civil com atuação nos campos da educação, da criança e do adolescente e da promoção da igualdade étnico-racial, de gênero e sexual e da inclusão na educação ingressaram nesta sexta (21/02) com uma Representação na Procuradoria-Geral da República em que questionam o cancelamento pelo MEC da Etapa Final da 2ª Conferência Nacional de Educação – Conae 2014, originalmente agendada para se realizar entre os dias 17 e 21 de fevereiro de 2014.
Faltando menos de um mês para a Etapa Final da Conae 2014, o Ministério da Educação (MEC) comunicou a decisão do governo ao Fórum Nacional de Educação (FNE), órgão criado em 2010 e cuja atribuição é justamente planejar, organizar e coordenar a Conferência (Portaria n° 1.407/2010). O argumento do MEC foi o “excesso de despesas”. Diante do impasse gerado por essa comunicação unilateral e com o objetivo de assegurar a realização da etapa final, o FNE não teve outra alternativa senão comunicar o adiamento da Conae para o mês de novembro próximo, entendendo que até lá seria possível rearticular o processo e mobilizar toda a infraestrutura necessária para a realização de um evento desse porte.
Como expressam vários posicionamentos públicos de organizações e movimentos sociais divulgados nos dias que se seguiram ao cancelamento da Conae 2014 em fevereiro, tratou-se de decisão unilateral, comunicada de forma surpreendente aos membros do FNE, justamente a quem caberia decidir sobre o funcionamento da Conferência.
Na Representação, as instituições pedem que seja aberta investigação e que sejam requisitadas informações ao Ministério da Educação e a outros órgãos, verificando-se a ocorrência de eventuais irregularidades relacionadas ao cancelamento da Conae 2014 que se realizaria em fevereiro, tais como o desrespeito às atribuições e à autonomia do FNE, o retrocesso no exercício do direito à participação na educação e eventuais prejuízos ao erário público decorrentes dessa decisão..
Esperam, com isso, que saia fortalecida a noção de que a participação é um direito humano previsto nas normativas nacionais e internacionais, que deve ser respeitado pelos governos. Direito a incidir no planejamento e no monitoramento das políticas educacionais como Políticas de Estado (de médio e longo prazo). As organizações entendem que é necessário superar uma realidade ainda marcada pela fragilidade e subordinação das instâncias e processos participativos às dinâmicas e interesses dos governos em exercício. Realidade que somente será transformada se forem asseguradas condições de funcionamento e a autonomia dos fóruns e conselhos participativos. Sem esse requisito, pouco se avançará na construção do Sistema Nacional de Educação, já que o envolvimento de todos no planejamento das políticas educacionais é condição para a realização dos objetivos comuns relativos à garantia do direito à educação pública e de qualidade social.
A Conae 2014, a participação social e a construção do Sistema Nacional de Educação
A Etapa Final da Conae 2014 esperava reunir, segundo seus organizadores, mais de 3.500 delegados eleitos nas 27 conferências estaduais e do Distrito Federal, e 1.000 observadores. Tais delegados representam todas as etapas da educação pública e particular, gestores, trabalhadores, pais e estudantes; setores sociais, governo federal, governos estaduais e administrações municipais. Tratava-se da etapa final de um processo participativo, iniciado ainda nos primeiros meses de 2013, que mobilizou milhares de pessoas, servidores públicos, espaços institucionais e recursos das três esferas de governo.
Segundo informação do Fórum Nacional de Educação (FNE) – instância participativa oficialmente responsável por convocar, planejar e realizar a Conae -, durante o primeiro semestre do ano passado foram realizados 2.824 encontros municipais e intermunicipais, que reuniram 776 mil pessoas. No segundo semestre, 27 conferências nos estados e no Distrito Federal, com 22.175 participantes, dos quais foram eleitos os delegados para a etapa nacional. Todos os delegados, observadores e conferencistas estavam mobilizados, já que haviam sido todos contatados para as providências de compra de passagem e estadia.
É importante ressaltar que, diferentemente de outras áreas sociais de importância equiparável, na educação não há um Sistema Nacional e que só com a Emenda Constitucional n° 59, de 2009, este passou a ser um objetivo a ser perseguido na elaboração e no monitoramento do Plano Nacional de Educação (CF/88, art. 214, caput). Por isso, segundo ato de convocação formal da 2ª Conferência (Portaria MEC n° 1.410/2012), a Conae 2014 teria como tema “O Plano Nacional de Educação: Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração” e como objetivo geral “a proposição de política nacional de educação, com a indicação de responsabilidades, corresponsabilidades, atribuições concorrentes, complementares e colaborativas entre os entes federados e os sistemas de ensino”.
Assinam a representação:
Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação (SP)
Centro de Apoio as Mães dos Portadores de Eficiência – CAMPE (CE)
Centro de Cultura Luiz Freire – CCLF (PE)
Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca (CE)
CEERT – Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (SP)
ECOS – Comunicação em Sexualidade (SP)
Fineduca – Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação
Fórum de Educação Indígena do Amazonas (AM)
Geledés – Instituto da Mulher Negra (SP)
Soweto Organização Negra (SP)
Unipop – Instituto Universidade Popular (PA)
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