Como resultado do julgamento de duas Ações Civis Públicas que foram propostas entre 2008 e 2010 em nome das organizações que compõem o Movimento Creche para Todos, o município de São Paulo foi condenado – em dezembro de 2013 – a apresentar um plano de expansão de vagas, com qualidade, que atendesse a demanda por educação infantil no município.
Em função disto, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo designou a Coordenadoria da Infância e da Juventude como responsável pelo monitoramento do processo de implementação da proposta do Executivo. Segundo a determinação, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, deverá ser criado um Comitê para assessorar a Coordenadoria nas funções de acompanhamento e análise das informações encaminhadas pela gestão pública.
Serão realizadas reuniões, bimestralmente, entre a Coordenadoria, o Comitê de Monitoramento e os representantes do Município, com o objetivo de trocar informações e acompanhar permanentemente a execução do julgado.
Entre os principais indicadores a serem verificados, sempre no mês de referência, estão o número de crianças matriculadas por turma e série, por unidade educacional; média de crianças por turma e “série”, por distrito e no Município; número de novas vagas criadas e ocupadas, considerando modalidade de atendimento; situação atualizada do quadro de expansão da rede física; número de novos profissionais contratados e detalhamento das iniciativas voltadas à qualificação da oferta na rede de educação infantil.
Com uma composição que contempla a participação de organizações da sociedade civil, Ministério Público e Defensoria Pública, farão parte deste comitê: Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação; Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo (CDHEP), Instituto de Cidadania Padre Josimo Tavares; Associação Comunidade Ativa Vila Clara; Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Fórum Paulista de Educação Infantil; Fórum Municipal de Educação Infantil; Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC) do Ministério Público do Estado de São Paulo; Grupo de Trabalho de Educação da Rede Nossa São Paulo; Hesketh Advogados; Marcha Mundial das Mulheres; Rubens Naves, Santos Jr. Advogados (Rubens Naves); Sindicato da Educação Infantil de São Paulo (SEDIN); Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP); Fundação Carlos Chagas e Comissão de Educação dos Conselhos Tutelares do Município de São Paulo.
Entenda o processo que desencadeou no TJ-SP o debate em torno do direito à educação infantil no município de São Paulo
Sobre as Ações Civis Públicas
A ação que encabeça o processo em análise no TJ-SP e que levou à inédita convocação da audiência pública foi proposta ainda em 2008, na gestão do prefeito Gilberto Kassab, e requeria liminar para a matrícula de centenas de crianças cadastradas pelo Movimento e a apresentação de plano de expansão de vagas e de construção de unidades de educação infantil em número suficiente para atender a toda a demanda. No pedido final, requeria também que o Município fosse obrigado a implementar o plano de expansão e qualificação por ele apresentado ao Judiciário, assegurando-se o atendimento da demanda cadastrada e ao menos o alcance das metas mínimas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (já que São Paulo não tem plano de educação próprio).
A segunda Ação em discussão atualmente no TJSP, proposta em 2010 em decorrência de novas mobilizações impulsionadas pelo Movimento, requeria, além da apresentação pelo Município de plano público de expansão e qualificação, o estabelecimento de um prazo máximo de espera por vaga após o cadastramento de cada criança e a inclusão, nas leis orçamentárias anuais e plurianuais, de rubrica específica com previsão de valores financeiros suficientes para assegurar o cumprimento do plano púbico, garantindo-se progressivamente o acesso, nas proximidades de suas residências e com garantia de qualidade, a todas as crianças potencialmente demandantes.
Em junho de 2013 a Câmara Especial do TJ-SP analisou as ações e decidiu convocar uma audiência pública sobre o assunto (a primeira do tipo neste Tribunal), realizada nos dias 29 e 30 de agosto. Em seguida, Prefeitura de São Paulo, Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Educação Infantil (GTIEI) e organizações que compõem o Movimento Creche para Todos – autoras da ação – participaram no dia 2 de setembro de uma audiência de conciliação no TJSP, na qual foi estabelecido a data de 4 de novembro para que chegassem, se possível, a um acordo.
Foram realizadas três reuniões entre as associações, o GTIEI e a Municipalidade, duas delas com a presença do Secretário de Educação do Município, César Callegari. Nessas reuniões, no entanto, a Prefeitura não chegou a apresentar uma proposta detalhada de um acordo judicial.
Sobre o GTIEI
O GTIEI é formado pela Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação; pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo; pelo Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC) do Ministério Público do Estado de São Paulo; por Rubens Naves, Santos Jr e Hesketh – Escritórios Associados de Advocacia; e pelo Grupo de Trabalho de Educação da Rede Nossa São Paulo.
A iniciativa se deu a partir do diagnóstico dos entraves à efetivação do direito à educação infantil, envolvendo a judicialização intensa no Município pelo acesso a esse direito; a preocupação com a qualidade da educação infantil oferecida pelo poder público; a ausência de planejamento público e informações que possibilitem o controle social das ações voltadas à ampliação do direito à educação infantil no Município.
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