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Uma decisão histórica e coerente

Nesta semana o Tribunal de Justiça do Estado concluiu um histórico julgamento, pelo conteúdo da decisão e pela forma como a ela se chegou.

Em resposta a ações judiciais proposta por um conjunto de ONGs ainda no ano de 2008, o Município de São Paulo foi condenado a criar, até 2016, 150 mil novas vagas em educação infantil, sendo no mínimo 105 mil em creches para crianças de até 3 anos de idade. Determinou ainda a apresentação de um Plano para a execução da decisão e instituiu um regime de monitoramento De seu cumprimento, baseado na apresentação de relatórios semestrais e na criação de uma comissão de acompanhamento.

 

A decisão é histórica por um conjunto de motivos. Primeiro porque foi antecedida de ampla consulta à sociedade civil e aos representantes do poder público, através da realização de inédita Audiência Pública na qual mais de 40 especialistas e organizações puderam apresentar informações e soluções. Nesse aspecto foi fundamental a articulação prévia de um Grupo de Trabalho Interinstitucional composto pelos principais litigantes em favor desse direito: associações e movimentos sociais, Ministério Público, Defensoria Pública e advogados; que manteve diálogo permanente com o Secretário de Educação.

Também é histórica porque inaugura um novo modelo de resposta judicial a uma questão complexa, amplamente “judicializada”. No último ano, só na cidade de São Paulo houve cerca de 12 mil decisões judiciais determinando a matricula de crianças em creches municipais. Sem questionar o direito fundamental de acesso à justiça, não é difícil constatar que essa forma de atuação do Judiciário não dava conta da real dimensão do problem. Podia inclusive significar risco à qualidade do atendimento, com a superlotação de salas, ou injustiça em relação às demais crianças em lista de espera. Para não falar da irracionalidade no uso da máquina judicial, em demandas repetitivas que não atacavam a causa do problema. Com a nova decisão esse cenário pode ser alterado, desde que o Município apresente um planejamento específico e com isso ofereça à população uma perspectiva real de atendimento. Portanto, longe de “judicializar” a questão, podemos estar diante de uma solução adequada para a atuação judicial. Também merece menção na decisão a preocupação em estabelecer requisitos de qualidade para o atendimento, ao afirmar que tão importante quanto ampliar as vagas é assegurar que elas venham em benefício do desenvolvimento adequado e integral das crianças.

Mas seu principal aspecto tem a ver com o diálogo institucional que ela incorpora, daí sua coerência. Não coube ao Judiciário estabelecer o plano de ampliação de vagas, este foi apresentado pelo prefeito em seu Plano de Metas 2013 – 2016 e reiterado no PPA 2014 – 2017. Quer dizer, diferentemente de outras polêmicas questões apreciadas pela justiça nos últimos dias, neste caso foi reconhecida a adequação do plano oficial da Prefeitura, enquanto etapa para a superação da exclusão educacional na Cidade. O que não se poderia admitir seria a ambiguidade do discurso entre o planejamento municipal e o compromisso no Judiciário.

O caso chama a atenção tanto para a necessidade de uma cultura de planejamento participativo e efetivo como para a urgência em mobilizar todos os recursos disponíveis para atender a esse direito, hoje tão essencial quanto descumprido. Por isso, tem razão o prefeito em exigir maior justiça tributária, em pleitear a redução do peso dos juros da dívida municipal – que significaria também canalizar impostos dos ricos para as políticas públicas – e em combater a corrupção endêmica. Cumprir a decisão judicial é obrigação da Prefeitura, mas também deve ser tarefa de todos os atores sociais e poderes públicos agir para que mais recursos sejam disponibilizados à educação infantil pública.

 

Salomão Ximenes, advogado, coordenador de programa da ONG Ação Educativa

Aílton Alves da Silva, coordenador do Instituto Padre Josimo Tavares

Milena Mateuzi, coordenadora de programa do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Campo Limpo (CDHEP)

 

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