Segundo a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), tomada no dia 16 de dezembro de 2013, o plano deveria ter sido apresentado em até 60 dias, após sua confirmação, que ocorreu apenas no dia 25 de agosto de 2014, quando foi julgado o recurso do Município.
A proposta de ampliação deve apresentar informações detalhadas que permitam o monitoramento pelo juiz do processo, pela Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJSP e pelo Comitê de Monitoramento criado por este órgão, em cumprimento à decisão.
A Coordenadoria da Infância e da Juventude, de acordo com a definição do TJSP, têm a atribuição de fornecer ao juiz, a cada 2 meses, informações sobre o cumprimento da implementação do plano, bem como de articular com a sociedade civil, outros órgãos do Tribunal, com a Defensoria Pública e o Ministério Público, a forma de acompanhamento de sua execução, tanto em relação à criação de novas vagas como em relação à garantia de qualidade.
Até o momento, foram realizadas duas audiências com a participação de representantes do Município, que apresentaram as iniciativas que vem sendo tomadas pelo poder público no sentido de atender à decisão que determina a criação de, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) mil novas vagas em creches e em pré-escolas até 2016, sendo no mínimo 105 (cento e cinco) mil em creches e 50% (cinquenta por cento) do total até junho de 2015.
A decisão determina ainda que a oferta ocorra em tempo integral, no caso de creches, e que sejam respeitadas as normas básicas de qualidade editadas pelo Conselho Nacional de Educação e, também, pelo Conselho Municipal de Educação.
A ação judicial é fruto de um processo iniciado por organizações que compõem o Movimento Creche para Todos, entre 2008 e 2010. Em 2013, o TJSP realizou uma inédita Audiência Pública para analisar a questão, por solicitação do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Educação Infantil (GTIEI).
O Município vem apresentando informações à Coordenadoria sobre o cumprimento das metas de ampliação e outras informações complementares, ainda que não tenha disponibilizado o plano de ações detalhado. Segundo as últimas informações, atualizadas até outubro de 2014, foram criadas 38.403 novas vagas em educação infantil, o que equivale a 25,6% do estipulado. Em relação ao mínimo de vagas a ser assegurado em creches, o total da ampliação (30.363, segundo o Município), representa 28,9% da obrigação reconhecida na Justiça.
Comitê de Monitoramento é formalizado
Em novembro deste ano foi formalizada a criação do Comitê de Monitoramento do plano de ampliação em São Paulo, junto à Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJSP. Esse órgão marca nova etapa de diálogo entre gestão pública, sociedade civil e Judiciário para a garantia do direito à educação na Cidade.
O Comitê vai analisar as informações prestadas pelo Município e propor iniciativas junto aos diferentes órgãos. Já no começo de 2015 pretende solicitar mais informações sobre a apresentação do plano, assim como pretende acompanhar diretamente a execução das obras de expansão e qualificação da rede.
Entenda como funcionará o Comitê de Monitoramento
Com a responsabilidade de acompanhar e analisar as informações encaminhadas pela gestão pública, o Comitê de Monitoramento do Plano de Ampliação da Rede de Educação Infantil em São Paulo terá uma composição que contempla a participação de organizações da sociedade civil, Ministério Público e Defensoria Pública.
Serão realizadas reuniões semestrais entre a Coordenadoria, o Comitê de Monitoramento e os representantes do Município, com o objetivo de trocar informações e acompanhar permanentemente a execução do plano. A cada seis meses, o Município deverá apresentar relatórios completos sobre as medidas tomadas, com análise dos dados e dos indicadores instituídos. O Comitê vai se reunir a cada mês, além de acompanhar diretamente a execução do plano.
Entre os principais indicadores a serem verificados estão o número de crianças matriculadas por turma e série, por unidade educacional; média de crianças por turma e “série”, por distrito e no Município; número de novas vagas criadas e ocupadas, considerando modalidade de atendimento; situação atualizada do quadro de expansão da rede física; número de novos profissionais contratados e detalhamento das iniciativas voltadas à qualificação da oferta na rede de educação infantil; tempo na fila de espera para conseguir uma vaga e monitoramento da proposição de novas ações.
