Ação Educativa, Articulação Contra o Ultraconservadorismo na Educação e entidades signatárias de manifesto nacional alertam para impactos da proposta sobre o direito à educação e a proteção da infância
A retomada do debate do Projeto de Lei nº 1.338/2022, que regulamenta a educação domiciliar (homeschooling) no Brasil, em audiências no Congresso, voltou a mobilizar organizações da sociedade civil, movimentos sociais e profissionais da educação. Após ser aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022, o texto está sob análise na Comissão de Educação do Senado. Caso vá para votação e seja aprovado sem alterações, seguirá diretamente para sanção presidencial. Diante da retomada da pauta, a Ação Educativa, a Articulação Contra o Ultraconservadorismo na Educação e entidades signatárias do Manifesto Contra a Regulamentação da Educação Domiciliar alertam para possíveis impactos da medida sobre o direito à educação e a proteção integral de crianças e adolescentes.
Mais de mil organizações, movimentos sociais, instituições acadêmicas, entidades de defesa da infância e coletivos de diferentes áreas assinam o manifesto, lançado em defesa da escola pública e contra a regulamentação do homeschooling. Para as entidades, a proposta representa riscos à convivência comunitária, ao acesso à educação e aos mecanismos de proteção garantidos pelo ambiente escolar. Além da Ação Educativa, estão entre as assinantes da carta a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Instituto Alana, entre outras organizações
Entre as preocupações apontadas está o papel da escola na identificação de situações de violência e violações de direitos. Segundo a mobilização, o afastamento de crianças e adolescentes do convívio escolar cotidiano pode dificultar a identificação e o encaminhamento de casos de violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes. As entidades destacam que profissionais da educação atuam como agentes centrais da rede de proteção, tornando o ambiente escolar um espaço fundamental de prevenção, acolhimento e denúncia.
As preocupações ganham ainda mais relevância diante das evidências de que a violência contra crianças e adolescentes ocorre, frequentemente, no ambiente familiar ou entre pessoas do círculo de confiança das vítimas. O aumento das denúncias registrado durante o período de fechamento das escolas na pandemia também evidenciou o papel fundamental das instituições de ensino e dos profissionais da educação na proteção da infância e da adolescência.
“Além de serem espaços de aprendizagem, construção de conhecimento e formação cidadã, as escolas cumprem um papel essencial de proteção de crianças e adolescentes. Grande parte dos casos de violência sexual, violência doméstica e outras violações de direitos chega ao conhecimento da rede de proteção por meio da escola”, afirma Bárbara Lopes, coordenadora de projetos da Ação Educativa.
As organizações também argumentam que a regulamentação da educação domiciliar pode ampliar desigualdades educacionais, uma vez que nem todas as famílias dispõem das mesmas condições materiais, pedagógicas e de tempo para garantir uma educação de qualidade fora do ambiente escolar.
Outro argumento destacado pelas entidades é a ausência de apoio popular à proposta. Segundo levantamento nacional realizado pelo Instituto Datafolha em parceria com o Cesop/Unicamp, 78% dos brasileiros acreditam que pais e responsáveis não deveriam ter o direito de retirar seus filhos da escola para ensiná-los em casa, enquanto cerca de 90% defendem que crianças e adolescentes tenham o direito de frequentar a escola independentemente da vontade dos responsáveis.
“A regulamentação do homeschooling representa um retrocesso para a garantia do direito à educação e para a proteção integral da infância. Em vez de fortalecer a escola pública e enfrentar as desigualdades educacionais, o projeto cria riscos adicionais para crianças e adolescentes”, conclui Bárbara.
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