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Tribunal de Justiça de São Paulo convoca audiência pública para tratar da situação de violação ao direito à educação infantil em creches e pré-escolas

No dia 29 de julho, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo convocou uma audiência pública para tratar da situação de violação ao direito à educação infantil em creches e pré-escolas no município de São Paulo. O principal objetivo deste encontro é levantar informações e propostas que orientem futuros posicionamentos do Judiciário sobre o tema, e consequentemente, contribuam para construção de um plano de expansão de vagas que atenda a demanda por educação de crianças pequenas, respeitando os parâmetros básicos de qualidade.

A decisão do Tribunal de Justiça (TJ) é resultado da análise de Ações Civis Públicas propostas, entre 2008 e 2010, por organizações que compõem o Movimento Creche para Todos, que requeriam a apresentação de um plano público de expansão de vagas, o cumprimento de parâmetros de qualidade e a destinação de recursos orçamentários. O plano deve ser detalhado, permitindo acompanhamento, e estar ajustado a um planejamento de médio prazo que permita oferecer uma solução para a população e, ao mesmo tempo, dar efetividade às decisões judiciais sobre o tema.

A realização da Audiência Pública é uma iniciativa inédita no TJ e foi proposta pelas organizações do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Educação Infantil (GTIEI) ao desembargador Samuel Alves de Melo Jr., relator das Ações, tomando como referência as audiências já realizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir casos de grande interesse e repercussão social, como por exemplo, a constitucionalidade das políticas de cotas raciais.

Serão convidados a participar da Audiência expondo suas posições diversas autoridades municipais e representantes das organizações que compõem o Movimento Creche para Todos, o GTIEI, a Rede Nossa São Paulo, além de especialistas. Também será aberto prazo para que organizações e indivíduos solicitem espaço para apresentar suas avaliações e propostas na Audiência, além de serem aceitas contribuições por escrito. Os pedidos de inscrição devem ser feitos até o dia 22 de agosto e os documentos e subsídios deverão ser encaminhados até o dia 25 de agosto, ambos para o email: presidencia.direitopublico@tjsp.jus.br

A Audiência está programada para os dias 29 e 30 de agosto, na sede do Tribunal (Praça da Sé). A convocação do TJ também determina que no dia 2 de setembro, após a Audiência Pública, o desembargador realize uma Audiência de Conciliação entre o Município e as organizações autoras das Ações judiciais para que sejam discutidas as propostas a serem apresentadas pela Prefeitura da Cidade de São Paulo em relação às medidas a serem implementadas pelo executivo para garantia do direito à educação infantil em creches e pré-escolas.

Como se inscrever?

A participação na Audiência Pública no Tribunal de Justiça é aberta a todos os interessados, que poderão acompanhar todas as apresentações. No entanto, quem quiser apresentar oralmente alguma contribuição, sejam  análises sobre a atual situação no Município ou propostas, precisará necessariamente se inscrever, até o dia 22 de agosto, através do email: presidencia.direitopublico@tjsp.jus.br. É importante indicar de forma objetiva, além do nome completo e informações de contato, quais aspectos pretende abordar em sua intervenção pública, além de apresentar um currículo resumido. Isso porque caberá ao desembargador-relator, caso sejam apresentadas muitas inscrições e em função do tempo disponível, escolher aquelas com maior potencial de contribuição, privilegiando pessoas ou organizações com atuação e reflexão na área. Antes do dia 29 de agosto será divulgada a agenda de trabalho, com a ordem das participações.

Este é um momento histórico: entenda porque devemos mobilizar!

O enorme atraso na garantia do direito à educação infantil resulta em dezenas de ações diárias por matrícula individual de crianças. Ao determinar a realização de audiências públicas para discutir tal questão, o judiciário paulistano aponta para uma nova forma de encarar este grave problema de falta de vagas em creches e pré-escolas. Na decisão que convoca a audiência, também há grande preocupação com os aspectos relacionados à qualidade da oferta.

Analisar tal violação da educação pelo enfoque coletivo, ampliando o espaço para diálogo, é uma iniciativa inédita e inovadora do Tribunal de Justiça, que sinaliza para mudanças fundamentais na forma de tratar direitos sociais, mostrando ainda a importância de se abrir esse poder à participação democrática da sociedade.