Confira os representantes das instituições nomeados no início de novembro:
• Ação Educativa: Salomão Ximenes Barros (titular) e Ananda Grinkraut (suplente);
• Associação Comunidade Ativa Vila Clara: Maria Lucia da Silva (titular) e Solange Cano (suplente);
• Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo: Milena Mateuzi (titular) e Rodolfo Valente (suplente);
• Defensoria Pública do Estado de São Paulo: Antônio Machado Neto (titular) e Mara Renata da Mota Ferreira (suplente);
• Fórum Municipal de Educação Infantil: Janaína Vargas de Moraes Maudonnet (titular) e Maria Aparecida Guedes Monção (suplente);
• Fórum Paulista de Educação Infantil: Indira A. P. Castellanos (titular) e Ms. Sylvie Klein (suplente);
• Grupo de Atuação Especial de Educação do MPSP (GEDUC): João Paulo Faustinoni e Silva (titular) e Michaela Carli Gomes (suplente);
• Grupo de Trabalho de Educação da Rede Nossa São Paulo: Tania Pedrina Portella (titular) e Eduardo Guilherme (suplente);
• Hesketh Advogados: Alessandra Passos Gotti (titular) e Ana Claudia Pires Teixeira (suplente);
• Instituto de Cidadania Padre Josimo Tavares: Ailton Alves da Silva (titular) e Antonio Pinto de Miranda (suplente);
• NEGRI – Núcleo de Estudos de gênero, raça e idade: Marta Lúcia da Silva (titular) e Maria Silvia Ribeiro (suplente);
• Rubens Naves Santos Junior – Advogados: Rubens Naves (titular) e Mariana Kiefer Kruchin (suplente).
Sobre as Ações Civis Públicas
A ação que encabeça o processo em análise no TJ-SP e que levou à inédita convocação da audiência pública foi proposta ainda em 2008, na gestão do prefeito Gilberto Kassab, e requeria liminar para a matrícula de centenas de crianças cadastradas pelo Movimento e a apresentação de plano de expansão de vagas e de construção de unidades de educação infantil em número suficiente para atender a toda a demanda. No pedido final, requeria também que o Município fosse obrigado a implementar o plano de expansão e qualificação por ele apresentado ao Judiciário, assegurando-se o atendimento da demanda cadastrada e ao menos o alcance das metas mínimas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (já que São Paulo não tem plano de educação próprio).
A segunda Ação em discussão atualmente no TJSP, proposta em 2010 em decorrência de novas mobilizações impulsionadas pelo Movimento, requeria, além da apresentação pelo Município de plano público de expansão e qualificação, o estabelecimento de um prazo máximo de espera por vaga após o cadastramento de cada criança e a inclusão, nas leis orçamentárias anuais e plurianuais, de rubrica específica com previsão de valores financeiros suficientes para assegurar o cumprimento do plano púbico, garantindo-se progressivamente o acesso, nas proximidades de suas residências e com garantia de qualidade, a todas as crianças potencialmente demandantes.
Em junho de 2013 a Câmara Especial do TJ-SP analisou as ações e decidiu convocar uma audiência pública sobre o assunto (a primeira do tipo neste Tribunal), realizada nos dias 29 e 30 de agosto. Em seguida, a Prefeitura de São Paulo, o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Educação Infantil (GTIEI) e organizações que compõem o Movimento Creche para Todos – autoras da ação – participaram no dia 2 de setembro de uma audiência de conciliação no TJSP, na qual foi estabelecido a data de 4 de novembro para que chegassem, se possível, a um acordo.
Foram realizadas três reuniões entre as associações, o GTIEI e a Municipalidade, duas delas com a presença do Secretário de Educação do Município, César Callegari, para buscar viabilizar o acordo judicial. Nessas reuniões, no entanto, a Prefeitura não chegou a apresentar uma proposta detalhada , o que inviabilizou a conciliação, tendo as ações, então, sido julgadas pela Câmara Especial.
Sobre o GTIEI
O GTIEI é formado pela Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação; pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo; pelo Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC) do Ministério Público do Estado de São Paulo; por Hesketh Advogados, Rubens Naves e Santos Jr Advogados e pelo Grupo de Trabalho de Educação da Rede Nossa São Paulo.
A iniciativa se deu a partir do diagnóstico dos entraves à efetivação do direito à educação infantil envolvendo a judicialização intensa no Município pelo acesso a esse direito; a preocupação com a qualidade da educação infantil oferecida pelo poder público; a ausência de planejamento público e informações que possibilitem o controle social das ações voltadas à ampliação do direito à educação infantil no Município.
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