Por isto é preciso mobilizar e garantir o máximo da participação de redes, associações, organizações da sociedade civil, movimentos, educadores(as), gestores(as), conselheiros(as), mães, pais, familiares, crianças e toda a comunidade escolar! O acesso à educação infantil não é uma questão exclusiva das famílias, é um direito constitucional e dever do Estado. É hora de ocupar esse espaço! É hora de fazer valer esses direitos!

Saiba mais

Sobre as Ações Civis Públicas

As Ações Civis Públicas foram propostas entre 2008 e 2010 em nome das organizações que compõem o Movimento Creche para Todos nos Foros Regionais de Santo Amaro e Jabaquara, na Capital.

A Ação que encabeça o processo em análise no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e que levou à inédita convocação da Audiência Pública foi proposta ainda em 2008, na gestão do prefeito Gilberto Kassab, e requeria liminar para a matrícula de centenas de crianças cadastradas pelo Movimento e a apresentação de plano de expansão de vagas e de construção de unidades de educação infantil (creche e pré-escola) em número suficiente para atender a toda a demanda. No pedido final, requeria também que o Município fosse obrigado a implementar o plano de expansão e qualificação por ele apresentado ao Judiciário, assegurando-se ao menos o alcance das metas mínimas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (já que São Paulo não tem plano de educação próprio).

A segunda Ação em discussão atualmente no TJSP, proposta em 2010 em decorrência de novas mobilizações impulsionadas pelo Movimento, requeria, além da apresentação pelo Município de plano público de expansão e qualificação, o estabelecimento de um prazo máximo de espera por vaga após o cadastramento de cada criança e a inclusão, nas leis orçamentárias anuais e plurianuais, de rubrica específica com previsão de valores financeiros suficientes para assegurar o cumprimento do plano púbico, garantindo-se progressivamente o acesso, nas proximidades de suas residências e com garantia de qualidade, a todas as crianças potencialmente demandantes. O plano público apresentado à Justiça pelo Município deverá ser monitorado pela sociedade civil organizada e, em caso de descumprimento, devem ser estabelecidas algumas garantias, como o bloqueio de verbas para publicidade e responsabilização.

Como as ações têm caráter abrangente (coletivo), não estando restritas a um grupo específico de crianças ou a uma região da Cidade, permitirão ao Judiciário, com a realização da Audiência Pública e a análise do caso, enfrentar juridicamente o problema em toda a sua complexidade e abrangência.

Sobre o Grupo de Trabalho Interinstitucional em Educação Infantil (GTIEI)

O Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Educação Infantil foi formado inicialmente pela ONG Ação Educativa; pela Defensoria Pública de São Paulo; pelo Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC) do Ministério Público de São Paulo; por Rubens Naves, Santos Jr e Hesketh – Escritórios Associados de Advocacia e pelo Grupo de Trabalho de Educação da Rede Nossa São Paulo.

O objetivo do Grupo é desenvolver, em articulação e diálogo com outras iniciativas relevantes, estratégias para solucionar a massiva violação do direito à educação infantil no Município de São Paulo, a partir da reunião de esforços de promotores, defensores, advogados e movimentos sociais enquanto importantes protagonistas na busca da efetivação desse direito.

Sobre o Movimento Creche para Todos

O Movimento Creche para Todos é uma articulação de entidades e movimentos populares, dentre elas Ação Educativa, Centro de Direitos Humanos e Educação Popular (CDHEP), Casa dos Meninos, Instituto de Cidadania Pe. Jósimo Tavares, Associação de Interesses à Humanidade Jd. Emilio Carlos e Irene, Comunidade Ativa de Vila Clara, e militantes sociais que têm como objetivo lutar pela inclusão educacional de qualidade de todas as crianças em unidades de educação infantil. Nesse sentido, desde o final de 2007, o Movimento organiza mobilizações e iniciativas de incidência política com comunidades e organizações locais na Região Metropolitana de São Paulo, buscando consolidar o reconhecimento deste direito e a articulação social para a sua garantia, fortalecendo sua exigibilidade.

 

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